FICAM CANCELADOS TODOS OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVOS AOS ANOS ANTERIORES A 1949

RESOLUÇÃO Nº 59 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1960.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICAM CANCELADOS TODOS OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVOS AOS ANOS ANTERIORES A 1949, INCLUSIVE;

ART. 2º - FICA CONCEDIDO UM ABATIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) E ISENÇÃO DE MULTA, A TODOS OS DÉBITOS CONTRAÍDOS DURANTE O PERÍODO DE 1950 A 1959, INCLUSIVE;

ART. 3º - FICAM ISENTOS DE MULTA TODOS OS IMPOSTOS RELATIVOS AO 1º SEMESTRE DE 1960;

ART. 4º - FICA CONCEDIDO, A QUEM O REQUERER, O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 6 (SEIS) PRESTAÇÕES BI-MENSAIS, DENTRO DO PERÍODO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA LEI, COM ISENÇÃO DE MULTA, SEM GOZAR, NO ENTANTO, DO ABATIMENTO PREVISTO;

ART. 5º - O PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA PRESENTE LEI, SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MESMA.

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR, JUDICIALMENTE, OS DÉBITOS DAQUELES QUE NÃO SE QUITAREM DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 5º.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 1960.

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