CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3.756, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 28 DA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO,

CONSIDERANDO QUE, ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 8.842, DE 4 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, E MAIS RECENTEMENTE DA LEI FEDERAL Nº 10.741 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, FORAM ESTABELECIDOS NOVOS PARADIGMAS E NOVAS CONQUISTAS, VISANDO GARANTIR ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, A SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE PARA QUE EXERÇAM A SUA PLENA CIDADANIA;

CONSIDERANDO QUE A TRANSIÇÃO DEMOGRÁFICA QUE SE OPERA NA POPULAÇÃO NA FAIXA ACIMA DE 60 ANOS DE IDADE, ESTÁ SE PROCESSANDO COM ESPANTOSA VELOCIDADE, IMPULSIONANDO O CRESCIMENTO DA DEMANDA DE IDOSOS, POTENCIALMENTE DEPENDENTES, EM BUSCA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE E O PODER PÚBLICO PRECISAM ESTAR PREPARADOS PARA FAZER FRENTE A ESSA NOVA REALIDADE, SENDO FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSUBSTANCIADAS NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MECANISMOS, QUE VISEM GARANTIR A DIGNIDADE COMO UM BEM LEGITIMAMENTE RECONHECIDO AO IDOSO E O RESPEITO AOS SEUS DIREITOS NÃO COMO ALGO PRÓPRIO DE MINORIA A SER PROTEGIDA, MAS COMO VERDADEIRA REGRA DE CONVÍVIO DE GERAÇÕES,

DECRETA:

ART. 1º FICA CRIADA, POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, MEDIANTE EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS, PREVISTA NA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

ART. 2º À SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, COMPETE FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO; VIABILIZAR FORMAS ALTERNATIVAS DE PARTICIPAÇÃO, INTEGRAÇÃO E CONVÍVIO DO IDOSO; PROPORCIONAR AÇÕES DE INTEGRAÇÃO ENTRE AS DEMAIS GERAÇÕES; ESTABELECER MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO; FOMENTAR A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS NAS COMUNIDADES; ATENDER AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO; POSSIBILITAR AO IDOSO FÓRUNS DE DISCUSSÃO DA SUA CONDIÇÃO DE VIDA E LUTA PELOS SEUS DIREITOS; ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO CRIANDO CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DE SUA AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE; IMPLEMENTAR AÇÕES PARA EVITAR ABUSOS, DISCRIMINAÇÃO E DESRESPEITO AO IDOSO; ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS EM REGULAMENTO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

  GABINETE DO SECRETÁRIO;
  CHEFIA DE GABINETE;
  ASSESSORIA;
  SUBSECRETARIA DA MELHOR IDADE;
  DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS E
  ASSESSORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SERÃO DETALHADOS NO REGIMENTO INTERNO A SER APROVADO POR DECRETO.

ART. 3º PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 1º, FICAM CRIADOS POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA MELHOR IDADE DE SUBSECRETÁRIO DA MELHOR IDADE, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

ART. 4º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 1° DE MARÇO DE 2008, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 2008

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO


ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 3.756, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

SITUAÇÃO ATUAL
CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO (R$) VALOR TOTAL (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS CC - 1 01 8.650,95 8.650,95
SUBSECRETÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS CC - 4 01 4.324,94 4.324,94
TOTAL: 02 12.975,89 12.975,89


SITUAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO
CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO (R$) VALOR TOTAL (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA MELHOR IDADE CC - 1 01 8.650,95 8.650,95
SUBSECRETÁRIO DA MELHOR IDADE CC - 4 01 4.324,94 4.324,94
TOTAL: 02 12.975,89 12.975,89