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Lista de leis

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ATO - 0006/2007 02/01/2007

  • Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO

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ATO - 0005/2007 02/01/2007

  • Exonerar RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA

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ATO - 0004/2007 02/01/2007

  • Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS

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ATO - 0003/2007 02/01/2007

  • Exonerar ROSILEIDE MARIA B. DOS SANTOS

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ATO - 0002/2007 02/01/2007

  • Nomear OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS

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ATO - 0001/2007 02/01/2007

  • Exonerar FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA

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LEI - 1981/2006 28/12/2006

  • CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL ESCULP, COM SEDE PROVISÓRIA NA RUA DA LIBERDADE Nº 26, BAIRRO DA PASSAGEM.

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LEI - 1980/2006 28/12/2006

  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2007.

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ATO - 0255/2006 28/12/2006

  • Conceder férias a Servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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ATO - 0254/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS

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ATO - 0253/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor WILLIAM DA SILVA NASCIMENTO

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ATO - 0252/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCESCONI

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ATO - 0251/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

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ATO - 0250/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA

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ATO - 0249/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor JOÃO ANDERSON DE OLIVEIRA BUSTILHO

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ATO - 0248/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor JADSON GOMES DA SILVA

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ATO - 0247/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor FÁBIO VERRI NUNES DOS SANTOS

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ATO - 0246/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor ARTHUR MOTTA CHAVES

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ATO - 0245/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA

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ATO - 0244/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS

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ATO - 0243/2006 28/12/2006

  • Conceder férias ao Servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA

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ATO - 0242/2006 28/12/2006

  • Conceder férias a Servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA

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ATO - 0241/2006 28/12/2006

  • Conceder férias a Servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO

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ATO - 0240/2006 28/12/2006

  • Conceder férias a Servidora DENIZE BARRETO MUREB

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LEI - 1979/2006 26/12/2006

  • CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

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LEI - 1978/2006 26/12/2006

  • ALTERA OS ANEXOS I,II,III E IV DA LEI Nº.1937, DE 08 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2007.

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RES - 0942/2006 21/12/2006

  • Dispõe sobre a transferência de Bens Patrimoniais de propriedade da Câmara Municipal de Cabo Frio, para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, arrolados e dispostos na Casa dos 500 anos.

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