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ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GARANTINDO O ACESSO IGUALITÁRIO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSEGURANDO CONDIÇÕES DE DIGNIDADE E RESPEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR NEURODIVERGENTE TODA PESSOA CUJAS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS DIFEREM DO PADRÃO NEUROTÍPICO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA E OUTRAS CONDIÇÕES RECONHECIDAS.

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS

ART. 2º - É ASSEGURADO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES:

I. O DIREITO À ACESSIBILIDADE E AO ATENDIMENTO ADAPTADO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS EM TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS;

II. A INSERÇÃO E A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, SEM DISCRIMINAÇÃO, GARANTINDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

III. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, SAÚDE, LAZER E TRABALHO EM CONDIÇÕES ADAPTADAS.

ART. 3º - ASSEGURA-SE ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, QUE DEVERÃO OFERECER:

I. SUPORTE ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL E NEUROPSICOLÓGICA EM UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E REDES CONVENIADAS;

II. TREINAMENTO ADEQUADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, A FIM DE QUE COMPREENDAM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES E OFEREÇAM UM ATENDIMENTO HUMANIZADO.

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

ART. 4º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS DEVERÃO IMPLEMENTAR PRÁTICAS INCLUSIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES NEURODIVERGENTES, GARANTINDO:

I. CURRÍCULO ADAPTADO, METODOLOGIAS INCLUSIVAS E MATERIAIS DIDÁTICOS ADEQUADOS ÀS ESPECIFICIDADES DE CADA ESTUDANTE;

II. FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ASSEGURAR UM AMBIENTE DE APRENDIZADO ACOLHEDOR E ACESSÍVEL;

III. CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE SUPORTE, COMO SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ESCOLAS DEVERÃO ESTABELECER PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OFERECER ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR E PROGRAMAS DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO AOS ESTUDANTES NEURODIVERGENTES.

CAPÍTULO III - DO ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO

ART. 5º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, QUE INCENTIVARÁ A CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS MEDIANTE:

I. INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS NEURODIVERGENTES E PROMOVAM AMBIENTES DE TRABALHO ADAPTADOS;

II. PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICOS;

III. CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO DA NEURODIVERGÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, VISANDO A COMBATER PRECONCEITOS E PROMOVER AMBIENTES INCLUSIVOS.

ART. 6º - OS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS INCLUSIVAS, COMO ADAPTAÇÕES NOS PROCESSOS SELETIVOS, CONFORME NECESSÁRIO PARA O PLENO ACESSO DOS CANDIDATOS NEURODIVERGENTES.

CAPÍTULO IV - DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR

ART. 7º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESENVOLVERÁ E EXECUTARÁ AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES, INCLUINDO:

I. ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E NEUROPSIQUIÁTRICO ESPECIALIZADO, DISPONÍVEL NAS UNIDADES DE SAÚDE;

II. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E SUPORTE TERAPÊUTICO PARA NEURODIVERGÊNCIAS, OFERTADOS PREFERENCIALMENTE EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

III. PROGRAMAS DE SUPORTE ÀS FAMÍLIAS, QUE DEVERÃO INCLUIR ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA E PSICOEDUCACIONAL PARA O ACOLHIMENTO E APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE.

ART. 8º - O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, GARANTINDO SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA E PROMOVENDO O BEM-ESTAR.

CAPÍTULO V - DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

ART. 9º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVERÁ CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURODIVERGÊNCIA, INCLUINDO:

I. PROGRAMAS EDUCATIVOS QUE INFORMEM A POPULAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS E OS DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES;

II. PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E OFICINAS SOBRE INCLUSÃO;

III. CAMPANHAS EM ESCOLAS, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PARA O COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS NEURODIVERGENTES.

ART. 10 - CONSTITUI ATO DISCRIMINATÓRIO, SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, QUALQUER AÇÃO QUE TENHA COMO OBJETIVO EXCLUIR, HUMILHAR OU DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ACESSO A SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.