ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.457, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GARANTINDO O ACESSO IGUALITÁRIO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSEGURANDO CONDIÇÕES DE DIGNIDADE E RESPEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR NEURODIVERGENTE TODA PESSOA CUJAS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS DIFEREM DO PADRÃO NEUROTÍPICO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA E OUTRAS CONDIÇÕES RECONHECIDAS.

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS

ART. 2º É ASSEGURADO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES:

I - O DIREITO À ACESSIBILIDADE E AO ATENDIMENTO ADAPTADO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS EM TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS;

II - A INSERÇÃO E A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, SEM DISCRIMINAÇÃO, GARANTINDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

III - O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, SAÚDE, LAZER E TRABALHO EM CONDIÇÕES ADAPTADAS.

ART. 3º ASSEGURA-SE ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, QUE DEVERÃO OFERECER:

I - SUPORTE ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL E NEUROPSICOLÓGICA EM UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E REDES CONVENIADAS;

II - TREINAMENTO ADEQUADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, A FIM DE QUE COMPREENDAM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES E OFEREÇAM UM ATENDIMENTO HUMANIZADO.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS DEVERÃO IMPLEMENTAR PRÁTICAS INCLUSIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES NEURODIVERGENTES, GARANTINDO:

I - CURRÍCULO ADAPTADO, METODOLOGIAS INCLUSIVAS E MATERIAIS DIDÁTICOS ADEQUADOS ÀS ESPECIFICIDADES DE CADA ESTUDANTE;

II - FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ASSEGURAR UM AMBIENTE DE APRENDIZADO ACOLHEDOR E ACESSÍVEL;

III - CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE SUPORTE, COMO SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ESCOLAS DEVERÃO ESTABELECER PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OFERECER ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR E PROGRAMAS DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO AOS ESTUDANTES NEURODIVERGENTES.

CAPÍTULO III

DO ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO

ART. 5º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, QUE INCENTIVARÁ A CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS MEDIANTE:

I - INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS NEURODIVERGENTES E PROMOVAM AMBIENTES DE TRABALHO ADAPTADOS;

II - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICOS;

III - CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO DA NEURODIVERGÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, VISANDO A COMBATER PRECONCEITOS E PROMOVER AMBIENTES INCLUSIVOS.

ART. 6º OS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS INCLUSIVAS, COMO ADAPTAÇÕES NOS PROCESSOS SELETIVOS, CONFORME NECESSÁRIO PARA O PLENO ACESSO DOS CANDIDATOS NEURODIVERGENTES.

CAPÍTULO IV

DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESENVOLVERÁ E EXECUTARÁ AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES, INCLUINDO:

I - ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E NEUROPSIQUIÁTRICO ESPECIALIZADO, DISPONÍVEL NAS UNIDADES DE SAÚDE;

II - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E SUPORTE TERAPÊUTICO PARA NEURODIVERGÊNCIAS, OFERTADOS PREFERENCIALMENTE EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

III - PROGRAMAS DE SUPORTE ÀS FAMÍLIAS, QUE DEVERÃO INCLUIR ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA E PSICOEDUCACIONAL PARA O ACOLHIMENTO E APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE.

ART. 8º O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, GARANTINDO SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA E PROMOVENDO O BEM-ESTAR.

CAPÍTULO V

DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

ART. 9º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVERÁ CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURODIVERGÊNCIA, INCLUINDO:

I - PROGRAMAS EDUCATIVOS QUE INFORMEM A POPULAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS E OS DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES;

II - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E OFICINAS SOBRE INCLUSÃO;

III - CAMPANHAS EM ESCOLAS, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PARA O COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS NEURODIVERGENTES.

ART. 10. CONSTITUI ATO DISCRIMINATÓRIO, SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, QUALQUER AÇÃO QUE TENHA COMO OBJETIVO EXCLUIR, HUMILHAR OU DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ACESSO A SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO