DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSERÇÃO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2008 DE DESPESAS EMPENHADAS E LIQUIDADAS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007.

DECRETO Nº 3.763, DE 5 DE MARÇO DE 2008.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSERÇÃO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2008 DE DESPESAS EMPENHADAS E LIQUIDADAS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

DECRETA:

ART 1O FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AUTORIZADA A PROMOVER A INSERÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2008 DAS DESPESAS EMPENHADAS E LIQUIDADAS DURANTE DO EXERCÍCIO DE 2007, CUJOS EMPENHOS FORAM CANCELADOS, CONSOANTE O ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

ART. 2º OS PROCEDIMENTOS REFERIDOS NO ART. 1º DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PROCESSADOS E AFERIDOS PELO ORDENADOR DE DESPESAS DA RESPECTIVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, SENDO SUA EXATIDÃO E REGULARIDADE VERIFICADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.

ART 3O ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE MARÇO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO

ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 3.763, DE 5/3/2008
(RELAÇÃO DE VALORES A EMPENHAR NO ORÇAMENTO DE 2008)
PROC. Nº CREDOR VALOR
12.753/2007 URBIS INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA 125.662,51
15.937/2007 TENSIO REPRES. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 498,94
TOTAL 126.161,45

PUBLICADO EM 06/03/08 - JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS