DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES AURICULAR COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.456, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES AURICULAR COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR ABAFADORES AURICULAR COM TECNOLOGIA DE CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA COMPROVADA, PREVIAMENTE CADASTRADAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º A CONCESSÃO DOS ABAFADORES AURICULAR SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS QUE APRESENTAREM LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO QUE ATESTE A HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, EMITIDO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS CONSELHOS COMPETENTES.

ART. 3º PARA ACESSO AO BENEFÍCIO, OS INTERESSADOS DEVERÃO:

I - REALIZAR CADASTRO PRÉVIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - ANEXAR O LAUDO MÉDICO REFERIDO NO ART. 2º.

ART. 4º O FORNECIMENTO DOS ABAFADORES AURICULAR SERÁ REALIZADO DE FORMA GRATUITA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE RENDA FAMILIAR, DANDO PRIORIDADE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5º OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI PODERÃO SER PROVENIENTES DE:

I - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO;

II - CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO;

III - DOAÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;

IV - OUTRAS FONTES PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS PARA DIVULGAR O BENEFÍCIO E ORIENTAR OS CIDADÃOS SOBRE O PROCESSO DE CADASTRO.

ART. 7º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA AQUISIÇÃO DOS ABAFADORES AURICULAR E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDER À DEMANDA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO