Informações da lei municipal
Data: 19/02/2025
Número: 4457
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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