FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL, COMPOSTA DE 12 (DOZE) GUARDAS MUNICIPAIS, SENDO 10 (DEZ) PAA O PRIMEIRO DISTRITO E 2 (DOIS) PARA O QUARTO DISTRITO.

RESOLUÇÃO Nº 58 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960.

FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL, COMPOSTA DE 12 (DOZE) GUARDAS MUNICIPAIS, SENDO 10 (DEZ) PARA O PRIMEIRO DISTRITO E 2 (DOIS) PARA O QUARTO DISTRITO.

ART. 2º - FICAM CRIADAS 12 (DOZE) FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS COM O SALÁRIO MENSAL DE CR$9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS).

ART. 3º - A GUARDA MUNICIPAL FICARÁ SUBORDINADA, AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E SERÁ REGIDA PELO REGULAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - DENTRO DE SESSENTA DIAS O EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORARÁ O REGULAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 4º - FICA CRIADA A FUNÇÃO DE CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL COM A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS).

ART. 5º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 6º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 1960.

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