INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.223, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE A PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I - ARTE URBANA: TODA MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DESENVOLVIDA NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO, TAL COMO MÚSICA, TEATRO, CIRCO, DANÇA, PERFORMANCE E GRAFITE;

II - GRAFITE: A EXPRESSÃO ARTÍSTICA VISÍVEL DO ESPAÇO PÚBLICO, CONSTITUÍDA POR PINTURA, DESENHO, SÍMBOLO OU PALAVRA, DESENVOLVIDA COM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO EM EDIFICAÇÃO, MOBILIÁRIO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO;

III - PICHAÇÃO: O ATO DE RISCAR, DESENHAR, ESCREVER, MANCHAR OU, POR OUTRO MEIO, SUJAR OU DEGRADAR, SEM CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, EDIFICAÇÃO, MOBILIÁRIO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO;

IV - ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO: DESTRUIR OU DANIFICAR BENS PÚBLICOS;

V - BENS PÚBLICOS: BENS PÚBLICOS MÓVEIS OU IMÓVEIS; EDIFÍCIOS PÚBLICOS EM SUA PARTE INTERNA OU EXTERNA, INCLUINDO MUROS E FACHADAS; QUAISQUER PLACAS DE SINALIZAÇÃO; EQUIPAMENTOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO POSTES, CAIXAS DE CORREIO, ORELHÕES, CABINES TELEFÔNICAS, ABRIGOS DE ÔNIBUS E CONTÊINERES; EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO COMO PRAÇAS, PARQUES, APARELHOS DE GINÁSTICA E QUADRAS DE ESPORTE; MONUMENTOS E ESCULTURAS; OUTROS BENS PÚBLICOS DEFINIDOS POR LEI.

ART. 2° CONSTITUI O OBJETIVO DA POLÍTICA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI ASSEGURAR, DENTRE OUTROS:

I - O BEM-ESTAR ESTÉTICO E AMBIENTAL DA POPULAÇÃO;

II - A VALORIZAÇÃO, A PRESERVAÇÃO E A RECUPERAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO URBANO;

III - A PROMOÇÃO DO USO SOCIAL, PELA POPULAÇÃO, DO ESPAÇO PÚBLICO URBANO, TENDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE ARTE URBANA COMO FATOR INDUTOR DESSE PROCESSO;

IV - O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO GRAFITE COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL;

V - A CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS QUE A PRÁTICA DA PICHAÇÃO TRAZ A COLETIVIDADE;

VI - A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DA COIBIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO.

ART. 3° NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES AÇÕES:

I - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

II - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO, RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO GRAFITE, PODENDO-SE, PARA TAL, REALIZAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS OU COM A INICIATIVA PRIVADA, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM CANAL DE DENÚNCIA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO OU ELETRÔNICO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE