A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961, É ORÇADA EM CR$28.743.800,00 (VINTE E OITO MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.

RESOLUÇÃO Nº 57 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961, É ORÇADA EM CR$28.743.800,00 (VINTE E OITO MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.

ART. 2º - A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O MESMO EXERCÍCIO É ORÇADA NA MESMA IMPORTÂNCIA DO ARTIGO 1º E SERÁ EFETUADA DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DOS ANEXOS.

ART. 3º - ACOMPANHAM A PRESENTE RESOLUÇÃO COMO TABELAS COMPLEMENTARES, OS SEGUINTES ELEMENTOS: A) DA RECEITA; ANÁLISE DA RECEITA POR INCIDENTES E TABELAS DAS FRENTES DE RECEITA; B) DA DESPESA; ANÁLISE DA DESPESA POR SERVIÇOS, OU CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO; ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTO EM CADA SERVIÇO.

ART. 4º - FAZ PARTE INTEGRANTE, COMO QUADRO COMPLEMENTAR, A FOLHA DE “EMENDAS AO ORÇAMENTO”, ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 1960.

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