Artigo 1° - Nomear o servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, matrícula 200041, ocupante do cargo efetivo de Segurança Parlamentar, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Segurança Patrimonial e Prevenção-FG07, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear o servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, matrícula 200038, ocupante do cargo efetivo de Segurança Parlamentar, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Segurança Interna-FG06, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear o servidor EDSON GONCALVES DE SANT’ANA, matrícula 200039, ocupante do cargo efetivo de Segurança Parlamentar, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Segurança da Presidência-FG05, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear o servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, matrícula 200040, ocupante do cargo efetivo de Segurança Parlamentar, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Segurança do Plenário-FG04, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear a servidora RENE DE FATIMA GUIMARAES, matrícula 200052, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Limpeza-FG03, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear a servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, matrícula 200034, ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Diretor de Recursos Humanos-FG01, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA para ocupar o cargo em comissão de Diretor Executivo de Gestão de Contratos-CC06, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 06 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS.
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