DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INSTITUI CANAL DIRETO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.706 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INSTITUI CANAL DIRETO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DE SEUS SÍNDICOS OU ADMINISTRADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUALQUER OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS PRIVATIVAS OU ÁREAS COMUNS.

'A7 1º A COMUNICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA DE FORMA IMEDIATA À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU À GUARDA MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE POR MEIO TELEFÔNICO, APLICATIVO OFICIAL, OU QUALQUER OUTRO CANAL INSTITUCIONAL DISPONÍVEL.

'A7 2º NOS CASOS EM QUE A VIOLÊNCIA NÃO ESTIVER EM ANDAMENTO, A COMUNICAÇÃO DEVERÁ SER FORMALIZADA, POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A CIÊNCIA DO FATO.

ART. 2º OS CONDOMÍNIOS DEVERÃO AFIXAR EM LOCAIS VISÍVEIS DE SUAS ÁREAS COMUNS, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS INFORMANDO SOBRE A PRESENTE LEI, INCENTIVANDO OS CONDÔMINOS A NOTIFICAREM OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CANAL DIRETO E PERMANENTE DE ATENDIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS VINCULADO À PATRULHA MARIA DA PENHA, COM FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CANAL PODERÁ FUNCIONAR POR MEIO TELEFÔNICO, APLICATIVO DE MENSAGENS, FORMULÁRIO ELETRÔNICO OU OUTRO INSTRUMENTO OFICIAL, E SERÁ OPERADO POR EQUIPE CAPACITADA, COM PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E IMEDIATO ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITARÁ O CONDOMÍNIO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA:

I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A PARTIR DA SEGUNDA INFRAÇÃO CONSTATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS DEVERÃO SER INTEGRALMENTE DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER OU PROGRAMAS CORRELATOS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, DESTINADA À CRIAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA PREVISTO NESTA LEI, PODENDO SUPLEMENTÁ-LA SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE