DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0628/2022.
O OBJETIVO DA PRESENTE EMENDA VISA DEIXAR CLARO QUE NA VACÂNCIA DOS ÓRGÃOS CITADOS NO §3° DO ART 5°, SERÃO CONVIDADOS ÓRGÃOS, ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODERÃO SER CONVIDADOS A COMPOR O CONSELHO.
PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO MENDES DE ABRANTES | CADASTRADO | |
| 18/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2023 09:00:04 | PAUTA | 0296ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 20 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/04/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 078/2023 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1° - ALTERA O §4° DO INCISO II DO ART. 5° DO PROJETO DE LEI 0628/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
...
ART 5° ...
II ...
§ 4° - CASO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PREVISTOS NO §3°, NÃO MANIFESTEM INTERESSE EM COMPOR O CONSEG, NA QUALIDADE DE MEMBROS, OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODERÃO SER CONVIDADOS A ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, DESDE QUE POSSUAM ATUAÇÃO NA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE
ART 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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