ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.705 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DESTA LEI.

'A7 1º É PROIBIDO DIVULGAR PREÇOS PROMOCIONAIS QUE SEJAM VÁLIDOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE APLICATIVO, CLUBE DE VANTAGENS OU QUALQUER CONDIÇÃO RESTRITIVA, SEM QUE TAL CONDIÇÃO ESTEJA CLARAMENTE INFORMADA JUNTO AO PREÇO ANUNCIADO.

'A7 2º A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PROMOCIONAIS DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES REGRAS:

I – O TEXTO INFORMANDO A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO (EX: “SOMENTE NO APP”, “VÁLIDO APENAS PARA CLIENTES CADASTRADOS”, ETC.) DEVERÁ TER TAMANHO IGUAL OU SUPERIOR AO DO VALOR PROMOCIONAL ANUNCIADO;

II – O PREÇO PROMOCIONAL DEVERÁ ESTAR NA MESMA PEÇA DE DIVULGAÇÃO QUE O PREÇO REGULAR DO PRODUTO, QUANDO HOUVER;

III – O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO E A CONDIÇÃO PARA OBTÊ-LO DEVEM SER INFORMADOS DE FORMA CLARA, PRECISA E LEGÍVEL, CONFORME O ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

'A7 3º ESTA LEI TEM POR FINALIDADE GARANTIR AO CONSUMIDOR TRANSPARÊNCIA, CLAREZA E RESPEITO À BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EVITANDO PRÁTICAS QUE POSSAM INDUZIR AO ERRO OU CONFIGURAR PUBLICIDADE ENGANOSA.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II – MULTA A SER ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE