LEI - 4458/2025

Informações da lei municipal
Data: 18/02/2025
Número: 4458
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0211/2024 PROJETO DE LEI  

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