DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.459, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE ESTÁGIO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 2º O ESTÁGIO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM DE QUE TRATA ESTA LEI É UM ATO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DESENVOLVIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO SUPERVISIONADO PELA CONCEDENTE E ASSISTIDO POR EQUIPE ESPECIALIZADA, VISANDO À FORMAÇÃO OU TREINAMENTO PARA O TRABALHO PRODUTIVO DE PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E:

I - DÉFICITS PERSISTENTES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E NA INTERAÇÃO SOCIAL EM MÚLTIPLOS CONTEXTOS; E PADRÕES RESTRITOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTO, INTERESSES OU ATIVIDADES, EXIGINDO PARA AMBOS, NO MÍNIMO, APOIO SUBSTANCIAL (NÍVEL 2 DE GRAVIDADE); OU

II- COMPROMETIMENTO INTELECTUAL E DA LINGUAGEM.

§ 1º O ESTÁGIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO VISA AO APRENDIZADO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL E PARA O TRABALHO.

ART. 3º O ESTÁGIO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ENTRE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL, E A PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO;

II - COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESTÁGIO ESPECIAL E AQUELAS PREVISTAS NO TERMO DE COMPROMISSO;

III - ASSISTÊNCIA REGULAR DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.

'A7 1º O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS INCISOS DESTE ARTIGO OU DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TERMO DE COMPROMISSO CARACTERIZA VÍNCULO DE EMPREGO DO ESTAGIÁRIO COM A PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO PARA TODOS OS FINS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

ART. 4º O CONCEDENTE DO ESTÁGIO PODE, A SEU CRITÉRIO, VALER-SE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A SELEÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO ESTAGIÁRIO ÀS VAGAS DISPONÍVEIS DE ESTÁGIO

§ 1º CABERÁ ÀS AGÊNCIAS DE INTERMEDIAÇÃO ATUAR NO PROCESSO DE COLOCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA APERFEIÇOAMENTO DO INSTITUTO DO ESTÁGIO, IDENTIFICANDO OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, ORIENTANDO E ASSISTINDO AMBAS AS PARTES, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONCESSÃO DO ESTÁGIO.

ART. 5º A JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO NÃO EXCEDERÁ 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS E 44 (QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS) E SERÁ DEFINIDA DE COMUM ACORDO ENTRES AS PARTES, DEVENDO CONSTAR DO TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 6º A DURAÇÃO DO ESTÁGIO SERÁ DEFINIDA NO TERMO DE COMPROMISSO E PODERÁ SER PRORROGADA SEMPRE QUE AS PARTES ENTENDEREM CONVENIENTE.

ART. 7º O ESTAGIÁRIO PODERÁ RECEBER BOLSA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE VENHA A SER ACORDADA, INCLUINDO O AUXÍLIO-TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO.

§ 1º A EVENTUAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RELACIONADOS A TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, ENTRE OUTROS, NÃO CARACTERIZA VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

ART. 8º É ASSEGURADO AO ESTAGIÁRIO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UM) ANO, UM PERÍODO DE RECESSO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 9º APLICA-SE AO ESTAGIÁRIO A LEGISLAÇÃO RELACIONADA À SAÚDE E À SEGURANÇA NO TRABALHO, SENDO SUA IMPLEMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO.

ART. 10. O ESTÁGIO DE QUE TRATA ESSE LEI PODERÁ SER, A QUALQUER TEMPO, CONVERTIDO EM CONTRATADO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM, A CRITÉRIO DA CONCEDENTE.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO