ATO Nº 151/2003 EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2003.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO,

R E S O L V E :


ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 18:00 HORAS, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

- MENSAGEM Nº 53/2003 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PRÊMIO CABO FRIO DE COMUNICAÇÃO, A SER OUTORGADO A PROFISSIONAIS DE IMPRENSA”;

- MENSAGEM Nº 54/2003 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR DE R$ 84.000,00”;

- MENSAGEM Nº 55/2003 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23/12/2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE
CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 18:00 HORAS PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: