RES - 0061/1960

Informações da lei municipal
Data: 30/11/1960
Número: 0061
Exercício: 1960
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): POLITICO DESCONHECIDO
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Descrição

FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 52 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR EM AFORAMENTO AO SR. SAMUEL GOLDMAN OU QUEM O MESMO INDICASSE, LOTES DO TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº 61 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1960.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 52 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR EM AFORAMENTO AO SNR. SAMUEL GOLDMAN OU QUEM O MESMO INDICASSE, LOTES DO TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER, PELO PREÇO UNITÁRIO DE CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), LOTES DE TERRENOS EXISTENTES NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, A SABER:

QUADRA L - LOTES NºS 224, 229 E 218
QUADRA K - LOTES NºS 201, 202, 203, 204, 205, 206, 209, 212, 213, 214, 215 E 216.
QUADRA D - LOTES NºS 72, 73, 74 E 76.
QUADRA N - LOTES NºS 250.
QUADRA J - LOTES NºS 197 E 197-A

ART. 3º - A PRESENTE RESOLUÇÃO TERÁ VALIDADE POR 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE 1960.

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