DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ÁRVORE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OLIMPÍADA MUNICIPAL DE HISTÓRIA.

INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.633, DE 19 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE, BEM COMO A SUBVENÇÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JEOVÁ NISSI.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

ALTERA O ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0359/2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA.

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.”