DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.677, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 78. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO AS SEGUINTES:

I - .........................................

II - .........................................

III - .........................................

IV - .........................................

V - .........................................

IV - .........................................

VI - .........................................

VII - .........................................

VIII - .........................................

IX- .........................................

X - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (AC)

ART. 82. QUANTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES, É COMPETÊNCIA ESPECÍFICA:

I - .........................................

II - .........................................

III - .........................................

IV - .........................................

V - .........................................

IV - .........................................

VI - .........................................

VII - .........................................

VIII - .........................................

IX - .........................................

X - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A)OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS, SERVIÇOS E, QUANDO CABÍVEL, CONTRATOS;

A) FISCALIZAR OS PRODUTOS DE CONSUMO E SEU FORNECIMENTO E ZELAR PELA SUA QUALIDADE;

B)RECEBER RECLAMAÇÕES E ENCAMINHÁ-LAS AO ÓRGÃO COMPETENTE;

C)EMITIR PARECERES TÉCNICOS QUANTO AOS ASSUNTOS LIGADOS AO CONSUMIDOR E AO USUÁRIO;

D)CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E DE TÉCNICOS EM ASSUNTOS PERTINENTES AO CONSUMIDOR, QUANDO NECESSÁRIO;

E)INFORMAR AOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS, INDIVIDUALMENTE E ATRAVÉS DE CAMPANHAS PÚBLICAS;

F)MANTER INTERCÂMBIO E FORMAS DE AÇÃO CONJUNTA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARTICULARES;

G)MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA REFERENTE À ECONOMIA POPULAR;

H)MANIFESTAR-SE SOBRE COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, APRESENTAÇÃO, PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, RELAÇÕES DE CONSUMO E MEDIDAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

I)ACOLHER E INVESTIGAR DENÚNCIAS SOBRE MATÉRIA A ELA PERTINENTE E RECEBER A COLABORAÇÃO DE ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES RELACIONADAS À DEFESA DO CONSUMIDOR.ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE