FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTA CIDADE, AUTORIZADO ANEXAR À PROPRIEDADE DO SENHOR VERGOLINO FREIRE DA SILVA, SITUADO A RUA CASIMIRO DE ABREU, NESTA CIDADE, UMA ÁREA DE TERRENO, COMO CONSTA DO PARECER DO ENGENHEIRO DE OBRAS, NO PROCESSO NÚMERO OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS DATADO DE VINTE E SEIS DE SETEMBRO DE MIL,NOVECENTOS E CINQÜENTA E OITO, CUJA ÁREA TOTAL DE TERRENO, PASSARÁ A 430 M2 (QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS).

RESOLUÇÃO Nº 53 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTA CIDADE, AUTORIZADO ANEXAR À PROPRIEDADE DO SENHOR VERGOLINO FREIRE DA SILVA, SITUADO A RUA CASIMIRO DE ABREU, NESTA CIDADE, UMA ÁREA DE TERRENO, COMO CONSTA DO PARECER DO ENGENHEIRO DE OBRAS, NO PROCESSO NÚMERO OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS DATADO DE VINTE E SEIS DE SETEMBRO DE MIL,NOVECENTOS E CINQÜENTA E OITO, CUJA ÁREA TOTAL DE TERRENO, PASSARÁ A 430 M2 (QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS).

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 1960.

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