FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A PERMUTA A REQUERENTE MARIA DE OLIVEIRA COMO CONSTA DE SEUS PEDIDOS NO PROCESSO Nº481 DE 09 DE JUNHO DE 1958.
RESOLUÇÃO Nº 70 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A PERMUTA A REQUERENTE MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA COMO CONSTA DE SEU PEDIDO NO PROCESSO Nº 481 DE 9 DE JUNHO DE 1958.
ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 30 DE DEZEMBRO DE 1960.
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