Ementa

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.

Justificativa

A EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 3.223 DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, QUE ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA REFERIDA LEI, COM VISTAS A MAJORAR O VALOR DAS MULTAS DEVIDAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA, É NECESSÁRIA EM RAZÃO DO ALTO NÚMERO DE USUÁRIOS EM NOSSO MUNICÍPIO QUE ESTÃO UTILIZANDO MATERIAL PROIBIDO (VIDRO MOÍDO E COLA - CEROL, LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA) AO PRATICAREM A BRINCADEIRA POPULAR DE SOLTAR PIPAS.

COMO BEM EXPLICITADO NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO QUE ELABOROU A LEI A SER ALTERADA, O BRINQUEDO EM SI É SAUDÁVEL, MAS TOMA UM ASPECTO EXTREMAMENTE NOCIVO QUANDO A LINHA DA PIPA ESTÁ ENVOLTA EM CEROL (COLA COM PÓ DE VIDRO) OU É A CHAMADA LINHA CHILENA (ENVOLTA COM LIMALHA DE FERRO). NESTES CASOS, SEU POTENCIAL LESIVO TEM ACARRETADO SIGNIFICATIVOS DANOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS. A LINHA REPRESENTA UM RISCO, PRINCIPALMENTE PARA MOTOCICLISTAS. COM A VELOCIDADE, O CONDUTOR NÃO ENXERGA O MATERIAL E TEM O PESCOÇO CORTADO DE MANEIRA PROFUNDA.

ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.