ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

DECRETO Nº 3.762, DE 3 DE MARÇO DE 2008.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2008,

DECRETA:

ART 1O FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO PROGRAMA 04.122.0040.2.036 -MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NAS DOTAÇÕES:

3.3.90.39.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO .............................................................................R$260.000,00
4.4.90.51.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................... R$600.000,00

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO PROGRAMA 04.122.0040.2.036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NAS DOTAÇÕES:
3.3.90.30.000 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................R$ 260.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - URBANISMO .......................................................................................................R$600.000,00

ART 3O ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
PUBLICADO EM 06/03/08 - JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS