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Lista de leis

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ATO - 0131/2002 09/07/2002

  • CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES.

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LEI - 1630/2002 04/07/2002

  • ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

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RES - 0706/2002 25/06/2002

  • CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. SERGIO DE ALMEIDA E SILVA.

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RES - 0705/2002 25/06/2002

  • CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. JOSE AURELIO RIBEIRO DE CASTRO.

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LEI - 1629/2002 04/06/2002

  • FICA DENOMINADA CORONEL SILVA A RUA COM INÍCIO NA RUA SAMUEL BESSA E TÉRMINO NA RUA DO CARMO, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.

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LEI - 1628/2002 04/06/2002

  • FICA DENOMINADA CARMO A RUA COM INÍCIO NA RUA SAMUEL BESSA E TÉRMINO NO FINAL DA MESMA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.

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LEI - 1627/2002 04/06/2002

  • FICA DENOMINADA COMAC A TRAVESSA COM INÍCIO NA RUA ÉRICA RAMOS E TÉRMINONA RUA DO POMAR, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.

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LEI - 1625/2002 04/06/2002

  • FICA DENOMINADA ÉRICA RAMOS A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, NO BAIRRO JACARÉ.

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LEI - 1624/2002 04/06/2002

  • FICA DENOMINADA SÃO FRANCISCO DE ASSIS A RUA COM INÍCIO NA RUA SANTA HELENA E TÉRMINO NA RUA BARÃO DE MIRACEMA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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LEI - 1626/2002 28/05/2002

  • FICA DENOMINADA SÃO GERALDO A TRAVESSA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NO FINAL DA MESMA, AO LADO DO CAMPO, NA PARTE FINAL DO BAIRRO JACARÉ.

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LEI - 1623/2002 28/05/2002

  • FICA DENOMINADA RUA JOSÉ BARBOSA, A RUA PROJETADA, COM INÍCIO NA RUA ALZIRA MACHADO, NO BAIRRO PORTO DO CARRO.

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RES - 0704/2002 28/05/2002

  • INSTITUI O FORUM PERMANENTE DE DEBATE FPD DE TEMAS LIGADOS A SAUDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE.

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