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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO, O INCENTIVO E A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, DA PRÁTICA DO AERODESPORTO E DOS VOOS TURÍSTICOS DE CARÁTER RECREATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR INTEGRALMENTE AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO – DECEA E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICÁVEIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – INCENTIVAR A PRÁTICA SEGURA E ORGANIZADA DO AERODESPORTO;

II – ESTIMULAR O TURISMO ESPORTIVO, DE AVENTURA E DE EXPERIÊNCIA;

III – FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETIÇÕES AERODESPORTIVAS;

IV – PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO;

V – ESTABELECER DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À DECOLAGEM, POUSO E APOIO ÀS ATIVIDADES;

VI – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, PRATICANTES, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLAS E EMPRESAS DO SETOR;

VII – CONCILIAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COM A SEGURANÇA, A PROTEÇÃO AMBIENTAL E O ORDENAMENTO URBANO.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE AERODESPORTO A ATIVIDADE ESPORTIVA OU RECREATIVA REALIZADA COM DISPOSITIVOS DESTINADOS AO VOO, INCLUINDO, CONFORME A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL:

I – VOO LIVRE E PARAPENTE;

II – PARAMOTOR;

III – PARATRIKE;

IV – OUTRAS MODALIDADES RECONHECIDAS E AUTORIZADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER ABRANGIDOS PELA PRESENTE LEI OS VOOS TURÍSTICOS DE CARÁTER RECREATIVO OU PANORÂMICO, QUANDO AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA VIGENTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS À DECOLAGEM, POUSO E APOIO ÀS ATIVIDADES AERODESPORTIVAS, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA E OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DEVERÁ CONSIDERAR, ESPECIALMENTE, CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CARACTERÍSTICAS DO TERRENO, VENTOS PREDOMINANTES, OBSTÁCULOS, ACESSO, CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, PROTEÇÃO AMBIENTAL E COMPATIBILIDADE COM O USO DO SOLO.

§ 2º A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL, ALÉM DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI.

§ 3º A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA PELO MUNICÍPIO NÃO CONSTITUI AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO AÉREA, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS AERONÁUTICOS COMPETENTES.

ART. 5º AS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES PODERÃO SER IDENTIFICADAS E SINALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS MODALIDADES PERMITIDAS, REGRAS BÁSICAS DE SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.

ART. 6º A PRÁTICA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ OCORRER EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS AERONÁUTICAS VIGENTES, SENDO RESPONSABILIDADE DO PILOTO OU OPERADOR OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, METEOROLOGIA, EQUIPAMENTOS, ESPAÇO AÉREO E DEMAIS REQUISITOS APLICÁVEIS.

ART. 7º É VEDADA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES:

I – EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANAC, DECEA OU DEMAIS AUTORIDADES COMPETENTES;

II – EM LOCAIS NÃO AUTORIZADOS, QUANDO HOUVER EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO;

III – QUANDO HOUVER RISCO À SEGURANÇA DE PESSOAS OU PROPRIEDADES;

IV – EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE USO, QUANDO EXIGIDA;

V – EM PROPRIEDADES PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL;

VI – EM DESACORDO COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS OU DE USO DO SOLO.

ART. 8º A ATIVIDADE PODERÁ SER TEMPORARIAMENTE SUSPENSA PELO MUNICÍPIO, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, QUANDO HOUVER RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS MUNICIPAIS OU UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA AERONÁUTICA E AO ESPAÇO AÉREO PERMANECERÃO SOB COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS.

ART. 9º FICA CRIADO O CADASTRO MUNICIPAL DE OPERADORES E ENTIDADES DE AERODESPORTO E VOOS TURÍSTICOS RECREATIVOS DE CABO FRIO – CMAER, DESTINADO AO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES ABRANGIDAS POR ESTA LEI.

§ 1º PODERÃO INTEGRAR O CADASTRO PILOTOS, OPERADORES, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLAS, EMPRESAS E ORGANIZADORES DE EVENTOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 2º O CADASTRO MUNICIPAL NÃO SUBSTITUI REGISTROS, HABILITAÇÕES, LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES EXIGIDOS PELA ANAC, DECEA OU DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS DOCUMENTOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CADASTRAMENTO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 11 O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, COMPETIÇÕES, ENCONTROS, FESTIVAIS E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS AO AERODESPORTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EVENTOS REALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU QUE DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVERÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS.

ART. 12 O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER O AERODESPORTO COMO ATIVIDADE INTEGRANTE DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCLUSIVE MEDIANTE:

I – DIVULGAÇÃO DE CABO FRIO COMO DESTINO PARA A PRÁTICA AERODESPORTIVA;

II – APOIO INSTITUCIONAL A EVENTOS E COMPETIÇÕES;

III – INTEGRAÇÃO COM O SETOR HOTELEIRO, GASTRONÔMICO, COMERCIAL E DE SERVIÇOS;

IV – PROMOÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 13 A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL FICARÁ LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE QUANTO:

I – À UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS;

II – AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

III – À REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

IV – ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL;

V – ÀS NORMAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

§ 1º IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ATIVIDADE AERONÁUTICA OU AO ESPAÇO AÉREO SERÃO COMUNICADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§ 2º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR PARA APRIMORAR A SEGURANÇA E O ORDENAMENTO DAS ATIVIDADES.

ART. 14 O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PODERÁ SUJEITAR O INFRATOR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS CABÍVEIS, INCLUINDO:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA, QUANDO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

III – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL;

IV – SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO AFASTAM OUTRAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, CIVIS OU PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

ART. 15 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:

I – AO FUNCIONAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL;

II – À DEFINIÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE OPERAÇÃO;

III – AOS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS;

IV – À REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

V – AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA.

ART. 16 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE ÁREAS ADEQUADAS À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À DECOLAGEM, POUSO E APOIO ÀS ATIVIDADES AERODESPORTIVAS NO MUNICÍPIO.

ART. 17 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.

ART. 18 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.