PASSA A SER OBRIGATÓRIO CONSTAR DA EMBALAGEM DE TODO ARTIGO PRODUZIDO OU FABRICADO NESTE MUNICÍPIO O INDICATIVO DA PROCEDÊNCIA "CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

RESOLUÇÃO Nº 63 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1960.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - PASSA A SER OBRIGATÓRIO CONSTAR DA EMBALAGEM DE TODO ARTIGO PRODUZIDO OU FABRICADO NESTE MUNICÍPIO O INDICATIVO DA PROCEDÊNCIA “CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NESTA DATA, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE DEZEMBRO DE 1960.

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