FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

RESOLUÇÃO Nº- 01 DE 14 DE ABRIL DE 1961.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA OSR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO PRIORIDADE PARA A INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, PARA O BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.



ART. 2º- PARA ESSE FIM FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REEMBOLSAR O GOVERNO ESTADUAL COM A IMPORTÂNCIA A QUE TEM DIREITO O MUNICÍPIO, RELATIVO ÁS COTAS DEVIDAS PELO ESTADO.



ART. 3º- NA ASSIANATURA DO REFERIDO CONVÊNIO, A CÂMARA MUNICIPAL SE FARÁ REPRESENTAR POR UM DOS SEUS MEMBROS, INDICADO PELA COMISSÃO EXECUTIVO.



ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA ATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, E, 14 DE ABRIL DE 1961.

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