REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Oficio: 0028/2010 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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