INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LEI Nº 4.449, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DISPOR SOBRE AUXÍLIO-ALUGUEL A SER CONCEDIDO PELO JUIZ EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA OFENDIDA AFASTADA DO LAR."

ART. 2° ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ FORMULAR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS A FIM DE VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.

ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO