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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL A EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADA A DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EVENTOS CULTURAIS, TURÍSTICOS, ESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS, AMBIENTAIS, GASTRONÔMICOS, SOCIAIS, ECONÔMICOS E DE LAZER PROMOVIDOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO, MOTIVAÇÃO, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PATROCÍNIO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, BENS, SERVIÇOS OU OUTRAS UTILIDADES ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS PELO MUNICÍPIO, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE EVENTO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS INSTITUCIONAIS, PROMOCIONAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS OU AMBIENTAIS PREVIAMENTE PACTUADAS.

ART. 3º O PATROCÍNIO MUNICIPAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PARCERIA INSTITUCIONAL ONEROSA, CARACTERIZADA PELO INTERESSE RECÍPROCO ENTRE O MUNICÍPIO E O PATROCINADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO, CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO DISCIPLINADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

ART. 4º A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO OBSERVARÁ, ALÉM DESTA LEI, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E, NO QUE COUBER, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

ART. 5º A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, ESPECIALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO, MOTIVAÇÃO, ECONOMICIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INTERESSE PÚBLICO.

'A7 1º OS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL DEVERÃO OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESPECIALMENTE AQUELAS RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO.

'A7 2º A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO DEPENDERÁ DE DECISÃO MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DO EVENTO COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO E O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO.

ART. 6º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL:

I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO, CULTURAL, ESPORTIVO, SOCIAL, AMBIENTAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO;

II – FORTALECER A IMAGEM INSTITUCIONAL E A IDENTIDADE TURÍSTICA, CULTURAL E HISTÓRICA DE CABO FRIO;

III – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CAPAZES DE GERAR EMPREGO, RENDA, MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL;

IV – FOMENTAR INICIATIVAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL, A ACESSIBILIDADE, A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;

V – ESTIMULAR AÇÕES VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E À RESPONSABILIDADE SOCIAL;

VI – ASSEGURAR A AMPLA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A PATROCÍNIOS;

VII – GARANTIR TRATAMENTO ISONÔMICO AOS INTERESSADOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI;

VIII – PROMOVER A EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS;

IX – INCENTIVAR EVENTOS QUE CONTRIBUAM PARA A PROJEÇÃO DO MUNICÍPIO EM ÂMBITO REGIONAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL;

X – ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA GOVERNANÇA PÚBLICA E DA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS MUNICIPAIS.

ART. 7º A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO MUNICIPAL DEVERÁ ESTAR FUNDAMENTADA EM ESTUDO TÉCNICO SIMPLIFICADO QUE DEMONSTRE, CONFORME A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DO EVENTO:

I – A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;

II – OS BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O MUNICÍPIO;

III – O IMPACTO ECONÔMICO, TURÍSTICO, CULTURAL, ESPORTIVO, SOCIAL OU INSTITUCIONAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DO EVENTO;

IV – A ADEQUAÇÃO ENTRE O VALOR DO PATROCÍNIO PRETENDIDO E AS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS;

V – A COMPATIBILIDADE DA DESPESA COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

VI – A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A SUA REALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ANÁLISE DE QUE TRATA O CAPUT OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O INVESTIMENTO PÚBLICO PRETENDIDO, A RELEVÂNCIA DO EVENTO E OS BENEFÍCIOS DIRETOS OU INDIRETOS ESPERADOS PARA A COLETIVIDADE.

ART. 8º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL SERÁ ORIENTADA PELOS SEGUINTES OBJETIVOS ESTRATÉGICOS:

I – AMPLIAR A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO;

III – FORTALECER OS SETORES ECONÔMICOS RELACIONADOS AO TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, GASTRONOMIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS;

IV – FOMENTAR A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, VISITANTES E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS PARA O MUNICÍPIO;

V – VALORIZAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO LOCAL;

VI – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL;

VII – GARANTIR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A PATROCÍNIO PRODUZAM BENEFÍCIOS MENSURÁVEIS PARA A POPULAÇÃO;

VIII – PROMOVER MECANISMOS PERMANENTES DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE RESULTADOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS CONCEDIDOS.

CAPÍTULO III

DOS EVENTOS PATROCINÁVEIS

ART. 9º PODERÃO SER OBJETO DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS EVENTOS, PROJETOS, AÇÕES, PROGRAMAS OU INICIATIVAS PROMOVIDAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE DEMONSTREM RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO, CULTURAL, ESPORTIVO, SOCIAL, AMBIENTAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO OU EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.

'A7 1º O PATROCÍNIO PODERÁ SER CONCEDIDO A EVENTOS COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESDE QUE COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, A RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO E A ADEQUAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS.

'A7 2º A EXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, DESDE QUE O EVENTO PRODUZA BENEFÍCIOS DIRETOS OU INDIRETOS PARA A COLETIVIDADE E PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL.

ART. 10. SÃO CONSIDERADOS PATROCINÁVEIS, DENTRE OUTROS:

I – EVENTOS TURÍSTICOS, PROMOCIONAIS E DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO;

II – FESTIVAIS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, MOSTRAS E EVENTOS CULTURAIS;

III – CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, FÓRUNS, ENCONTROS E CONFERÊNCIAS;

IV – COMPETIÇÕES, CAMPEONATOS, TORNEIOS E DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS;

V – EVENTOS NÁUTICOS, DE PESCA, VELA, SURFE, KITESURF, CANOAGEM E OUTRAS MODALIDADES RELACIONADAS À VOCAÇÃO TURÍSTICA E ESPORTIVA DO MUNICÍPIO;

VI – FESTIVAIS GASTRONÔMICOS, FEIRAS DE NEGÓCIOS, EVENTOS EMPRESARIAIS E INICIATIVAS VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO;

VII – EVENTOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS, ACADÊMICOS E DE INOVAÇÃO;

VIII – AÇÕES DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA;

IX – EVENTOS VOLTADOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL, SUSTENTABILIDADE E CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA;

X – EVENTOS DE LAZER, ENTRETENIMENTO E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;

XI – PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE, CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE;

XII – OUTROS EVENTOS OU INICIATIVAS QUE DEMONSTREM INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.

ART. 11. A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EVENTO POSSUI POTENCIAL PARA GERAR, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE:

I – INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA LOCAL;

II – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

III – AUMENTO DO FLUXO TURÍSTICO;

IV – FORTALECIMENTO DA IMAGEM INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO;

V – PROMOÇÃO DA CULTURA, DO ESPORTE, DA EDUCAÇÃO OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI – VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, AMBIENTAL OU TURÍSTICO;

VII – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL OU AMBIENTAL;

VIII – BENEFÍCIOS MENSURÁVEIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 12. PARA FINS DE ANÁLISE DO INTERESSE PÚBLICO E DEFINIÇÃO DA PRIORIDADE DO PATROCÍNIO, PODERÃO SER CONSIDERADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – NÚMERO ESTIMADO DE PARTICIPANTES, ESPECTADORES OU BENEFICIÁRIOS;

II – ABRANGÊNCIA LOCAL, REGIONAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL DO EVENTO;

III – POTENCIAL DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PLATAFORMAS DIGITAIS;

IV – IMPACTO ECONÔMICO DIRETO E INDIRETO PARA O COMÉRCIO, SERVIÇOS, HOTELARIA, GASTRONOMIA E DEMAIS SETORES PRODUTIVOS;

V – HISTÓRICO E TRADIÇÃO DO EVENTO;

VI – RELEVÂNCIA CULTURAL, ESPORTIVA, TURÍSTICA, SOCIAL OU ECONÔMICA DA INICIATIVA;

VII – AÇÕES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL PREVISTAS;

VIII – MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL ADOTADAS;

IX – VOLUME E QUALIDADE DAS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS AO MUNICÍPIO;

X – COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR SOLICITADO E OS BENEFÍCIOS ESPERADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERÃO SER DETALHADOS EM REGULAMENTO E UTILIZADOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE PATROCÍNIO.

ART. 13. O PATROCÍNIO PODERÁ SER CONCEDIDO MEDIANTE:

I – REPASSE FINANCEIRO;

II – FORNECIMENTO DE BENS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS;

III – CESSÃO TEMPORÁRIA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PÚBLICOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

IV – DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO;

VI – DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E PROMOCIONAL DO EVENTO PELOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;

VII – OUTRAS FORMAS DE APOIO COMPATÍVEIS COM O INTERESSE PÚBLICO E PREVISTAS NO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O APOIO CONCEDIDO DEVERÁ GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O OBJETO DO EVENTO, OBSERVAR A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

CAPÍTULO IV

DOS EVENTOS VEDADOS

ART. 14. É VEDADA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A EVENTOS, PROJETOS, AÇÕES OU INICIATIVAS QUE:

I – CONTRARIEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEGISLAÇÃO VIGENTE OU OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II – PROMOVAM, INCENTIVEM OU FAÇAM APOLOGIA À PRÁTICA DE CRIMES, VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO OU QUALQUER FORMA DE INTOLERÂNCIA;

III – ATENTEM CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS OU OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV – CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE OU NÃO POSSUAM AS LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

V – COMPROMETAM A ORDEM PÚBLICA, A SEGURANÇA COLETIVA OU A SAÚDE PÚBLICA;

VI – ESTEJAM EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS DE POSTURAS, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE OU DEMAIS REGULAMENTOS APLICÁVEIS.

ART. 15. NÃO PODERÃO RECEBER PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL:

I – PARTIDOS POLÍTICOS, FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS, COLIGAÇÕES, CANDIDATOS OU ENTIDADES COM FINALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;

II – PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DECLARADAS INIDÔNEAS PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU SUSPENSAS DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SANÇÃO;

III – PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM TIDO CONTAS REJEITADAS EM PATROCÍNIOS, CONVÊNIOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO, ENQUANTO NÃO HOUVER A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA;

IV – PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ESTEJAM RESPONDENDO À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

ART. 16. É VEDADA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL A EVENTOS ORGANIZADOS, PROMOVIDOS OU ADMINISTRADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE:

I – POR AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II – POR CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRIGENTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VEREADORES OU DEMAIS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPEM DA ANÁLISE, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PATROCÍNIO;

III – POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL PARTICIPE, COMO SÓCIO, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE OU PROCURADOR, QUALQUER DAS PESSOAS REFERIDAS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO;

IV – POR ENTIDADES QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS DIRIGENTES AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM PODER DE DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PATROCÍNIO.

'A7 1º A VEDAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE RECONHECIDA UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, DESDE QUE O AGENTE PÚBLICO NÃO PARTICIPE DO PROCESSO DE ANÁLISE, DECISÃO, FISCALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS E SEJA OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE SOBRE CONFLITO DE INTERESSES.

'A7 2º A CONSTATAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES OU DE QUALQUER HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DO PEDIDO OU A RESCISÃO DO INSTRUMENTO CELEBRADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 17. É VEDADA, AINDA, A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL:

I – PARA CUSTEIO DE DESPESAS ESTRANHAS AO OBJETO DO EVENTO;

II – PARA PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DO PATROCINADO;

III – PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE MOTIVADA;

IV – QUANDO NÃO HOUVER COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DO PATROCÍNIO PRETENDIDO E OS BENEFÍCIOS, RESULTADOS OU CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS AO MUNICÍPIO;

V – QUANDO O EVENTO APRESENTAR FINALIDADE PREDOMINANTEMENTE PRIVADA, SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE BENEFÍCIO COLETIVO OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES PRIVADAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, DESDE QUE DEMONSTRADOS O INTERESSE PÚBLICO, O RETORNO INSTITUCIONAL, O IMPACTO SOCIOECONÔMICO POSITIVO E AS CONTRAPARTIDAS PROPORCIONAIS AO INVESTIMENTO PÚBLICO REALIZADO.

CAPÍTULO V

DO CHAMAMENTO PÚBLICO, DA SELEÇÃO DOS PROJETOS E DO PATROCÍNIO DIRETO

ART. 18. A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ OCORRER MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO OU POR INICIATIVA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO, PLANEJAMENTO, PROPORCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

'A7 1º A AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, DESDE QUE HAJA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DEMONSTRANDO O INTERESSE PÚBLICO DA INICIATIVA E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 19. O CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ REALIZADO MEDIANTE EDITAL AMPLAMENTE DIVULGADO, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – OBJETO E FINALIDADE DO PATROCÍNIO;

II – REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO;

III – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA;

IV – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO;

V – VALORES OU LIMITES FINANCEIROS DISPONÍVEIS;

VI – CONTRAPARTIDAS MÍNIMAS EXIGIDAS;

VII – PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS;

VIII – CRITÉRIOS DE DESEMPATE;

IX – HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO;

X – CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO;

XI – REGRAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 20. PODERÃO PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 1º A HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS EXIGIRÁ, NO MÍNIMO:

I – COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO, QUANDO PESSOA JURÍDICA;

II – COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ, QUANDO APLICÁVEL;

III – REGULARIDADE FISCAL PERANTE AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

IV – REGULARIDADE PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, QUANDO APLICÁVEL;

V – REGULARIDADE TRABALHISTA;

VI – COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA OU EXPERIÊNCIA COMPATÍVEL COM O OBJETO PROPOSTO.

'A7 2º O REGULAMENTO PODERÁ ESTABELECER PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA PROJETOS DE PEQUENO PORTE OU DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO.

ART. 21. AS PROPOSTAS APRESENTADAS SERÃO AVALIADAS POR COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS, OBSERVANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

I – RELEVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO;

II – IMPACTO ECONÔMICO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO;

III – ALCANCE DE PÚBLICO ESTIMADO;

IV – POTENCIAL DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DE CABO FRIO;

V – RELEVÂNCIA CULTURAL, ESPORTIVA, SOCIAL, AMBIENTAL, EDUCACIONAL OU ECONÔMICA;

VI – HISTÓRICO E EXPERIÊNCIA DO PROPONENTE;

VII – AÇÕES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL;

VIII – MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;

IX – ADEQUAÇÃO ENTRE O VALOR SOLICITADO E AS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS.

ART. 22. CONCLUÍDA A AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS, SERÁ DIVULGADO O RESULTADO PRELIMINAR, ASSEGURANDO-SE AOS INTERESSADOS O DIREITO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS, SERÁ PUBLICADO O RESULTADO FINAL DO PROCEDIMENTO.

ART. 23. A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA EM CHAMAMENTO PÚBLICO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À CONCESSÃO DO PATROCÍNIO, FICANDO SUA EFETIVAÇÃO CONDICIONADA:

I – À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

II – À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS;

III – AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS;

IV – À FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO.

ART. 24. O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR CADASTRO MUNICIPAL DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, DESTINADO AO REGISTRO DE PROJETOS, EVENTOS E PROMOTORES QUE DEMONSTREM POTENCIAL CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO, CULTURAL, ESPORTIVO OU SOCIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NÃO ASSEGURA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO NEM GERA QUALQUER DIREITO DE PREFERÊNCIA.

ART. 25. INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – EVENTOS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA TURÍSTICA, CULTURAL, ESPORTIVA, ECONÔMICA, SOCIAL OU INSTITUCIONAL PARA O MUNICÍPIO;

II – EVENTOS TRADICIONAIS OU CONSOLIDADOS QUE CONTRIBUAM PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CABO FRIO;

III – EVENTOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO;

IV – EVENTOS REALIZADOS POR FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES, LIGAS, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES OFICIALMENTE RECONHECIDAS;

V – EVENTOS EXCLUSIVOS OU SINGULARES CUJA NATUREZA INVIABILIZE PROCEDIMENTO COMPETITIVO;

VI – EVENTOS QUE POSSUAM DIREITOS EXCLUSIVOS DE REALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TRANSMISSÃO, LICENCIAMENTO OU PROPRIEDADE INTELECTUAL;

VII – FESTIVAIS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS, CAMPEONATOS, EVENTOS NÁUTICOS, GASTRONÔMICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, EMPRESARIAIS OU DE ENTRETENIMENTO COM COMPROVADO POTENCIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA, FLUXO TURÍSTICO OU PROMOÇÃO INSTITUCIONAL;

VIII – OUTRAS SITUAÇÕES EM QUE O CHAMAMENTO PÚBLICO SE REVELE INADEQUADO, INCOMPATÍVEL OU INSUFICIENTE PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO.

'A7 1º A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO:

I – DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO;

II – DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, TURÍSTICOS OU INSTITUCIONAIS ESPERADOS;

III – DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO PATROCÍNIO E AS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS;

IV – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

V – DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA DO PROPONENTE.

'A7 2º A JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DEVERÁ INTEGRAR OBRIGATORIAMENTE O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 26. A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, COM OU SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, DEPENDERÁ DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM:

I – REQUERIMENTO DO INTERESSADO OU JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO;

II – PROJETO, PLANO DE TRABALHO OU PROPOSTA DO EVENTO;

III – DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO;

IV – ESTIMATIVA DOS BENEFÍCIOS E RESULTADOS ESPERADOS PARA O MUNICÍPIO;

V – ANÁLISE TÉCNICA DA UNIDADE COMPETENTE;

VI – DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

VII – PARECER JURÍDICO, QUANDO EXIGIDO;

VIII – DEFINIÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS ASSUMIDAS PELO PATROCINADO;

IX – INSTRUMENTO FORMAL DE PATROCÍNIO;

X – MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CAPÍTULO VI

DO PATROCÍNIO DIRETO POR INTERESSE PÚBLICO

ART. 27. O PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL PODERÁ SER CONCEDIDO DIRETAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE PÚBLICO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO DIRETO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FORMALMENTE JUSTIFICADA NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 28. CONSIDERAM-SE HIPÓTESES APTAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO DIRETO, DENTRE OUTRAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS:

I – REALIZAÇÃO DE EVENTO EXCLUSIVO OU SINGULAR, CUJA NATUREZA INVIABILIZE PROCEDIMENTO COMPETITIVO;

II – EVENTO DETENTOR DE DIREITOS EXCLUSIVOS DE REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LICENCIAMENTO, TRANSMISSÃO OU PROPRIEDADE INTELECTUAL;

III – EVENTO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO;

IV – EVENTO TRADICIONAL OU CONSOLIDADO, RECONHECIDO POR SUA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, ESPORTIVA, TURÍSTICA, ECONÔMICA OU SOCIAL;

V – EVENTO PROMOVIDO POR FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, LIGA, ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE OFICIALMENTE RECONHECIDA COMO REPRESENTANTE DE DETERMINADA MODALIDADE OU SEGMENTO;

VI – EVENTO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL COM POTENCIAL DE PROMOÇÃO DA IMAGEM INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO;

VII – EVENTO COM RELEVANTE IMPACTO NA GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA, ATIVIDADE ECONÔMICA OU FLUXO TURÍSTICO;

VIII – EVENTO CUJA OPORTUNIDADE OU CRONOGRAMA INVIABILIZE A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO;

IX – EVENTO CONSIDERADO ESTRATÉGICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 29. A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO DIRETO DEPENDERÁ DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO OU PLANO DE TRABALHO CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE;

II – DESCRIÇÃO DETALHADA DO EVENTO;

III – OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA;

IV – PÚBLICO-ALVO ESTIMADO;

V – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO;

VI – ORÇAMENTO DETALHADO;

VII – VALOR DO PATROCÍNIO PRETENDIDO;

VIII – CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS AO MUNICÍPIO;

IX – ESTIMATIVA DOS IMPACTOS ECONÔMICOS, TURÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS OU INSTITUCIONAIS ESPERADOS;

X – DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 30. PREVIAMENTE À FORMALIZAÇÃO DO PATROCÍNIO DIRETO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ ELABORAR MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONTENDO:

I – DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO;

II – ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO PROPOSTO E AS DIRETRIZES DESTA LEI;

III – AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ENTRE O VALOR SOLICITADO E AS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS;

IV – ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O MUNICÍPIO;

V – DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

VI – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO PATROCÍNIO DIRETO.

'A7 1º SEMPRE QUE POSSÍVEL, A ANÁLISE TÉCNICA DEVERÁ CONSIDERAR INDICADORES DE RETORNO ECONÔMICO, TURÍSTICO, SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVO OU INSTITUCIONAL.

'A7 2º A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE ENTRE INVESTIMENTO E BENEFÍCIO ESPERADO IMPEDIRÁ A CONCESSÃO DO PATROCÍNIO.

ART. 31. A CONCESSÃO DO PATROCÍNIO DIRETO DEPENDERÁ DE DECISÃO MOTIVADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, PRECEDIDA DA INSTRUÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

'A7 1º A DECISÃO DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE:

I – A HIPÓTESE LEGAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DIRETA;

II – OS BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O MUNICÍPIO;

III – AS CONTRAPARTIDAS ASSUMIDAS PELO PATROCINADO;

IV – O VALOR OU FORMA DE APOIO CONCEDIDO;

V – A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE.

'A7 2º O EXTRATO DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO E A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA DEVERÃO SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO.

'A7 3º A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO DIRETO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, COMPROVAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS

ART. 32. INSTITUI-SE A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS – CMAP, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER TÉCNICO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL PREVISTOS NESTA LEI, COMPOSTA POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS OU OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DESIGNADOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 33. COMPETE À COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS:

I – ANALISAR OS PEDIDOS DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

II – VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS ÀS DIRETRIZES, OBJETIVOS E REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI;

III – AVALIAR A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E OS BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O MUNICÍPIO;

IV – EXAMINAR A COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES PRETENDIDOS E AS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS;

V – EMITIR PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO ACERCA DA VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO PATROCÍNIO;

VI – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS, QUANDO SOLICITADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE;

VII – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OU EM REGULAMENTO.

ART. 34. A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO TERÁ NATUREZA TÉCNICA E OPINATIVA, CABENDO À AUTORIDADE COMPETENTE A DECISÃO FINAL ACERCA DA CONCESSÃO DO PATROCÍNIO.

ART. 35. A COMISSÃO PODERÁ SOLICITAR ESCLARECIMENTOS, DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, DILIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 36. OS MEMBROS DA COMISSÃO DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO, SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E INTERESSE PÚBLICO.

ART. 37. A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES, PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, SISTEMA DE PONTUAÇÃO, FORMA DE DELIBERAÇÃO E DEMAIS REGRAS RELATIVAS À COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS SERÃO DISCIPLINADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO VIII

DAS CONTRAPARTIDAS

ART. 38. A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA CONDICIONADA À OFERTA DE CONTRAPARTIDAS PELO PATROCINADO, COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO EVENTO, O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO E OS RESULTADOS ESPERADOS PARA O INTERESSE PÚBLICO.

'A7 1º AS CONTRAPARTIDAS DEVERÃO SER ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS OU INSTITUCIONALMENTE VERIFICÁVEIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

'A7 2º AS CONTRAPARTIDAS INTEGRARÃO OBRIGATORIAMENTE O INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO E CONSTITUIRÃO OBRIGAÇÃO DO PATROCINADO.

ART. 39. AS CONTRAPARTIDAS PODERÃO CONSISTIR, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, EM:

I – DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM MATERIAIS IMPRESSOS, DIGITAIS, AUDIOVISUAIS E PROMOCIONAIS;

II – INSERÇÃO DA LOGOMARCA, BRASÃO OU IDENTIDADE VISUAL OFICIAL DO MUNICÍPIO EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS, UNIFORMES, PAINÉIS, BANNERS, BACKDROPS, PORTAIS, PALCOS, ARQUIBANCADAS, ÁREAS DE CIRCULAÇÃO E DEMAIS ESPAÇOS DE DIVULGAÇÃO;

III – MENÇÃO AO PATROCÍNIO MUNICIPAL EM ENTREVISTAS, COLETIVAS DE IMPRENSA, TRANSMISSÕES, APRESENTAÇÕES, CERIMÔNIAS E AÇÕES PROMOCIONAIS RELACIONADAS AO EVENTO;

IV – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA AÇÕES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO;

V – DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS, CREDENCIAIS, INSCRIÇÕES OU ACESSOS DESTINADOS A PROGRAMAS SOCIAIS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS OU TURÍSTICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO;

VI – REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS OU AMBIENTAIS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO;

VII – DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, EDUCATIVAS OU DE UTILIDADE PÚBLICA INDICADAS PELO MUNICÍPIO;

VIII – FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS, MÉTRICAS DE ALCANCE, INDICADORES DE PÚBLICO E DEMAIS ELEMENTOS DESTINADOS À AFERIÇÃO DOS RESULTADOS DO EVENTO;

IX – OUTRAS FORMAS DE RETORNO INSTITUCIONAL, SOCIAL, ECONÔMICO OU PROMOCIONAL COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 40. A DEFINIÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS OBSERVARÁ, DENTRE OUTROS FATORES:

I – O VALOR DO PATROCÍNIO CONCEDIDO;

II – A ABRANGÊNCIA E RELEVÂNCIA DO EVENTO;

III – O PÚBLICO ESTIMADO;

IV – O POTENCIAL DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO;

V – OS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS, TURÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS OU SOCIAIS ESPERADOS;

VI – A NATUREZA DO APOIO CONCEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO PODERÁ ESTABELECER CATEGORIAS, FAIXAS, COTAS OU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS EM CADA CASO.

ART. 41. QUANDO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO EVENTO, O PATROCINADO DEVERÁ ASSEGURAR AO MUNICÍPIO O DIREITO DE UTILIZAÇÃO INSTITUCIONAL DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, GRAVAÇÕES E DEMAIS REGISTROS PRODUZIDOS DURANTE SUA REALIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROMOÇÃO TURÍSTICA, CULTURAL, ESPORTIVA OU EDUCACIONAL, SEM FINALIDADE COMERCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS DIREITOS AUTORAIS, DIREITOS DE IMAGEM E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 42. O PATROCINADO DEVERÁ COMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONTRAPARTIDAS ASSUMIDAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, AUDIOVISUAIS, RELATÓRIOS, MÉTRICAS, DECLARAÇÕES OU QUAISQUER OUTROS MEIOS IDÔNEOS ADMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS CONSTITUI REQUISITO PARA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS DE PATROCÍNIO COM O MUNICÍPIO.

ART. 43. O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS CONTRAPARTIDAS PACTUADAS SUJEITARÁ O PATROCINADO ÀS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS DEMAIS RESPONSABILIZAÇÕES CABÍVEIS.

'A7 1º NA ANÁLISE DO DESCUMPRIMENTO SERÃO CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A EXTENSÃO DO PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO E A EVENTUAL ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS PELO PATROCINADO.

'A7 2º O REGULAMENTO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO, COMPENSAÇÃO, SANEAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS, DESDE QUE PRESERVADO O INTERESSE PÚBLICO E A FINALIDADE DO PATROCÍNIO.

CAPÍTULO IX

DO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELO MUNICÍPIO

ART. 44. AUTORIZA-SE O PODER EXECUTIVO A RECEBER PATROCÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUANDO HOUVER INTERESSE EM APOIAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS, EVENTOS, CAMPANHAS, AÇÕES OU ATIVIDADES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 1º O PATROCÍNIO PODERÁ OCORRER MEDIANTE APORTE FINANCEIRO, FORNECIMENTO DE BENS, CESSÃO DE DIREITOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU OUTRAS FORMAS DE APOIO COMPATÍVEIS COM O INTERESSE PÚBLICO.

'A7 2º O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO DEVERÁ ESTAR FUNDAMENTADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A VANTAJOSIDADE DA MEDIDA, A COMPATIBILIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO E OS BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O MUNICÍPIO.

ART. 45. A SELEÇÃO DE PATROCINADORES PELO MUNICÍPIO SERÁ REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA.

'A7 1º O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I – OBJETO DO PATROCÍNIO;

II – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO;

III – MODALIDADES E COTAS DE PATROCÍNIO, QUANDO APLICÁVEIS;

IV – CONTRAPARTIDAS INSTITUCIONAIS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO;

V – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO;

VI – PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS;

VII – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA;

VIII – DEMAIS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SELEÇÃO.

'A7 2º O AVISO DO EDITAL SERÁ PUBLICADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS DEMAIS MEIOS OFICIAIS DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

'A7 3º O CHAMAMENTO PÚBLICO PODERÁ SER DISPENSADO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE OU INADEQUAÇÃO DA COMPETIÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – QUANDO O PATROCÍNIO FOR OFERECIDO POR PATROCINADOR ESPECÍFICO E DETERMINADO, SEM POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE INTERESSADOS;

II – QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE INTERESSE DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA EM PATROCINAR EVENTO, PROJETO, PROGRAMA, CAMPANHA OU AÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO;

III – QUANDO O RECEBIMENTO DO PATROCÍNIO DECORRER DE OPORTUNIDADE ESPECÍFICA DE MERCADO, ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL, AÇÃO PROMOCIONAL OU INICIATIVA CUJA DEMORA DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO POSSA COMPROMETER SUA VIABILIDADE OU UTILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO;

IV – QUANDO SE TRATAR DE PATROCÍNIO ASSOCIADO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, EXCLUSIVIDADE COMERCIAL, TECNOLÓGICA, ESPORTIVA, CULTURAL OU DE COMUNICAÇÃO PERTENCENTES AO PATROCINADOR;

V – QUANDO HOUVER APENAS UM INTERESSADO EM PATROCINAR O OBJETO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS;

VI – EM OUTRAS SITUAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS QUE DEMONSTREM A INVIABILIDADE OU INADEQUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMPETITIVO.

'A7 4º A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VANTAJOSIDADE DO PATROCÍNIO, DA OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, DA ANÁLISE PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS – CMAP E DA FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO.

ART. 46. É PERMITIDA A DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DOS PATROCINADORES NOS EVENTOS, PROJETOS, CAMPANHAS E AÇÕES PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

'A7 1º A EXPOSIÇÃO DA MARCA, NOME EMPRESARIAL, PRODUTO OU SERVIÇO DO PATROCINADOR DEVERÁ GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O VALOR OU A RELEVÂNCIA DO PATROCÍNIO CONCEDIDO.

'A7 2º PODERÃO SER ESTABELECIDAS CATEGORIAS OU COTAS DIFERENCIADAS DE PATROCÍNIO, OBSERVADAS AS CONTRAPARTIDAS CORRESPONDENTES E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

'A7 3º PARA PATROCÍNIOS EQUIVALENTES, DEVERÁ SER ASSEGURADO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS PATROCINADORES.

'A7 4º A DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DE PATROCINADORES NÃO PODERÁ CARACTERIZAR PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU AGENTES PÚBLICOS.

'A7 5º O REGULAMENTO DISCIPLINARÁ AS MODALIDADES, OS CRITÉRIOS E OS PRAZOS MÁXIMOS DE EXPOSIÇÃO DA MARCA, NOME EMPRESARIAL, PRODUTO OU SERVIÇO DO PATROCINADOR, DEVENDO OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA DIVULGAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR ECONÔMICO, À RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL E ÀS CARACTERÍSTICAS DO PATROCÍNIO CONCEDIDO, VEDADA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO QUE COMPROMETA O INTERESSE PÚBLICO, A IDENTIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO OU A FINALIDADE DO EVENTO PATROCINADO.

ART. 47. A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO DESTINADAS AO MUNICÍPIO COMPETIRÁ À COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS – CMAP, OBSERVADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO;

II – COMPATIBILIDADE DA PROPOSTA COM O INTERESSE PÚBLICO;

III – VALOR ECONÔMICO OU RELEVÂNCIA DO APOIO OFERECIDO;

IV – ADEQUAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS INSTITUCIONAIS;

V – CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

VI – OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO PODERÁ SOLICITAR ESCLARECIMENTOS, COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU ADEQUAÇÕES NA PROPOSTA ANTES DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO.

ART. 48. APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA APRESENTADA, A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS – CMAP EMITIRÁ PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO ACERCA DA ACEITAÇÃO OU NÃO DO PATROCÍNIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER DA COMISSÃO POSSUI NATUREZA TÉCNICA E OPINATIVA, CABENDO À AUTORIDADE COMPETENTE A DECISÃO FINAL QUANTO AO RECEBIMENTO DO PATROCÍNIO.

ART. 49. É VEDADO AO MUNICÍPIO RECEBER PATROCÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS:

I – DECLARADAS INIDÔNEAS OU SUSPENSAS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II – QUE POSSUAM DÉBITOS VENCIDOS PERANTE O MUNICÍPIO, RESSALVADOS OS REGULARMENTE PARCELADOS;

III – QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DE REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL OU TRABALHISTA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

IV – CUJA ATIVIDADE SEJA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU A FINALIDADE DO EVENTO PATROCINADO;

V – QUE ESTEJAM IMPEDIDAS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO LEGAL OU JUDICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO, NO QUE COUBER, AS VEDAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PARA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIOS.

ART. 50. A FORMALIZAÇÃO DO PATROCÍNIO RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DEPENDERÁ DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES;

II – OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS;

III – FORMA DE EXECUÇÃO;

IV – VALOR DO PATROCÍNIO OU DESCRIÇÃO DO APOIO CONCEDIDO;

V – PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO E, QUANDO APLICÁVEL, PRAZO DE EXPOSIÇÃO DA MARCA, NOME EMPRESARIAL, PRODUTO OU SERVIÇO DO PATROCINADOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, EM COMPATIBILIDADE COM O VALOR ECONÔMICO, A RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL E AS CARACTERÍSTICAS DO PATROCÍNIO CONCEDIDO, NA FORMA DO REGULAMENTO;

VI – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES;

VII – CONTRAPARTIDAS INSTITUCIONAIS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO;

VIII – FORMA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;

IX – HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO E RESCISÃO;

X – FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANDO APLICÁVEL;

XI – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

XII – DEMAIS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROPOSTA APROVADA E O RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO, QUANDO EXIGIDOS, INTEGRARÃO O INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO PARA TODOS OS FINS LEGAIS.

ART. 51. APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO, PROJETO, PROGRAMA OU AÇÃO PATROCINADA, O MUNICÍPIO DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS;

II – DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OU APOIOS RECEBIDOS;

III – RESULTADOS ALCANÇADOS;

IV – COMPROVAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS INSTITUCIONAIS PRESTADAS;

V – DEMAIS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO INTEGRARÁ O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FICARÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

ART. 52. APLICAM-SE AO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO, NO QUE COUBER, OS PRINCÍPIOS, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTOS NESTA LEI E EM SEU REGULAMENTO.

CAPÍTULO X

DA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO

ART. 53. A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PATROCINADO, APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AJUSTE ADMINISTRATIVO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM CONTRATO ADMINISTRATIVO REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS, NO QUE COUBER.

ART. 54. O INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES;

II – A DESCRIÇÃO DO OBJETO;

III – A FINALIDADE E O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDOS;

IV – O VALOR DO PATROCÍNIO OU A DESCRIÇÃO DO APOIO CONCEDIDO;

V – A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE;

VI – AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES;

VII – AS CONTRAPARTIDAS ASSUMIDAS PELO PATROCINADO;

VIII – OS PRAZOS DE EXECUÇÃO;

IX – OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;

X – AS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS;

XI – AS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, RESCISÃO E EXTINÇÃO;

XII – AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO;

XIII – A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

XIV – OUTRAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 55. A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO, PELO PATROCINADO, DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO, REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA EXIGIDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO PODERÁ ESTABELECER DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE, OBSERVADA A NATUREZA DO EVENTO E A COMPLEXIDADE DA INICIATIVA PATROCINADA.

ART. 56. AS ALTERAÇÕES DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO DEVERÃO SER FORMALIZADAS MEDIANTE TERMO ADITIVO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E MANTIDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E AS CONTRAPARTIDAS PACTUADAS.

'A7 1º AS ALTERAÇÕES NÃO PODERÃO DESCARACTERIZAR O OBJETO ORIGINALMENTE APROVADO NEM COMPROMETER A FINALIDADE PÚBLICA DO PATROCÍNIO.

'A7 2º EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE CRONOGRAMA, LOCAL DE REALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DEVERÃO SER PREVIAMENTE COMUNICADAS E AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 57. O MUNICÍPIO PODERÁ SUSPENDER OU RESCINDIR O INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PATROCINADO;

II – DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS OU NA EXECUÇÃO DO OBJETO;

III – PERDA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO OU REGULARIDADE EXIGIDAS;

IV – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS OU DOCUMENTOS INIDÔNEOS;

V – COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO;

VI – OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZE A EXECUÇÃO DO OBJETO;

VII – DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO INSTRUMENTO CELEBRADO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO OU RESCISÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NEM A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PATROCINADO.

ART. 58. O EXTRATO DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO E DE SEUS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS DEVERÁ SER PUBLICADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO E NO MEIO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – IDENTIFICAÇÃO DO PATROCINADO;

II – OBJETO DO PATROCÍNIO;

III – VALOR OU FORMA DE APOIO CONCEDIDO;

IV – PRAZO DE EXECUÇÃO;

V – PRINCIPAIS CONTRAPARTIDAS PACTUADAS;

VI – NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EFICÁCIA DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO FICA CONDICIONADA À SUA FORMALIZAÇÃO E À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE PUBLICIDADE PREVISTOS NESTE ARTIGO.

CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 59. O PATROCINADO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E DO CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS ASSUMIDAS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR EXECUÇÃO DO OBJETO PATROCINADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, RESPONSABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESTINA-SE À COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO.

ART. 60. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER APRESENTADA À UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PATROCÍNIO NO PRAZO DE ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CONTADOS DA CONCLUSÃO DO EVENTO.

'A7 1º MEDIANTE JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ CONCEDER PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

'A7 2º NOS CASOS DE EXECUÇÃO POR ETAPAS OU PARCELAS, PODERÁ SER EXIGIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE PARCELAS SUBSEQUENTES.

ART. 61. A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ FORMALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO OU VINCULADA AO PROCESSO ORIGINÁRIO DO PATROCÍNIO, DEVENDO CONTER, NO MÍNIMO:

I – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO;

II – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES REALIZADAS;

III – COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS PACTUADAS;

IV – DOCUMENTOS FINANCEIROS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS;

V – REGISTROS FOTOGRÁFICOS, AUDIOVISUAIS, PUBLICITÁRIOS OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO;

VI – DEMONSTRATIVOS DE PÚBLICO, ALCANCE, MÍDIA OU DEMAIS INDICADORES PREVISTOS NO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO;

VII – COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, QUANDO HOUVER;

VIII – DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO REGULAMENTO OU NO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO.

ART. 62. A ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, CUMPRIMENTO DO OBJETO, ALCANCE DOS RESULTADOS ESPERADOS E ATENDIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS ASSUMIDAS.

'A7 1º A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ REALIZAR DILIGÊNCIAS, SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ADEQUADA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

'A7 2º O PATROCINADO DEVERÁ ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS NO PRAZO FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS.

ART. 63. CONCLUÍDA A ANÁLISE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, PODENDO SER:

I – APROVADA;

II – APROVADA COM RESSALVAS;

III – REJEITADA.

'A7 1º A APROVAÇÃO COM RESSALVAS OCORRERÁ QUANDO FOREM CONSTATADAS IMPROPRIEDADES OU FALHAS DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO COMPROMETAM A EXECUÇÃO DO OBJETO, O INTERESSE PÚBLICO OU A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

'A7 2º A REJEIÇÃO OCORRERÁ QUANDO CONSTATADO, ENTRE OUTROS:

I – DESCUMPRIMENTO TOTAL OU SUBSTANCIAL DO OBJETO;

II – DESCUMPRIMENTO RELEVANTE DAS CONTRAPARTIDAS PACTUADAS;

III – DESVIO DE FINALIDADE;

IV – OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS;

V – NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

VI – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS OU INIDÔNEOS;

VII – OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

ART. 64. CONSTATADA IRREGULARIDADE SANÁVEL, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ CONCEDER PRAZO PARA SANEAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER DANO AO ERÁRIO OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

ART. 65. A REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PODERÁ ENSEJAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

I – RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS RECURSOS RECEBIDOS;

II – RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO;

III – SUSPENSÃO DO DIREITO DE RECEBER NOVOS PATROCÍNIOS OU APOIOS INSTITUCIONAIS;

IV – INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL DE INADIMPLÊNCIA OU RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO REGULAMENTO;

V – ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

ART. 66. ENQUANTO NÃO HOUVER A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OU A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, O PATROCINADO FICARÁ IMPEDIDO DE CELEBRAR NOVOS INSTRUMENTOS DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL COM O MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE TAMBÉM AOS DIRIGENTES, ADMINISTRADORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA, NOS CASOS DE FRAUDE, DOLO OU DESVIO DE FINALIDADE DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 67. A ORGANIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OS DOCUMENTOS EXIGÍVEIS CONFORME A NATUREZA DO EVENTO, OS CRITÉRIOS DE ANÁLISE, OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, OS MODELOS DE RELATÓRIOS, OS PROCEDIMENTOS DE SANEAMENTO, AS HIPÓTESES DE GLOSA E DEMAIS REGRAS COMPLEMENTARES SERÃO DISCIPLINADOS EM REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO XII

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

ART. 68. OS ATOS RELACIONADOS À CONCESSÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS E APOIOS INSTITUCIONAIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL, INTEGRIDADE, GOVERNANÇA E ACESSO À INFORMAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE DOS ATOS PREVISTOS NESTA LEI CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A LEGITIMIDADE, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS.

ART. 69. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ MECANISMOS DE GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, INTEGRIDADE E CONTROLE VOLTADOS À CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PATROCÍNIOS E APOIOS INSTITUCIONAIS DE QUE TRATA ESTA LEI, OBSERVANDO, NO QUE COUBER, AS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, OS MECANISMOS DE MONITORAMENTO, OS CRITÉRIOS DE GESTÃO DE RISCOS, OS INDICADORES DE DESEMPENHO E AS DEMAIS MEDIDAS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA SERÃO DISCIPLINADOS EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO XIII

DAS SANÇÕES

ART. 70. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DO REGULAMENTO, DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO OU DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PATROCINADO SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTE CAPÍTULO, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, PENAL, TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA CABÍVEIS.

ART. 71. CONSTITUEM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTRAS:

I – DEIXAR DE EXECUTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O OBJETO PATROCINADO;

II – DESCUMPRIR AS CONTRAPARTIDAS PACTUADAS;

III – UTILIZAR OS RECURSOS RECEBIDOS EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO INSTRUMENTO CELEBRADO;

IV – PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS OU APRESENTAR DOCUMENTOS FALSOS, ADULTERADOS OU INEXATOS;

V – OMITIR INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A ANÁLISE, FISCALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS;

VI – DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NA FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS;

VII – IMPEDIR, DIFICULTAR OU OBSTRUIR A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VIII – CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL EM RAZÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO RELACIONADA AO PATROCÍNIO CONCEDIDO;

IX – PRATICAR ATO QUE COMPROMETA A FINALIDADE PÚBLICA DO PATROCÍNIO OU A IMAGEM INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

ART. 72. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PODERÃO SER APLICADAS AO PATROCINADO, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I – ADVERTÊNCIA;

II – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE RECEBER PATROCÍNIOS OU APOIOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;

III – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS RECURSOS RECEBIDOS;

IV – OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO;

V – IMPEDIMENTO DE CELEBRAR NOVOS INSTRUMENTOS DE PATROCÍNIO COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS;

VI – INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL DE INADIMPLÊNCIA OU RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO REGULAMENTO.

'A7 1º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES OBSERVARÁ A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A EXTENSÃO DO DANO, A VANTAGEM AUFERIDA, A REINCIDÊNCIA E OS ANTECEDENTES DO INFRATOR.

'A7 2º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO AFASTA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES OU RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS.

ART. 73. A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO SERÁ ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ACRESCIDA DOS ENCARGOS LEGAIS APLICÁVEIS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE OUTRAS RESPONSABILIDADES CABÍVEIS.

ART. 74. A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEPENDERÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DISCIPLINARÁ OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO.

ART. 75. A APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO SERÁ REGISTRADA NOS ASSENTAMENTOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES E PODERÁ SER CONSIDERADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE DE FUTUROS PEDIDOS DE PATROCÍNIO OU APOIO INSTITUCIONAL.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 76. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA APLICÁVEL.

ART. 77. O PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMA PARA REGULAMENTAR ESTA LEI, PODENDO DISCIPLINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 78. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO OBSERVAR, NA APLICAÇÃO DESTA LEI, OS PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA, DO PLANEJAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA, DA INTEGRIDADE, DA GESTÃO DE RISCOS, DA EFICIÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 79. APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS POR ESTA LEI, NO QUE COUBER E DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A NATUREZA JURÍDICA DO PATROCÍNIO PÚBLICO, AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 80. OS INSTRUMENTOS DE PATROCÍNIO CELEBRADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI PERMANECERÃO REGIDOS PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DE SUA FORMALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI AOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS AINDA PENDENTES, QUANDO MAIS FAVORÁVEIS À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 81. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO,03 DE AGOSTO DE 2026. .

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO