CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIAPAL DE SAÚDE, O CENTRO DE MASTOLOGIA.

LEI Nº 1738 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O CENTRO DE MASTOLOGIA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE MASTOLOGIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS TODOS OS MEIOS MATÉRIAS E FINANCEIROS PARA SUA INSTALAÇÃO.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 4º - OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A ESTRUTURA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO SERÃO PROVENIENTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO-SE TAMBÉM A RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 5º - ESTA LEI SERÁ REGULARIZADA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS (120).

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/12/2003.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2° SECRETÁRIO