LEI - 4454/2025

Informações da lei municipal
Data: 19/02/2025
Número: 4454
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.

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PROJETO DE LEI: 0197/2024 PROJETO DE LEI  

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