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Lista de leis

Foram encontradas 16114 registros
Informações atualizadas em: 29/10/2025 - 15:57:11
RES - 0111/1875 28/09/1875

  • AFORAMENTO AO CIDADÃO MARIO SOARES LIMA

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ELO - 0036/1190 23/02/1190

  • EMENDA ADITIVA - DA AGRICULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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