ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.

LEI Nº 4.384 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3223 DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"I - NO CASO DE USUÁRIO: MULTA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

II - NO CASO DE FABRICANTE, DEPOSITÁRIO E VENDEDOR PESSOA FÍSICA: MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

III - NO CASO DE FABRICANTE, DEPOSITÁRIO E VENDEDOR PESSOA JURÍDICA:

A) MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA;

B) ..................................................................."

ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE