Ementa

REGULA O USO E A OCUPAÇAO DAS AREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARITIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 123/03 EM 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

REGULAM O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DA DESTINAÇÃO DAS PRAIAS

ART. 1º O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, LACUSTRES E FLUVIAIS, E AOS COSTÕES ROCHOSOS DA FAIXA COSTEIRA, PARA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATIVIDADES DESPORTIVAS E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO LAZER NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGEM-SE POR ESTA LEI E PELO SEU REGULAMENTO.

ART. 2º - PARA OS PROPÓSITOS DESTA LEI, AS PRAIAS DO MUNICÍPIO SERÃO DIVIDIDAS E CLASSIFICADAS POR ÁREAS, DE ACORDO COM AS FAIXAS DE PRAIA E SUAS RESPECTIVAS FINALIDADES:

I - PRAIA DO FORTE:

A)'C1REA “A” - DO CANTO DO FORTE ATÉ A DUNA BOA VISTA (DUNA PRETA) - ÁREA DE USO MISTO PARA BANHISTAS, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DISPOSITIVOS FLUTUANTES E FUNDEIO DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 METROS DA LINHA BASE PARA SALVAGUARDA DE BANHISTAS;

B)'C1REA “B” - DA DUNA BOA VISTA (DUNA PRETA) ATÉ O “ALGODOAL DA PRAIA” - ÁREA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA BANHISTAS; E

C)'C1REA “C” - DO “ALGODOAL DA PRAIA” ATÉ O “PONTAL” - ÁREA DE USO MISTO PARA BANHISTAS, PRÁTICA DE ESPORTE DE AREIA, PRÁTICA DE LAZER NÁUTICO (VELA, SURF, WINDSURFE, SKYSURF E KITE-SURF) E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DISPOSITIVOS FLUTUANTES.

II - PRAIA DAS CONCHAS:

A)'C1REA “D” - DO MORRO DO ARPOADOR ATÉ A PONTA DO MORRO DA VIGIA - ÁREA DE USO MISTO PARA BANHISTAS E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DISPOSITIVOS FLUTUANTES; E

B)'C1REA “E” - DO ALINHAMENTO DA PONTA DO MORRO DO VIGIA ATÉ O LOCAL DENOMINADO “CANTO DE JAMIL” - ÁREA DE USO MISTO PARA BANHISTA E FUNDEIO DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 50 METROS DA LINHA DA BASE PARA SALVAGUARDA DE BANHISTAS.

III - PRAIA DO PERÓ:

A)'C1REA “F” - DA PONTA DO MORRO DO VIGIA ATÉ O ALINHAMENTO DO CONDOMÍNIO BOSQUE DO PERÓ - ÁREA DE USO MISTO PARA BANHISTAS, PRÁTICA DE ESPORTE DE AREIA, PRÁTICA DE LAZER NÁUTICO E INSTALAÇÃO DE FAZENDAS MARINHAS.

B)'C1REA “G” - DO CONDOMÍNIO BOSQUE DO PERÓ ATÉ A PONTA DAS CARAVELAS - ÁREA LIVRE PARA QUAISQUER ATIVIDADES DESPORTIVAS, LAZER NÁUTICO, BANHO E PESCA AMADORA DE ARREMESSO.

IV - PRAIA DA ILHA DO JAPONÊS: ÁREA “H” - TODA A ÁREA EM TORNO DA ILHA DO JAPONÊS - ÁREA DE USO EXCLUSIVO PARA BANHISTAS.

§ 1° - AS PRAIAS DO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO SÃO DESTINADAS AO USO DE BANHISTAS, PERMITIDA A PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS DE LAZER DESDE QUE OBSERVADO O AFASTAMENTO DE 200 METROS DE FAIXA DE PRAIA.

§ 2° - AS DEMAIS PRAIAS DO MUNICÍPIO NÃO REFERIDAS NESTE ARTIGO, SÃO DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DE BANHISTAS.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

ART 3° - PARA OS FINS DESTA LEI, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS - A ÁREA MARÍTIMA DE ATÉ 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA DA PRAIA, CONTADA A PARTIR DA LINHA DE BAIXA-MAR DE SIZÍGIA, BEM COMO A FAIXA DE MAR DE ATÉ 200 METROS EM TORNO DAS ILHAS DO “ARQUIPÉLAGO DE CABO FRIO”, FORMADO PELA ILHA DO PAPAGAIO, ILHA DOIS IRMÃOS, ILHA COMPRIDA, ILHA REDONDA, ILHA DOS CAPÕES, ILHA DE PARGOS E ILHA DO BREU;

II - ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS LACUSTRES E FLUVIAIS - AS ÁREAS A SEREM DETERMINADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, QUE SERÃO OBJETO DE FISCALIZAÇÃO COMPARTILHADA MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O COMANDO DA MARINHA;

III - MERGULHO RECREATIVO TURÍSTICO E DE LAZER - O MERGULHO REALIZADO SEM UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE CAÇA OU PESCA SOBRE OU SUB-AQUÁTICA, SEM A REMOÇÃO DE NENHUM ANIMAL, VEGETAL OU MINERAL MARINHO, TENDO POR ÚNICO OBJETIVO A OBSERVAÇÃO DA VIDA MARINHA EM SEU HABITAT NATURAL;

IV - FISCAIS MUNICIPAIS - OS COMPONENTES DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, NA FORMA DO CONVÊNIO PREVISTO NO ART. 6° DA LEI FEDERAL N° 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 (LESTA);

V - FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, LACUSTRES OU FLUVIAIS - ATIVIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO, DELEGADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA, PELA QUAL O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, EFETUA A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, ENTENDIDO COMO O DESLOCAMENTO E PERMANÊNCIA DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS.

§ 1° - SÃO TAMBÉM CONSIDERADAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS LACUSTRES E FLUVIAIS:

I - A SEÇÃO NAVEGÁVEL DO CANAL DO ITAJURU ENTRE A “BOCA DA BARRA” E A PONTE FELICIANO SODRÉ;

II - A SEÇÃO ENTRE A PONTE FELICIANO SODRÉ E A “ILHA DO ANJO”;

III - A SEÇÃO ENTRE A “ILHA DO ANJO” , O CANAL PALMER E A PRAIA DO SIQUEIRA;

IV - A SEÇÃO ENTRE A PRAIA DO SIQUEIRA E A PRAIA DO SUDOESTE, NA LAGOA DE ARARUAMA;

V- O TRECHO NAVEGÁVEL DO RIO SÃO JOÃO, DENTRO DO LIMITE GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO.

ART. 4° - VISANDO A PROTEÇÃO DE BANHISTAS DURANTE A ALTA TEMPORADA E NOS PERÍODOS DE FERIADOS PROLONGADOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ DETERMINAR A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DOS ESPORTES PRATICADOS COM RAQUETES, DO TIPO “FRESCOBOL”, EM ÁREAS ESPECÍFICAS OU EM TODA A EXTENSÃO DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DA PRÁTICA DE MERGULHO RECREATIVO-TURÍSTICO

ART 5° - AS ATIVIDADES DE MERGULHO RECREATIVO-TURÍSTICO E DE LAZER PODERÃO SER REALIZADAS NO MUNICÍPIO, COMO FOMENTO AO ECO-TURISMO, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE E ESTÍMULO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MERGULHO RECREATIVO-TURÍSTICO E DE LAZER PODERÁ SER REALIZADO NAS ÁREAS DE ENTORNO DA ILHA DO PAPAGAIO, ILHA DOIS IRMÃOS, ILHA COMPRIDA, ILHA COMPRIDA, ILHA REDONDA, ILHA DOS CAPÕES, ILHA DE PARGOS E ILHA DO BREU, OBEDECIDO O SEGUINTE:

I - SOMENTE SERÃO AUTORIZADAS EMPRESAS OPERADORAS DE MERGULHO DEVIDAMENTE LEGALIZADAS E CADASTRADAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, LIMITADO AO NÚMERO DE 5(CINCO) EMPRESAS EXPLORADORAS DO RAMO;

II - A CADA EMPRESA DE MERGULHO SERÁ PERMITIDO INSCREVER APENAS 2 (DUAS) EMBARCAÇÕES DEVIDAMENTE APROPRIADAS PARA A ATIVIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

III - É LIMITADA A 20(VINTE) A QUANTIDADE MÁXIMA DE TURISTAS MERGULHADORES EM CADA OPERAÇÃO DE MERGULHO.

CAPÍTULO IV

DA PRÁTICA DE MOTONÁUTICA E DA LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

ART 6° - A PRÁTICA DE MOTONÁUTICA E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NA ORLA MARÍTIMA E NAS HIDROVIAS INTERIORES DO MUNICÍPIO, SERÃO REALIZADAS NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.

CAPÍTULO V

DO TRÁFEGO NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS

ART 7º - AS EMBARCAÇÕES E OS DISPOSITIVOS FLUTUANTES QUE INTERFIRAM NA NAVEGAÇÃO TRAFEGANDO OU EXERCENDO SUAS ATIVIDADES NAS PROXIMIDADES DAS PRAIAS MARÍTIMAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO, DEVERÃO RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA A NAVEGAÇÃO, DE MODO A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS BANHISTAS.

'A7 1º - CONSIDERANDO COMO LINHA BASE, A LINHA DE ARREBENTAÇÃO DAS ONDAS OU, NO CASO DA LAGOA DE ARARUAMA E CANAL DE ITAJURU, ONDE SE INICIA O ESPELHO D'E1GUA, SÃO ESTABELECIDOS OS SEGUINTES LIMITES NAS ÁREAS COM FREQÜÊNCIA DE BANHISTAS:

I - AS EMBARCAÇÕES DE PROPULSÃO A REMO OU À VELA QUE NÃO DISPONHAM DE MOTOR PARA PROPULSÃO, DEVERÃO TRAFEGAR A PARTIR DE CEM (100) METROS DA LINHA BASE;

II - AS EMBARCAÇÕES DE PROPULSÃO A MOTOR, REBOQUE DE ESQUI AQUÁTICO, “BANANA BOAT”, PÁRA-QUEDAS E PAINÉIS DE PUBLICIDADE, DEVERÃO TRAFEGAR A PARTIR DE DUZENTOS (200) METROS DA LINHA BASE.

§ 2º - TODA EMBARCAÇÃO TRAFEGANDO DENTRO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS DEVERÁ NAVEGAR A UMA VELOCIDADE SEGURA, DE FORMA A POSSIBILITAR A AÇÃO APROPRIADA E EFICAZ PARA EVITAR ACIDENTES.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.

SEÇÃO

DAS INFRAÇÕES

ART. 8º - COMPETE À GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DESTA LEI E SEU REGULAMENTO, EM AÇÃO OSTENSIVA E INTEGRADA COM A CAPITANIA DOS PORTOS E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.

ART. 9º - CONSTATADA QUALQUER INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DEVERÁ, INICIALMENTE, ADVERTIR O INFRATOR E, UMA VEZ NÃO ATENDIDA, PROCEDER À LAVRATURA DO COMPETENTE AUTO DE INFRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O CAPÍTULO V DA LEI FEDERAL Nº 9.357/1997 (LESTA), UTILIZANDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 23 DO DECRETO FEDERAL Nº 2596, DE 18/05/1998, QUE REGULAMENTA A MENCIONADA LEI.

SEÇÃO

DAS PENALIDADES

ART. 10 - AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS, QUE SE INICIAM COM O AUTO DE INFRAÇÃO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 1º - CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ENTREGUE AO INFRATOR, QUE DISPORÁ DE 10 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, PARA APRESENTAR SUA DEFESA.

§ 2º - SERÁ CONSIDERANDO REVEL O INFRATOR QUE NÃO APRESENTAR SUA DEFESA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO § 1º.

ART. 11 - A AUTORIDADE JULGADORA DISPORÁ DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PROFERIR SUA DECISÃO, QUE SERÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

§ 1º - PARA O FIM DO DISPOSTO NESTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE JULGADORA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO PREVISTO NA LEI FEDERAL 9.357/1997 - LESTA.

§ 2º - DA DECISÃO PROFERIDA CABERÁ RECURSO DIRIGIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, CONTADO DA DATA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO.

ART. 12 - AS INFRAÇÕES SÃO PASSÍVEIS DAS PENALIDADES DEFINIDAS NO ART. 23 DECRETO FEDERAL Nº 2.596/1998.

ART. 13 - AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAS DEMAIS LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS PERTINENTES.

§ 1º - NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, CABE AO MUNICÍPIO APLICAR:

I - AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RETENÇÃO E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO, ENGENHO OU INSTRUMENTO;

II - A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE MULTA, NOS VALORES ESTABELECIDOS POR ESTA LEI.

§ 2º - NA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, LACUSTRES OU FLUVIAIS, CABERÁ AO MUNICÍPIO APLICAR AS SEGUINTES SANÇÕES ÀS RESPECTIVAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL Nº 2.596/1998:

I - TRAFEGAR EM ÁREA RESERVADA A BANHISTAS OU EXCLUSIVA PARA DETERMINADO TIPO DE EMBARCAÇÃO: PENALIDADE: MULTA DO GRUPO D (DE R$ 40,00 A R$ 1.600,00);

II - DESCUMPRIR AS REGRAS REGIONAIS SOBRE TRÁFEGO, ESTABELECIDAS PELO REPRESENTANTE LOCAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA: PENALIDADE: MULTA DO GRUPO D (DE R$ 40,00 A R$ 1.600,00).

ART. 14 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA MARÍTIMA, DESTINADO A ACOLHER A RECEITA FINANCEIRA AUFERIDA COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATA ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA MARÍTIMA, DEVERÁ SER EMPREGADA EXCLUSIVAMENTE:

I - NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS E NO TREINAMENTO E ADESTRAMENTO DESTINADOS A MELHORAR A EFICIÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL;

II - NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO