INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2012.
LEI Nº 1653/2003.

LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMPÕE-SE DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTE CÓDIGO, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS E NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS PERTINENTES.
LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
ART. 2º SÃO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I- IMPOSTOS SOBRE:
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;
B) TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO;
C) SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
D) ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS SUPÉRFLUOS DEFINIDOS EM LEI FEDERAL (ADISS).
II- TAXAS:
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:
1- TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF);
2- TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO (TUAP);
3- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE (TFP);
4- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TTP);
5- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE (TAE);
6- TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TIS);
7- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR (TOPA);
8- TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (TOLP);
9- TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA).
B) PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.
1- TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS (TSF);
2- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU);
3- TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO (TCL);
4- TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES (TAB);
5- TAXA DE EXPEDIENTE (TE).
III- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.
TÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
ART. 3º SÃO IMUNES DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS POR DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
I- O PATRIMÔNIO OU OS SERVIÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;
II- OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;
III- O PATRIMÔNIO OU OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
A) NÃO DISTRIBUÍREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS, A TÍTULO DE LUCRO OU DE PARTICIPAÇÃO NO SEU RESULTADO;
B) APLICAREM, INTEGRALMENTE, NO PAÍS, OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS;
C) MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXATIDÃO.
D) NÃO TENHAM FINS LUCRATIVOS, CONDIÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO ADMITINDO CONDIÇÕES;
E) EM SE TRATANDO DE ENTIDADE MANTENEDORA, NÃO REMUNEREM OS SEUS DIRIGENTES OU CONSELHOS;
F) PRESTEM OS SEUS SERVIÇOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS ATIVIDADES DO ESTADO, DE FORMA UNIVERSAL, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, PREFERÊNCIA OU CONDIÇÃO A QUANTOS DELES NECESSITEM E ESTEJAM, NO CASO DE MERECÊ-LOS, EM SITUAÇÃO IGUAL A DE OUTROS BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS;
G) CONSERVEM EM BOA ORDEM, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A EFETIVAÇÃO DE SUAS DESPESAS, BEM ASSIM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS ATOS OU OPERAÇÕES QUE VENHAM A MODIFICAR A SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL;
H) ESTAREM EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO;
I) EM CASO DE FUSÃO, CISÃO OU ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, ASSEGURAREM A DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO A ÓRGÃO PÚBLICO OU A OUTRA INSTITUIÇÃO QUE ATENDA ÀS CONDIÇÕES PARA O GOZO DA IMUNIDADE; (NR)
§1º. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO EXCLUI A ATRIBUIÇÃO, POR LEI, ÀS ENTIDADES NELE REFERIDAS DA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS QUE LHES CAIBA RETER NA FONTE E NÃO AS DISPENSA DA PRÁTICA DE ATOS, PREVISTOS EM LEI, ASSECURATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR TERCEIROS.
§2º. O DISPOSTO NO INCISO I NÃO SE APLICA AO PATRIMÔNIO E AOS SERVIÇOS, RELACIONADOS COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REGIDAS PELAS NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, OU EM QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO, NEM EXONERA O PROMITENTE COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO RELATIVAMENTE A BEM IMÓVEL;
§3º. A NÃO INCIDÊNCIA REFERIDA NOS INCISOS II E III COMPREENDE SOMENTE O PATRIMÔNIO E OS SERVIÇOS, RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES NELES MENCIONADAS;
§4º. OS IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDEM SOBRE O PATRIMÔNIO E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REGIDAS PELAS NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS REALIZADOS EM TERRITÓRIO MUNICIPAL PELA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS, DIRETAMENTE OU POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, ASSIM COMO NAQUELAS EM QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO.
§5º. OS REQUISITOS CONDICIONADORES DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA DEVERÃO SER COMPROVADOS PERANTE O ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE, NA FORMA ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA EMITIDA PELO SEU TITULAR. (NR)
ART. 4º O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 3º, OBSERVADOS OS SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, É EXTENSIVO ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO E AOS SERVIÇOS VINCULADOS A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU ÀS DELAS DECORRENTES. (NR)
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO III E § 1º DO ART. 3º, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO OU FATO QUE EXTERIORIZE A PRÁTICA DE ATIVIDADE LUCRATIVA, IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM O RESTABELECIMENTO DA INCIDÊNCIA E DA EXIGIBILIDADE PLENA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO APENAS AO EXERCÍCIO EM QUE TIVER OCORRIDO O DESCUMPRIMENTO MENCIONADO. (NR)
ART. 6º É VEDADO AO MUNICÍPIO:
I- ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO;
II- INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS.
TÍTULO III
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 7º O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA A QUE FOR DOTADA DE MELHORAMENTOS E EQUIPAMENTOS URBANOS MÍNIMOS E, AINDA, A ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA CONSTANTE DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E DESTINADOS À HABITAÇÃO, À INDUSTRIA, AO COMÉRCIO OU A QUAISQUER OUTROS FINS ECONÔMICOS.
ART. 8º PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA TODA A ÁREA EM QUE EXISTAM MELHORAMENTOS INDICADOS EM PELO MENOS DOIS DOS INCISOS SEGUINTES, CONSTRUÍDOS OU MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO:
I- MEIO-FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS;
II- ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
III- SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS;
IV- REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM OU SEM POSTEAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR;
V- ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 3 (TRÊS) QUILÔMETROS DO IMÓVEL CONSIDERADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO SÃO EXTENSIVAS AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DE ZONA URBANA QUE, EM FACE DE SUA DESTINAÇÃO OU ÁREA, SEJAM CONSIDERADOS URBANOS PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO.
ART. 9º O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS EDIFICADOS, OCUPADOS OU NÃO, AINDA QUE A CONSTRUÇÃO TENHA SIDO LICENCIADA POR TERCEIRO OU FEITA EM TERRENO ALHEIO, OU QUE O RESPECTIVO “HABITE-SE” NÃO TENHA SIDO CONCEDIDO.
ART. 10. O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS NOS QUAIS:
I- AINDA NÃO TENHA HAVIDO EDIFICAÇÕES;
II- CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO OBJETO DE DEMOLIÇÃO, DESABAMENTO, INCÊNDIO OU ESTEJAM EM RUÍNAS;
III- HAJA CONSTRUÇÃO INTERDITADA, PARALISADA OU OBRA EM ANDAMENTO.
§1º. PREVALECERÁ A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, SEMPRE QUE ESTE FOR MAIOR DO QUE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I- TERRENOS CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO FEITAS SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM A LICENÇA;
II- TERRENOS NOS QUAIS EXISTA CONSTRUÇÃO AUTORIZADA A TÍTULO PRECÁRIO;
§2º. NOS CASOS EM QUE EXISTA CONSTRUÇÃO EM TERRENO CUJA ÁREA EXCEDA A DEZ VEZES A ÁREA CONSTRUÍDA E A QUE ESTIVER VINCULADA, OCORRERÁ TAMBÉM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, SOBRE A ÁREA EXCEDENTE, ALÉM DO IMPOSTO PREDIAL.
§3º. NÃO SE CONSIDERA EXCEDENTE A ÁREA:
I- ONDE EXISTIREM FLORESTAS OU DENSA ARBORIZAÇÃO, CONFORME DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE;
II- QUE APRESENTAR INCLINAÇÃO MÉDIA SUPERIOR A TRINTA POR CENTO;
III- QUE FOR UTILIZADA PARA CULTURA EXTRATIVA VEGETAL, ASSIM RECONHECIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;
IV- DEFINIDA COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
ART. 11. A MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO PREDIAL PARA TERRITORIAL, OU DE TERRITORIAL PARA PREDIAL, SOMENTE PREVALECERÁ, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO RESPECTIVO, A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORRER O EVENTO CAUSADOR DA ALTERAÇÃO, QUANDO COMUNICADO PELO CONTRIBUINTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL QUE VENHA MODIFICAR A SUA TRIBUTAÇÃO SERÁ LANÇADA DE OFÍCIO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, SENDO DEVIDA DE IMEDIATO QUALQUER DIFERENÇA DE IMPOSTO PORVENTURA EXISTENTE.
SUBSEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
ART. 12. SÃO ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU:
I- OS IMÓVEIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE O CONTRATO ESTABELEÇA O REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO, OBSERVADO O §1º DESTE ARTIGO;
II- OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO, QUANDO DESTINADOS AO USO DE SUA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR;
III- OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DESPORTIVA CUJA FINALIDADE PRINCIPAL CONSISTA EM PROPORCIONAR MEIOS DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA FÍSICO-DESPORTIVA, SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE:
A) NÃO OFEREÇAM REMUNERAÇÃO AOS SEUS DIRIGENTES;
B) MANTENHAM CURSOS OU ESCOLINHAS DESTINADAS A PRÁTICA DAS DIVERSAS CATEGORIAS DESPORTIVAS E OFEREÇAM, COMPROVADAMENTE, PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS VAGAS GRATUITAMENTE A MEMBROS DA COMUNIDADE NÃO ASSOCIADOS À ENTIDADE;
IV- OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, QUANDO POR ELA UTILIZADOS NAS SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS;
V- OS IMÓVEIS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU ECOLÓGICO, OU DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL, ASSIM RECONHECIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, RESPEITADAS AS CARACTERÍSTICAS DO PRÉDIO, DESDE QUE SUA PRESERVAÇÃO ESTEJA ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA DE REGULAMENTO PRÓPRIO;
VI- AS ÁREAS QUE CONSTITUAM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DEFINIDA PELO PODER PÚBLICO E AS ÁREAS COM MAIS DE DEZ MIL METROS QUADRADOS EFETIVAMENTE OCUPADAS POR FLORESTAS;
VII- OS IMÓVEIS OU PARTES DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEATRO;
VIII- PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DO SEU EFETIVO FUNCIONAMENTO, OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS QUE VIEREM A SER INSTALADOS NO MUNICÍPIO;
IX- O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EX-COMBATENTE BRASILEIRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, ASSIM CONSIDERADO O QUE TENHA PARTICIPADO DE OPERAÇÕES BÉLICAS COMO INTEGRANTE DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA, DA MARINHA DE GUERRA OU DA MARINHA MERCANTE, INCLUSIVE O DE QUE SEJA PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONÁRIO OU USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO, ENQUANTO NELE RESIDIR, MANTENDO-SE A ISENÇÃO AINDA QUE O TITULAR VENHA A FALECER, DESDE QUE A UNIDADE CONTINUE SERVINDO DE RESIDÊNCIA À VIÚVA OU AO FILHO MENOR OU INVÁLIDO, COMO TAMBÉM À COMPANHEIRA QUE COM ELE TENHA VIVIDO PELO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS SEGUIDOS, OU QUE SEJA RECONHECIDA COMO DEPENDENTE REGULARMENTE INSCRITA PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A QUE ESTEVE VINCULADO O TITULAR;
X- OS IMÓVEIS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE COMO MUSEUS E AQUELES OCUPADOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS;
XI- O CONTRIBUINTE COM MAIS DE SESSENTA ANOS, APOSENTADO OU PENSIONISTA, COM RENDA MENSAL TOTAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, TITULAR EXCLUSIVO DE UM ÚNICO IMÓVEL, UTILIZADO PARA SUA RESIDÊNCIA, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE ATÉ OITENTA METROS QUADRADOS, PERSISTINDO O DIREITO À ISENÇÃO APÓS O SEU FALECIMENTO, DESDE QUE A UNIDADE CONTINUE A SERVIR DE RESIDÊNCIA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E QUE SEUS GANHOS MENSAIS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS; (NR)
XII- OS IMÓVEIS ANEXOS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS.
§1º. NA HIPÓTESE DO INCISO I, A ISENÇÃO PREVALECERÁ A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO MENCIONADO E SERÁ SUSPENSA NO EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA RESCISÃO OU DO TÉRMINO DO CONTRATO DE CESSÃO, EXCETO SE O IPTU INTEGRAL JÁ TENHA SIDO QUITADO PELO TITULAR, HIPÓTESE EM QUE A ISENÇÃO PREVALECERÁ A PARTIR DO ANO SEGUINTE.
§2º. A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO IX DESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÁ BENEFICIAR A VIÚVA ENQUANTO O IMÓVEL ESTIVER INSCRITO NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO, EM NOME DO TITULAR OU NO DE SEU ESPÓLIO, OU, AINDA, INTEGRALMENTE EM NOME DELA POR TRANSMISSÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.
§3º. A ISENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO IX DESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÁ BENEFICIAR A COMPANHEIRA ENQUANTO O IMÓVEL ESTIVER INSCRITO NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO TITULAR OU NO DE SEU ESPÓLIO, VEDADA A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO APÓS TER SIDO O IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS, OU PARTILHADO ENTRE HERDEIROS OU SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO.
§4º. NO CASO DO INCISO IX DESTE ARTIGO, OCORRENDO O DIVÓRCIO OU A SEPARAÇÃO LEGAL DO TITULAR E SUA MULHER, CESSARÁ O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO NA HIPÓTESE DE O IMÓVEL VIR A SER PARTILHADO EM INVENTÁRIO, RESULTANDO CABER DEFINITIVAMENTE À TITULARIDADE DELA.
§5º. NA HIPÓTESE DO §4º, É RESERVADO AO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS NESTE ARTIGO, REQUERER POR UMA ÚNICA VEZ O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PARA INCIDIR SOBRE OUTRO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COMPROVADA, DESDE QUE NELE VENHA A FIXAR RESIDÊNCIA.
§6º. NÃO ELIDE O BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO XI, A CO-TITULARIDADE ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS (ART. 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DESDE QUE QUALQUER DELES SEJA APOSENTADO OU PENSIONISTA, A SOMA DOS GANHOS MENSAIS DE AMBOS NÃO ULTRAPASSE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E NENHUM DELES SEJA TITULAR DE OUTRO IMÓVEL.
§7º. PERSISTE COM O DIREITO À ISENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO XI, O FILHO MENOR, QUE, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO IMÓVEL, CONTINUE NELE RESIDINDO, TENHA RENDA MENSAL INFERIOR OU IGUAL A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SEJA TITULAR DE OUTRO IMÓVEL.
§8º. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O INCISO XI FICA ESTENDIDA AO DEFICIENTE FÍSICO QUE, POR ESTA RAZÃO, RECEBA BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE QUALQUER INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, DESDE QUE POSSUA APENAS UM IMÓVEL E ESTE SEJA A SUA RESIDÊNCIA.
XIII - O IMÓVEL CUJA ÁREA EDIFICADA NÃO ULTRAPASSE A 80M2 (OITENTA METROS QUADRADOS), PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA OU DOENÇA INCURÁVEL, DESDE QUE SEJA PROPRIETÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL E NELE RESIDA E CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL SEJA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS; (AC)
XIV - O IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO OU TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O MESMO ESTEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, DESDE QUE PERCEBA COMO RENDIMENTO ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA O ÚNICO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE E NELE EFETIVAMENTE RESIDA. (AC)
ART. 13. AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART.12, CONDICIONAM-SE AO SEU RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO SOMENTE SERÁ CONCEDIDA SE O IMÓVEL ESTIVER QUITE COM A FAZENDA MUNICIPAL E TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O PEDIDO. (AC)
ART. 14. AS ISENÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III, IV, VII, X E XI DO ART. 12, SERÃO CONCEDIDAS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, E ATÉ 30 DE JUNHO DO SEGUNDO ANO O BENEFICIÁRIO DEVERÁ PROTOCOLAR O PEDIDO DE RENOVAÇÃO.
ART. 15. AS ISENÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS V, VI E IX DO ART. 12, SERÃO RENOVADAS A CADA 5 (CINCO) ANOS.
ART. 16. O BENEFICIÁRIO DAS ISENÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO É OBRIGADO A COMUNICAR À ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 30 DIAS, QUALQUER OCORRÊNCIA QUE POSSA IMPLICAR NO CANCELAMENTO DO BENEFICIO.
ART. 17. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO PODE, A QUALQUER TEMPO, CANCELAR ISENÇÕES, QUANDO CARACTERIZADA A INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE A DETERMINARAM.
ART. 18. O NÃO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, NOS PRAZOS DEVIDOS, DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTES AO IMÓVEL, IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, RESTABELECENDO-SE SEU DIREITO APÓS O PAGAMENTO DAS MESMAS.
SUBSEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
ART.19. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO TAMBÉM CONTRIBUINTES OS PROMITENTES COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE, OS POSSEIROS, OCUPANTES OU COMODATÁRIOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS OU A QUAISQUER OUTRAS PESSOAS ISENTAS DO MESMO OU A ELE IMUNES.
SUBSEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 20. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL É O VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ASSIM ENTENDIDO O VALOR QUE ESTA ALCANÇARIA PARA COMPRA E VENDA, À VISTA, SEGUNDO AS CONDIÇÕES DO MERCADO.
§1º. PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL, CONSIDERA-SE UNIDADE IMOBILIÁRIA A EDIFICAÇÃO MAIS A ÁREA OU FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO A ELA VINCULADA.
§2º. O VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SERÁ APURADO DE ACORDO COM OS SEGUINTES INDICADORES:
I- PREÇOS CORRENTES DAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS NO MERCADO IMOBILIÁRIO;
II- LOCALIZAÇÃO, ÁREA, CARACTERÍSTICA E DESTINAÇÃO DA CONSTRUÇÃO;
III- SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS URBANOS EXISTENTES NO LOGRADOURO;
IV- DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DESDE QUE RATIFICADA PELO FISCO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO, SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ERRO;
V- OUTROS DADOS TECNICAMENTE RECONHECIDOS.
§3º. EM SE TRATANDO DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS, A TRIBUTAÇÃO SERÁ SEMPRE CORRESPONDENTE À DO LOGRADOURO PARA O QUAL A UNIDADE IMOBILIÁRIA FAÇA FRENTE, ASSIM CONSIDERADO AQUELE ONDE SE LOCALIZE A ENTRADA PRINCIPAL.
ART. 21. O VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA EDIFICADA SERÁ DETERMINADO ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA PELO VALOR UNITÁRIO PADRÃO (VU) DE CADA TIPO DE EDIFICAÇÃO, APLICADOS OS FATORES CORRETIVOS DOS COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO SOMADO O RESULTADO AO VALOR DO TERRENO.
§1º. A ÁREA É OBTIDA ATRAVÉS DOS CONTORNOS EXTERNOS DAS PAREDES OU PILARES, COMPUTANDO-SE TAMBÉM A SUPERFÍCIE:
I- DAS SACADAS, VARANDAS E TERRAÇOS, COBERTOS OU DESCOBERTOS, DE CADA PAVIMENTO;
II- DOS JIRAUS E MEZANINOS;
III- DAS GARAGENS OU VAGAS COBERTAS;
IV- DAS ÁREAS DESTINADAS AO LAZER, SOMENTE SE EDIFICADAS, COBERTAS OU DESCOBERTAS, INCLUSIVE AS QUADRAS DE ESPORTE E PISCINAS, NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS, QUANDO SE TRATAR DE CONDOMÍNIO;
V- DAS ÁREAS ABRIGADAS SOB ESTRUTURAS EM BALANÇO QUE NÃO CONSTITUEM BEIRAIS;
VI- DAS DEMAIS EDÍCULAS E DEPENDÊNCIAS NÃO INCLUÍDAS NOS ITENS ANTERIORES, NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS.
§2º. NO CASO DE PISCINAS, A ÁREA SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DA MEDIÇÃO DO ESPELHO D’ÁGUA.
§3º. O VALOR UNITÁRIO PADRÃO (VU) É O VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÕES NOVAS POSICIONADAS DE FRENTE PARA O LOGRADOURO, APURADO PARA O EXERCÍCIO FISCAL A QUE SE REFERIR O LANÇAMENTO PARA CADA UM DOS LOGRADOUROS OU TRECHOS DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO, NA FORMA FIXADA POR LEI ESPECÍFICA QUE INSTITUIRÁ A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) E OS CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO.
§4º. NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS ONDE EXISTAM QUADRAS DE ESPORTES, A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL SERÁ APURADA ADICIONANDO-SE À ÁREA DE CONSTRUÇÃO AS DAS QUADRAS DE ESPORTES, ESTAS COM REDUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), SE COBERTAS, E DE 60% (SESSENTA POR CENTO), SE DESCOBERTAS.
§5º. QUANDO NUM MESMO TERRENO HOUVER MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA EDIFICADA, SERÁ CALCULADA A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO PELA FÓRMULA SEGUINTE, DESDE QUE NÃO HAJA REFERÊNCIA ÀS FRAÇÕES NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS:

FRAÇÃO IDEAL = ÁREA DO TERRENO X ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA

§6º. AS BENFEITORIAS QUE PERTENÇAM A DIVERSAS PESSOAS E ESTEJAM SITUADAS EM TERRENO DE UM ÚNICO PROPRIETÁRIO, MESMO QUE AINDA NÃO DESMEMBRADO, SERÃO INSCRITAS PARA FINS MERAMENTE FISCAIS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, CALCULANDO-SE A FRAÇÃO IDEAL, NA FORMA DO §5º, FAZENDO CONSTAR O CARÁTER PRECÁRIO DA INSCRIÇÃO EM NOME DO POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.
ART. 22. A ÁREA A SER LEVADA EM CONTA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL QUE ASSENTA SOBRE IMÓVEL ONDE SE FAÇA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SERÁ A MAIOR DAS SEGUINTES:
I- A EFETIVAMENTE CONSTRUÍDA; OU
II- A DE OCUPAÇÃO HORIZONTAL MÁXIMA DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PERMITIDA EM LEI PARA O LOCAL.
ART. 23. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA É O VALOR VENAL DO IMÓVEL NÃO EDIFICADO, ASSIM ENTENDIDO O VALOR QUE ESTE ALCANÇARIA PARA COMPRA E VENDA À VISTA, SEGUNDO AS CONDIÇÕES DO MERCADO.
§1º. O VALOR VENAL DO IMÓVEL NÃO EDIFICADO SERÁ OBTIDO ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DE SUA ÁREA PELO VALOR UNITÁRIO PADRÃO TERRITORIAL (VT) DO LOGRADOURO E AINDA POR FATORES DE CORREÇÃO, CONFORME FÓRMULAS E FATORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)
§2º. O VALOR UNITÁRIO PADRÃO TERRITORIAL (VT) É O VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO, POR TESTADA DE QUADRA, APURADO PARA CADA UM DOS LOGRADOUROS OU SEÇÃO DE LOGRADOUROS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E SERÁ FIXADO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) A SER INSTITUÍDA POR LEI ESPECÍFICA, QUE DETERMINE, INCLUSIVE, A FORMA DE SUA ATUALIZAÇÃO.
ART. 24. OS VALORES DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS FIXADOS PARA CADA LOGRADOURO OU SEÇÃO DE LOGRADOURO PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES SERÃO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, POR ATO DO EXECUTIVO, ANUALMENTE, ATÉ 30 (TRINTA) DE DEZEMBRO, COM BASE NA VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO, PELO MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA ATUALIZAR OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DESTE CÓDIGO. (NR)
ART. 25. DEVERÁ SER FEITA POR LEI ESPECÍFICA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) QUE ACARRETE AUMENTO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS EM ÍNDICE MAIOR DO QUE A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA OS EQUIPAMENTOS URBANOS E MELHORIAS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS RECEBIDAS PELA ÁREA ONDE SE LOCALIZEM, BEM COMO OS PREÇOS CORRENTES NO MERCADO.
ART. 26. OS IMÓVEIS COM TESTADA PARA LOGRADOUROS PERTENCENTES A ZONAS DIFERENTES SERÃO TRIBUTADOS PELO DA ZONA DE TRIBUTAÇÃO MAIS ELEVADA.
ART. 27. A BASE DE CÁLCULO SERÁ ARBITRADA E ANUALMENTE ATUALIZADA QUANDO:
I- FOREM OMISSOS OU NÃO MERECEREM FÉ AS DECLARAÇÕES, OS ESCLARECIMENTOS E OS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO, OBSERVANDO O ART. 338; (NR)
II- O CONTRIBUINTE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, OBSERVADO O ART. 338; (NR)
SUBSEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
ART. 28. O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE SOBRE A BASE DE CÁLCULO AS ALÍQUOTAS SEGUINTES: (NR)
NATUREZA ALÍQUOTA (%)
I - IMÓVEIS EDIFICADOS (IMPOSTO PREDIAL)
A) UNIDADES RESIDENCIAIS, COMERCIAL E DE USO MISTO 0,75
II - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (IMPOSTO TERRITORIAL)
A) TERRENOS 3,5
A) TERRENOS COM MURO E CALÇADA 3,0
PARÁGRAFO ÚNICO. O ENQUADRAMENTO NA ALÍQUOTA REDUZIDA PARA TERRENOS DOTADOS DE MURO E CALÇADA DEVERÁ SER REQUERIDO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ATÉ 30 DE JULHO DO ANO, PARA VIGÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE. (AC)
ART. 29. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE FOR APROVADO O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA RESPECTIVA LEI E, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 156, §1º, E ART. 182, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERRENOS VAGOS, SUB-UTILIZADOS OU NÃO UTILIZADOS, FICARÃO SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, MEDIANTE A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS.
§1º. A ALÍQUOTA A SER APLICADA A CADA ANO SERÁ FIXADA NA LEI QUE DETERMINAR O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIAS DO SOLO URBANO, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE - E NÃO EXCEDERÁ A DUAS VEZES O VALOR REFERENTE AO ANO ANTERIOR, RESPEITADA A ALÍQUOTA MÁXIMA DE 15% (QUINZE POR CENTO).
§2º. CASO A OBRIGAÇÃO DE PARCELAR, EDIFICAR OU UTILIZAR NÃO ESTEJA ATENDIDA EM 5 (CINCO) ANOS, SERÁ MANTIDA A COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÁXIMA FIXADA EM LEI, ATÉ QUE SE CUMPRA A REFERIDA OBRIGAÇÃO.
§3º. É VEDADA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES OU DE ANISTIAS RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
§4º. CONSIDERA-SE SUB-UTILIZADO O IMÓVEL CUJO APROVEITAMENTO SEJA INFERIOR AO MÍNIMO DEFINIDO NO PLANO DIRETOR OU NA LEGISLAÇÃO DELE DECORRENTE.
SUBSEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
ART. 30. O LANÇAMENTO DO IMPOSTO É ANUAL E SERÁ FEITO PARA CADA IMÓVEL, COM BASE NOS ELEMENTOS EXISTENTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
§1º. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR EM 1° DE JANEIRO DO ANO A QUE CORRESPONDER O LANÇAMENTO, RESSALVADO O CASO DE CONSTRUÇÃO NOVA, CUJO FATO GERADOR OCORRERÁ NA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA.
§2º. AS ALTERAÇÕES NO LANÇAMENTO, NA OCORRÊNCIA DE FATO OU ATO QUE AS JUSTIFIQUEM, SERÃO FEITAS NO CURSO DO EXERCÍCIO, MEDIANTE PROCESSO E POR DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
§3º. NÃO SENDO CADASTRADO O IMÓVEL, POR OMISSÃO DE SUA INSCRIÇÃO, O LANÇAMENTO SERÁ FEITO DE OFÍCIO EM QUALQUER ÉPOCA, COM BASE NOS ELEMENTOS QUE A REPARTIÇÃO FISCAL COLIGIR, ESCLARECIDA ESTA CIRCUNSTÂNCIA NOS TERMOS DA INSCRIÇÃO.
§4º. O LANÇAMENTO SERÁ FEITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, DETENTOR OU POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO.
§5º. TAMBÉM SERÁ FEITO O LANÇAMENTO:
I - NO CASO DE CONDOMÍNIO INDIVISO, EM NOME DE TODOS, ALGUNS OU DE UM SÓ CONDÔMINO, PELO VALOR TOTAL DO IMPOSTO;
II - NO CASO DE CONDOMÍNIO DIVISO, EM NOME DE CADA CONDÔMINO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE;
III - NÃO SENDO CONHECIDO O PROPRIETÁRIO, EM NOME DE QUEM ESTEJA NO USO E GOZO DO IMÓVEL.
§6º. O LANÇAMENTO CONSIDERA-SE REGULARMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE TENHAM SIDO FEITAS AS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA, DANDO CIÊNCIA AO PÚBLICO DA EMISSÃO DOS RESPECTIVOS CARNÊS, BEM COMO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO.
ART. 31. NOS LOTEAMENTOS EM QUE OCORRA O DESMEMBRAMENTO DA MAIOR PORÇÃO, DESDE QUE HAJA O INÍCIO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, A SOMA DOS IMPOSTOS TERRITORIAIS LANÇADOS PARA A TOTALIDADE DOS LOTES NÃO EXCEDERÁ O IMPOSTO LANÇADO PARA A ÁREA TOTAL, NO EXERCÍCIO EM QUE FOI APROVADO O PROJETO DE LOTEAMENTO E NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES.
§1º. O BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPUT É ASSEGURADO AOS LOTES QUE AINDA NÃO FORAM ALIENADOS PARA TERCEIROS, ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE DO BENEFÍCIO AOS LOTES REMANESCENTES EM PODER DO LOTEADOR.
§2º. FICA O LOTEADOR OBRIGADO, SOB PENA DA PERDA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPUT A COMUNICAR, IMEDIATAMENTE, AS ALIENAÇÕES EFETUADAS, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, MEDIANTE VENDA A PRAZO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, GARANTIDA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA PARA FINS MERAMENTE FISCAIS.
§3º. O DESMEMBRAMENTO EM LOTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO SOMENTE SERÁ EFETIVADO APÓS O REGISTRO DO LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS.
ART.32. ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL, PODERÃO SER EFETUADOS LANÇAMENTOS OMITIDOS OU COMPLEMENTARES, ESTES ÚLTIMOS SOMENTE QUANDO DECORRENTES DE ERRO DE FATO.

SUBSEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
ART. 33. O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SERÁ PAGO DE UMA SÓ VEZ OU EM ATÉ 11 (ONZE) COTAS MENSAIS, NA FORMA E NOS PRAZOS FIXADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
§1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR DESCONTO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO INTEGRAL E ANTECIPADO DO TRIBUTO.
§2º. A DIVISÃO EM COTAS NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS.
§3º. O PAGAMENTO DE CADA COTA INDEPENDE DE ESTAREM PAGAS AS ANTERIORES E NÃO PRESUME A QUITAÇÃO DAS DEMAIS.
ART. 34. FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL REFERENTE A TERRENOS PARA OS QUAIS EXISTA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EMANADO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO ESTE NÃO SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL.
§1º. SE CADUCAR OU FOR REVOGADO O DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, FICARÁ RESTABELECIDO O DIREITO DO MUNICÍPIO À COBRANÇA DO IMPOSTO, A PARTIR DA DATA DE CADUCIDADE OU REVOGAÇÃO, SEM ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR E SEM ACRÉSCIMOS PENAIS OU MORATÓRIAS.
§2º. IMITIDO O MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL, SERÃO CANCELADOS OS CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE TIVER FICADO SUSPENSA, DE ACORDO COM O CAPUT DESTE ARTIGO.
SEÇÃO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
DA INSCRIÇÃO
ART. 35. OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AINDA QUE ISENTOS DO IMPOSTO OU A ELE IMUNES, FICAM SUJEITOS À INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CASO DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENOS DE TITULARIDADE DESCONHECIDA, A INSCRIÇÃO SERÁ PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITOS FISCAIS, MEDIANTE DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DE PLANTA OU CROQUIS, IDENTIFICANDO A RESPECTIVA ÁREA CONSTRUÍDA, E O TERRENO ONDE ESTÁ SITUADA A CONSTRUÇÃO, NÃO GERANDO PARA SEU DETENTOR OU POSSUIDOR, NENHUM DIREITO DE PROPRIEDADE OU PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA POSSE.
ART. 36. A CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA CORRESPONDERÁ UMA INSCRIÇÃO.
ART. 37. NO CASO DE CONDOMÍNIO INDIVISO, SOMENTE PODERÁ SER INSCRITA SEPARADAMENTE CADA FRAÇÃO DA PROPRIEDADE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO.
ART. 38. OS PRÉDIOS NÃO LEGALIZADOS PODERÃO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SEREM INSCRITOS A TÍTULO PRECÁRIO, PARA EFEITOS FISCAIS.
ART. 39. OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO, DEVEM PROMOVER SUA INSCRIÇÃO, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO REGISTRO DOS ATOS RESPECTIVOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
ART. 40. A INSCRIÇÃO SERÁ PROMOVIDA PELO INTERESSADO, MEDIANTE DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE, PLANTAS, CROQUIS E OUTROS ELEMENTOS JULGADOS ESSENCIAIS À PERFEITA DEFINIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUANTO À LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS E TOPOGRÁFICAS.
§1º. NO CASO DE PRÓPRIOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, A INSCRIÇÃO DEVERÁ SER FEITA PELAS REPARTIÇÕES INCUMBIDAS DE SUA GUARDA OU ADMINISTRAÇÃO.
§2º. A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO PODERÁ EFETIVAR A INSCRIÇÃO “EX-OFÍCIO” DE IMÓVEIS, DESDE QUE APURADOS DEVIDAMENTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESSE FIM.
ART. 41. OS TITULARES DE DIREITOS SOBRE PRÉDIOS QUE FOREM OBJETO DE ACRÉSCIMOS, REFORMAS OU RECONSTRUÇÃO, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR AS CITADAS OCORRÊNCIAS AO ÓRGÃO COMPETENTE DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA E NOS PRAZOS FIXADOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO ESTA QUE SERÁ ACOMPANHADA DE PLANTAS, VISTO DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E OUTROS ELEMENTOS ELUCIDATIVOS DA OBRA REALIZADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ CONCEDIDO “HABITE-SE”, NEM SERÃO ACEITAS AS OBRAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SEM A PROVA DE TER SIDO FEITA A COMUNICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO.
ART. 42. O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A COMUNICAR AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA:
I- A AQUISIÇÃO OU O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E SUAS CESSÕES;
II- A DEMOLIÇÃO, O DESABAMENTO, O INCÊNDIO, OU A RUÍNA DO IMÓVEL;
III- QUAISQUER OUTROS FATOS QUE POSSAM AFETAR A INCIDÊNCIA OU O CÁLCULO DO IMPOSTO.
ART. 43. AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES HAVIDAS NAS DIMENSÕES DOS IMÓVEIS DEVERÃO SER COMUNICADAS À REPARTIÇÃO COMPETENTE, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA AVERBAÇÃO DOS ATOS RESPECTIVOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
ART. 44. OS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS, AO APRESENTAREM SEUS TÍTULOS PARA MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ENTREGARÃO REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, CUJO NÚMERO DE VIAS E MODELO SERÃO ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, A FIM DE POSSIBILITAR A MUDANÇA DE NOME DO TITULAR NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
ART. 45. DEPOIS DE REGISTRADO O TÍTULO, O OFICIAL DO REGISTRO CERTIFICARÁ, EM TODAS AS VIAS DO REQUERIMENTO CITADO NO ART. 44, QUE CONFEREM COM O TÍTULO REGISTRADO AS INDICAÇÕES FORNECIDAS PELO INTERESSADO, CONSIGNANDO NESSA CERTIDÃO O NÚMERO DE ORDEM DO REGISTRO, BEM COMO DO LIVRO E FOLHA EM QUE O MESMO FOI FEITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O OFICIAL DO REGISTRO REMETERÁ À REPARTIÇÃO COMPETENTE, TODAS AS VIAS DO REQUERIMENTO, LOGO APÓS O REGISTRO.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
ART. 46. CONSIDERA-SE INFRAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, PRINCIPAL OU ACESSÓRIA, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO.
ART. 47. AS INFRAÇÕES APURADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL FICAM SUJEITAS ÀS SEGUINTES MULTAS:
I ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
FALTA DE PAGAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, POR IMÓVEL NÃO INSCRITO E SEUS ACRÉSCIMOS:
MULTA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE;
II FALTA DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL OU SEUS ACRÉSCIMOS MULTAS (R$)
1- PARA TERRENOS ATÉ 1.000M² 600,00
2- PARA TERRENOS ACIMA DE 1.000M² 1.200,00
3- PARA CONSTRUÇÕES OU ACRÉSCIMO ATÉ 50M² 300,00
4- PARA CONSTRUÇÕES OU ACRÉSCIMO DE 51M² À 100M² 600,00
5- PARA CONSTRUÇÕES OU ACRÉSCIMO ACIMA DE 100M² 1.200,00
III FALTA DE COMUNICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO, DESABAMENTO, INCÊNDIO OU QUALQUER OUTRO FATO QUE IMPLIQUE INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FIM A QUE SE DEFINE: 300,00
IV FALTA DE COMUNICAÇÃO DE QUALQUER MODIFICAÇÃO OCORRIDA NOS DADOS CONSTANTES DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO REFERENTE AOS DADOS FÍSICOS DO IMÓVEL, QUE VENHA GERAR PREJUÍZO AO MUNICÍPIO NA PARTE DE ARRECADAÇÃO: 150,00
§1º. O PAGAMENTO DA MULTA NÃO EXIME O INFRATOR DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS OU REGULAMENTARES QUE TIVEREM DETERMINADO.
§2º. NÃO SE APLICAM AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO AOS CONTRIBUINTES QUE, ESPONTANEAMENTE, PROCURAREM A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO PARA SE REGULARIZAREM.
ART. 48. OS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO REMETEREM AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO UMA DAS VIAS DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL OU DE SUAS CARACTERÍSTICAS FICAM SUJEITOS A MULTA DE R$ 100,00 ( CEM REAIS) POR DOCUMENTO REGISTRADO.
ART. 49. SE O IMÓVEL ESTIVER ISENTO DO IMPOSTO OU PROTEGIDO POR IMUNIDADE FISCAL, A MULTA SERÁ CALCULADA COM BASE NO IMPOSTO QUE SERIA DEVIDO SE NÃO EXISTISSE A ISENÇÃO OU A IMUNIDADE.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 50. O IMPOSTO TEM COMO FATO GERADOR A REALIZAÇÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE QUALQUER DOS SEGUINTES NEGÓCIOS:
I- A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, CONFORME DEFINIDO NO CÓDIGO CIVIL;
II- A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE DIREITO REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA;
III- A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS NOS INCISOS I E II.
ART. 51. COMPREENDE-SE NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR AS SEGUINTES MUTAÇÕES PATRIMONIAIS, ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS OU DIRETOS A ELES RELATIVOS:
I- COMPRA E VENDA E RETROVENDA;
II - DAÇÃO EM PAGAMENTO;
III- PERMUTA;
IV- ENFITEUSE E SUBENFITEUSE;
V- INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO;
VI- MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OU COM PODERES EQUIVALENTES PARA A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL OU DE DIREITO A ELE RELATIVO E SEU SUBSTABELECIMENTO;
VII- ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO EM LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU PRAÇA, BEM COMO AS RESPECTIVAS CESSÕES DE DIREITOS;
VIII- TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA O DE QUALQUER UM DE SEUS SÓCIOS, ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCESSORES;
IX- TRANSFERÊNCIA DE BEM OU DIREITO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA PAGAMENTO DE CAPITAL, NA PARTE DO VALOR DO IMÓVEL NÃO UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO CAPITAL;
X- TORNAS OU REPOSIÇÕES QUE OCORRAM:
A) NAS PARTILHAS EFETUADAS EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU MORTE QUANDO O CÔNJUGE OU HERDEIRO RECEBER, DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, QUOTA-PARTE CUJO VALOR SEJA MAIOR DO QUE O VALOR DE SUA MEAÇÃO, NA TOTALIDADE DESSES IMÓVEIS;
B) NAS PARTILHAS EFETUADAS EM VIRTUDE DE FALECIMENTO, QUANDO O HERDEIRO RECEBER, DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, QUOTA-PARTE CUJO VALOR SEJA MAIOR QUE O VALOR DE SEU QUINHÃO, NA TOTALIDADE DESSES IMÓVEIS;
C) NAS DIVISÕES PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEIS, QUANDO QUALQUER CONDÔMINO RECEBA QUOTA-PARTE MATERIAL CUJO VALOR SEJA MAIOR DO QUE O DE SUA QUOTA-PARTE IDEAL.
XI- TRANSFERÊNCIA DE DIREITO SOBRE CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, AINDA QUE FEITA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO;
XII- CESSÃO DE DIREITO À HERANÇA OU LEGADO;
XIII- CESSÃO DE DIREITOS DE OPÇÃO DE VENDA, DESDE QUE O OPTANTE TENHA DIREITO À DIFERENÇA DE PREÇO E NÃO SIMPLESMENTE À COMISSÃO;
XIV- INSTITUIÇÃO, TRANSLAÇÃO E EXTINÇÃO DE QUALQUER DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, EXCETO OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA E AS SERVIDÕES PESSOAIS;
XV- CESSÃO DE DIREITOS À USUCAPIÃO;
XVI- CESSÃO DE DIREITOS DO ARREMATAMENTO OU ADJUDICENTE, DEPOIS DE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO;
XVII- CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OU CESSÃO DE PROMESSA DE CESSÃO;
XVIII- ACESSÃO FÍSICA QUANDO HOUVER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO;
XIX- CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.
§ 1º. CONSTITUI TRANSMISSÃO TRIBUTÁVEL A RESCISÃO OU O DISTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OU DE PROMESSA DE CESSÃO.
§ 2º. INEXISTE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO NA DESISTÊNCIA OU NA RENÚNCIA À HERANÇA OU LEGADO, DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE:
SEJA FEITA SEM RESSALVA, EM BENEFÍCIO DO MONTANTE; E
B) NÃO TENHA O DESISTENTE OU RENUNCIANTE PRATICADO QUALQUER ATO QUE MOSTRE A INTENÇÃO DE ACEITAR A HERANÇA OU LEGADO.
SUBSEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
ART. 52. O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS QUANDO:
I- INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL;
II- DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.
§ 1º. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA, QUANDO O ADQUIRENTE TIVER COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS, A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS OU O ARRENDAMENTO MERCANTIL.
§ 2º. CARACTERIZA-SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE QUANDO MAIS DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA RECEITA DO ADQUIRENTE, NOS DOIS ANOS ANTERIORES E NOS DOIS ANOS POSTERIORES À AQUISIÇÃO, DECORREREM DE TRANSAÇÕES MENCIONADAS NO §1º. DESTE ARTIGO.
§ 3º. SE O ADQUIRENTE INICIAR SUAS ATIVIDADES APÓS A AQUISIÇÃO OU MENOS DE DOIS ANOS ANTES DELA, SERÁ APURADA A PREPONDERÂNCIA REFERIDA NO §2º. DESTE ARTIGO, LEVANDO-SE EM CONTA OS TRÊS ANOS SUBSEQÜENTES À DATA DE AQUISIÇÃO.
§ 4º. SE O ADQUIRENTE ENCERRAR SUAS ATIVIDADES ANTES DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º, O TERMO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE COINCIDIRÁ COM A DATA DE ENCERRAMENTO.
§ 5º. VERIFICADA A PREPONDERÂNCIA, TORNAR-SE-Á DEVIDO O IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE À DATA DA AQUISIÇÃO, SOBRE O VALOR DO BEM OU DIREITO NESSA DATA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
SUBSEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
ART. 53. SÃO ISENTAS DO IMPOSTO:
I- A AQUISIÇÃO POR ESTADO ESTRANGEIRO, DE IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A USO DE SUA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR;
II- A AQUISIÇÃO DECORRENTE DE INVESTIDURA DETERMINADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO;
III- A RESERVA E A EXTINÇÃO DO USO, DO USUFRUTO E DA HABITAÇÃO;
IV- A TRANSMISSÃO DOS BENS AO CÔNJUGE EM VIRTUDE DE COMUNICAÇÃO DECORRENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO;
V- A TRANSMISSÃO EM QUE O ALIENANTE SEJA O MUNICÍPIO;
VI- A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO;
VII- A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA, POR UMA ÚNICA VEZ, POR EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE PARTICIPARAM DAS OPERAÇÕES BÉLICAS COMO INTEGRANTES DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA, DA MARINHA DE GUERRA E DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL;
VIII- A AQUISIÇÃO DE BEM OU DIREITO RESULTANTE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE NECESSIDADE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO;
IX- A AQUISIÇÃO DE BEM OU DIREITO RESULTANTE DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE FAVELA PROMOVIDO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU DO MUNICÍPIO;
X- A TRANSMISSÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE PLANOS DE HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PATROCINADO OU EXECUTADO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS OU SEUS AGENTES;
PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO IX SERÁ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DO AGENTE PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM FAVOR DE TODOS OS BENS OU PARCELAS DE BENS INCLUÍDOS NO PROJETO.
ART. 54. SERÁ SUSPENSO O PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, OU DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE:
I- ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES OFICIALMENTE RECONHECIDAS, DESDE QUE DESTINADO À SUA SEDE OU A FINS DE NATUREZA ASSISTENCIAL, CULTURAL, RECREATIVA OU DESPORTIVA;
II- ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INCISO I;
III- FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DAS SOCIEDADES MENCIONADAS NOS INCISOS I E II.
§ 1º. O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE APLICARÁ ENQUANTO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OU A FINALIDADE DA ENTIDADE ADQUIRENTE NÃO FOR MODIFICADA OU DESVIRTUADA, NEM TRANSMITIDO O BEM OU O DIREITO REAL.
§ 2º. OCORRIDA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1°, O IMPOSTO NÃO PAGO À ÉPOCA DA TRANSMISSÃO SERÁ IMEDIATAMENTE DEVIDO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS CONTADOS DA DATA EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO CAUSADOR DA PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL.
SUBSEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
ART. 55. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O ADQUIRENTE DO BEM OU DO DIREITO SOBRE O IMÓVEL, ASSIM ENTENDIDA A PESSOA EM FAVOR DA QUAL SE OPERA A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
ART. 56. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, NAS TRANSMISSÕES EM QUE SE EFETUAREM SEM ESSE PAGAMENTO, O ADQUIRENTE E O TRANSMITENTE, O CESSIONÁRIO E O CEDENTE, CONFORME O CASO.
ART. 57. NAS CESSÕES DE DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS, QUER POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARTICULAR OU MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, A PESSOA EM FAVOR DE QUEM FOR OUTORGADA A ESCRITURA DEFINITIVA OU PRONUNCIADA A SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE ANTERIORES ATOS DE CESSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO, COM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES.
ART. 58. O IMPOSTO É DEVIDO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SE NELE ESTIVER SITUADO O IMÓVEL TRANSMITIDO OU SOBRE O QUAL VERSAREM OS DIREITOS CEDIDOS, AINDA QUE A MUTAÇÃO PATRIMONIAL TENHA OCORRIDO EM OUTRO MUNICÍPIO OU NO ESTRANGEIRO.
ART. 59. O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SERÁ EFETUADO NA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE O IMÓVEL OCUPAR ÁREA PERTENCENTE A MAIS DE UM MUNICÍPIO, O LANÇAMENTO SERÁ FEITO POR ARBITRAMENTO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA PARTE DO IMÓVEL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
SUBSEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 60. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL, NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO VALOR VENAL O VALOR CORRENTE DE MERCADO DO BEM OU DIREITO.
ART. 61. NAS HIPÓTESES ABAIXO RELACIONADAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 60, SERÁ TOMADO COMO BASE DE CÁLCULO:
I- NA DAÇÃO EM PAGAMENTO, O VALOR DA DÍVIDA A SER QUITADA, SE SUPERIOR AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM OU DIREITO DADO EM PAGAMENTO;
II- NA PERMUTA, O VALOR DE CADA BEM OU DIREITO PERMUTADO;
III- NA ENFITEUSE E NA SUBENFITEUSE, O VALOR DO DOMÍNIO ÚTIL;
IV- NA INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM;
V- NA AQUISIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM OU DIREITO;
VI- NA TORNA OU REPOSIÇÃO E NA ATRIBUIÇÃO DE BEM OU DIREITO EM EXCESSO, O VALOR QUE EXCEDER O QUINHÃO HEREDITÁRIO, A MEAÇÃO CONJUGAL E A QUOTA-PARTE IDEAL;
VII- NA ARREMATAÇÃO, EM LEILÃO OU PRAÇA PÚBLICA, O PREÇO PAGO PELO ARREMATANTE;
VIII- NA ADJUDICAÇÃO, O VALOR DO BEM OU DO DIREITO ADJUDICADO;
IX- NA CESSÃO DE DIREITO DO ARREMATANTE E DO ADJUDICANTE O VALOR DO BEM OU DO DIREITO CEDIDO;
X- NA CESSÃO DE DIREITO E AÇÃO À HERANÇA OU LEGADO, O VALOR ACEITO PELA FAZENDA MUNICIPAL OU FIXADO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE;
XI- NO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E EM CADA SUBSTABELECIMENTO, O VALOR DO BEM OU DO DIREITO;
XII- NA INCORPORAÇÃO DO BEM OU DIREITO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, QUANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 51, O VALOR DO BEM OU DO DIREITO;
XIII- NA INCORPORAÇÃO DE BEM OU DIREITO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA A QUE SE REFERE O INCISO IX DO ART. 51, O VALOR DO BEM OU DO DIREITO NÃO UTILIZADO NA REALIZAÇÃO DO CAPITAL;
XIV- EM QUALQUER OUTRA AQUISIÇÃO, NÃO ESPECIFICADA NOS INCISOS ANTERIORES, SEJA DE PROPRIEDADE PLENA, SEJA DE DOMÍNIO ÚTIL, OU DE OUTRO DIREITO REAL CUJA TRANSMISSÃO SEJA TRIBUTÁVEL, O VALOR INTEGRAL DO BEM OU DO DIREITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO ABATIDAS DO VALOR BASE PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO QUAISQUER DÍVIDAS QUE ONEREM O IMÓVEL E NEM AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO.
ART. 62. NÃO SERÁ INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO O VALOR TOTAL OU PARCIAL DA CONSTRUÇÃO QUE O ADQUIRENTE PROVE JÁ SER SIDO EXECUTADA, OU QUE VENHA A SER EXECUTADA DIRETAMENTE À SUA CUSTA, INTEGRANDO-SE EM SEU PATRIMÔNIO.
ART. 63. NOS CASOS EM QUE O IMPOSTO É PAGO ANTES DA TRANSMISSÃO, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO BEM OU DO DIREITO NA DATA EM QUE FOR EFETUADO O PAGAMENTO.
ART. 64. A AUTORIDADE FAZENDÁRIA PODERÁ LANÇAR O IMPOSTO MEDIANTE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, SEMPRE QUE NÃO CONCORDAR COM O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.
SUBSEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
ART. 65. O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:
I - TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM RELAÇÃO À PARCELA FINANCIADA:--------------------------------------------------------- 0,5% (MEIO POR CENTO).
II- NAS DEMAIS TRANSMISSÕES:------------------------------------- 2,0% (DOIS POR CENTO).
SUBSEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
ART.66. O IMPOSTO SERÁ PAGO ATÉ A DATA DO FATO TRANSLATIVO, EXCETO NOS SEGUINTES CASOS:
I- NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA OU DESTA PARA SEUS SÓCIOS OU ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCESSORES, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA ASSEMBLÉIA OU DA ESCRITURA EM QUE TIVEREM LUGAR AQUELES ATOS;
II- NA ARREMATAÇÃO OU NA ADJUDICAÇÃO EM PRAÇA OU LEILÃO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE TIVER SIDO ASSINADO O AUTO OU DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO, AINDA QUE EXISTA RECURSOS PENDENTES;
III- NAS TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº. 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA LAVRATURA DO RESPECTIVO ATO;
IV- NOS CASOS NÃO ESPECIFICADOS, DECORRENTES DE ATOS JUDICIAIS, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE;
V- NA TRANSMISSÃO OBJETO DE INSTRUMENTO LAVRADO EM OUTRO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO, SE MAIOR PRAZO NÃO HOUVER SIDO ESTABELECIDO EM NORMA ESPECIFICA;
VI- NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NA PROMESSA DE CESSÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA PREVISTA NO INSTRUMENTO PARA QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS SERÁ SEMPRE PRECEDIDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, AINDA QUE EFETIVADA ANTES DO TÉRMINO DOS PRAZOS REFERIDOS NESTE ARTIGO.
ART. 67. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE PODERÁ EFETUAR A ENTREGA DE GUIAS, IMPRESSOS E DOCUMENTOS RELATIVOS AO IMPOSTO ÀS PARTES E, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO, A QUALQUER MANDATÁRIO.
§1º. O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DO SERVIÇO OU DOS CONTRIBUINTES, PODERÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, ESTABELECER RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DOS ATOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.
§2º. EFETUADO O PAGAMENTO, A GUIA DO IMPOSTO NÃO SERÁ SUJEITA À REVALIDAÇÃO, DESDE QUE SUAS CARACTERÍSTICAS CORRESPONDAM ÀS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE VENHA A SER REALIZADO.
ART. 68. O IMPOSTO RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO NOS SEGUINTES CASOS:
I- DECLARADA, POR DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO, A NULIDADE DO ATO OU CONTRATO RESPECTIVO;
II- RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
*********************************
SEÇÃO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
ART. 69. O SUJEITO PASSIVO É OBRIGADO A APRESENTAR NO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA DE FAZENDA OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO, CONFORME ESTABELECIDO EM ATO DO TITULAR DO ÓRGÃO. (NR)



ART. 70. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES NÃO PODERÃO LAVRAR INSTRUMENTOS, ESCRITURAS OU TERMOS JUDICIAIS SEM QUE O IMPOSTO DEVIDO TENHA SIDO PAGO.
ART. 71. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES TRANSCREVERÃO A GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS INSTRUMENTOS, ESCRITURAS OU TERMOS JUDICIAIS QUE LAVRAREM.
ART. 72. TODOS AQUELES QUE ADQUIRIREM BENS OU DIREITOS CUJA TRANSMISSÃO CONSTITUA OU POSSA CONSTITUIR FATO GERADOR DO IMPOSTO, SÃO OBRIGADOS A APRESENTAR SEU TÍTULO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE FOR LAVRADO O CONTRATO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU DA ARREMATAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO TÍTULO REPRESENTATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM OU DIREITO.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
ART. 73. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES PECUNIÁRIAS:
I- MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, NA PRÁTICA DE QUALQUER ATO RELATIVO À TRANSMISSÃO DE BENS OU DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO NOS PRAZOS LEGAIS;
II- MULTA EQUIVALENTE A 250% (DUZENTOS E CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, NUNCA INFERIOR A R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS), CASO OCORRA OMISSÃO OU INEXATIDÃO FRAUDULENTA DE DECLARAÇÃO RELATIVA A ELEMENTOS QUE POSSAM INFLUIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO OU QUE PROVOQUEM O BENEFÍCIO DA NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO;
III- MULTA DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS), NA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO, SEM FICAR CARACTERIZADA A INTENÇÃO FRAUDULENTA;
§1º. SE O ATO A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO ESTIVER INCLUÍDO NOS CASOS DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO, SEM O PRÉVIO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, SERÁ APLICADA AO INFRATOR MULTA DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS).
§2º. SERÁ APLICADA A MULTA PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO A QUALQUER PESSOA QUE INTERVENHA NO NEGÓCIO JURÍDICO OU DECLARAÇÃO, SEJA CONIVENTE OU DE QUALQUER MODO AUXILIE NA INEXATIDÃO OU OMISSÃO PRATICADA, INCLUSIVE O SERVENTUÁRIO DE OFÍCIO OU SERVIDOR DA JUSTIÇA.
ART. 74. OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM O CONTRIBUINTE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS POR ELES, EM RAZÃO DE SEU OFÍCIO, QUANDO SEJA IMPOSSÍVEL EXIGIR DO CONTRIBUINTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
ART. 75. A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE OU O PAGAMENTO DA MULTA RESPECTIVA NÃO EXIME O INFRATOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO INOBSERVADA.
ART. 76. OS SERVIDORES DA JUSTIÇA QUE DEIXAREM DE DAR VISTA DOS AUTOS AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E OS ESCRIVÃES QUE DEIXAREM DE REMETER PROCESSOS PARA INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE FICARÃO SUJEITOS À MULTA DE R$60,00 (SESSENTA REAIS).

ART. 77. A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO.
ART. 78. O INFRATOR PODERÁ, NO PRAZO PREVISTO PARA A IMPUGNAÇÃO, SALDAR SEU DÉBITO COM ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO EFETUADO COM O ABATIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO IMPORTARÁ NA RENÚNCIA DE DEFESA E NO RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO LANÇADO.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 79. A APURAÇÃO DO VALOR DO BEM OU DIREITO SERÁ EFETUADA ATRAVÉS DE GUIAS QUE OBEDECERÃO A MODELO, ESPECIFICAÇÕES E FORMA DE PROCESSAMENTO ESTABELECIDOS EM NORMAS REGULAMENTARES.
ART. 80. OS OFICIAIS PÚBLICOS QUE TIVEREM DE LAVRAR INSTRUMENTO TRANSLATIVO DE BENS OU DIREITOS SOBRE IMÓVEIS, DE QUE RESULTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO, EXIGIRÃO QUE LHES SEJA APRESENTADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO E, SE A OPERAÇÃO FOR IMUNE, ISENTA OU BENEFICIADA COM SUSPENSÃO, A CERTIDÃO DECLARATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO FAVOR FISCAL EXPEDIDA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO.
§1º. QUANDO HOUVER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO ANTES DA LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, NESTE SERÃO TRANSCRITOS OS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO E, QUANDO FOR O CASO, SERÁ TRANSCRITA A CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO, CONFORME DISPUSER O ATO DO PODER EXECUTIVO. (NR)
§2º. É VEDADA A TRANSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO OU A AVERBAÇÃO DE ATOS, INSTRUMENTOS OU TÍTULOS SUJEITOS AO IMPOSTO, EM REGISTRO PÚBLICO, SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA EXONERAÇÃO.
ART. 81. OS PROCURADORES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO INTERVIRÃO NOS PROCESSOS EM QUE:
I- NA PARTILHA EM SUCESSÃO CAUSA MORTIS OU EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, SEJA ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE MEEIRO OU AO HERDEIRO BEM OU DIREITO EM EXCESSO;
II- HAJA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO EM LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU PRAÇA, BEM COMO AS RESPECTIVAS CESSÕES DE DIREITOS, QUE TENHAM COMO OBJETO BEM IMÓVEL OU DIREITO A ELE RELATIVO;
III- HAJA TORNAS OU REPOSIÇÕES CONSEQÜENTES DE RECEBIMENTO, POR CONDÔMINO, DE QUOTA-PARTE MATERIAL DE VALOR MAIOR QUE O DA SUA QUOTA-PARTE IDEAL, NAS DIVISÕES PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO;
IV- SE FAÇA NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EVITAR A EVASÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.
ART. 82. AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS E OS ESCRIVÃES FARÃO REMETER OPORTUNAMENTE OS AUTOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E DEMAIS FEITOS, COM O RESPECTIVO DOCUMENTÁRIO FISCAL, À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM VISTAS A EXAME E LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEMPRE QUE HOUVER TRANSMISSÃO TRIBUTÁVEL INTER VIVOS.
ART. 83. O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO SERÁ APURADO EM PROCESSO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA PARA DECIDIR E EXPEDIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DECLARATÓRIA.


CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 84. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA SEGUINTE LISTA, AINDA QUE ESSES SERVIÇOS NÃO SE CONSTITUAM ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR; (NR)
1. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
1.01. ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.
1.02. PROGRAMAÇÃO.
1.03. PROCESSAMENTO DE DADOS E CONGÊNERES.
1.04. ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS.
1.05. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO.
1.06. ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA.
1.07. SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS.
1.08. PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS.
2. SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2.01. SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
3. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
3.01. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA.
3.02. EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CENTRO DE CONVENÇÕES, ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, STANDS, QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, AUDITÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÕES, CANCHAS E CONGÊNERES, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS DE QUALQUER NATUREZA.
3.03. LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA.
3.04. CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO.
4. SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01. MEDICINA E BIOMEDICINA.
4.02. ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES.
4.03. HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, SANATÓRIOS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES.

4.04. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.
4.05. ACUPUNTURA.
4.06. ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES.
4.07. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS.
4.08. TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA.
4.09. TERAPIAS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO E MENTAL.
4.10. NUTRIÇÃO.
.11. OBSTETRÍCIA.
4.12. ODONTOLOGIA.
4.13. ORTÓPTICA.
4.14. PRÓTESES SOB ENCOMENDA.
4.15. PSICANÁLISE.
4.16. PSICOLOGIA.
4.17. CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, CRECHES, ASILOS E CONGÊNERES.
4.18. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.
4.19. BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, ÓVULOS, SÊMEN E CONGÊNERES.
4.20. COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.
4.21. UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.
4.22. PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL E CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E CONGÊNERES.
4.23. OUTROS PLANOS DE SAÚDE QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU APENAS PAGOS PELO OPERADOR DO PLANO MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.
5. SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01. MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA.
5.02. HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS E CONGÊNERES, NA ÁREA VETERINÁRIA.
5.03. LABORATÓRIOS DE ANÁLISE NA ÁREA VETERINÁRIA.
5.04. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.
5.05. BANCOS DE SANGUE E DE ÓRGÃOS E CONGÊNERES.
5.06. COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.
5.07. UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.
5.08. GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E CONGÊNERES.
5.09. PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA.
6. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01. BARBEARIA, CABELEIREIROS, MANICUROS, PEDICUROS E CONGÊNERES.
6.02. ESTETICISTAS, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES.

6.03. BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS E CONGÊNERES.
6.04. GINÁSTICA, DANÇA, ESPORTES, NATAÇÃO, ARTES MARCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS.
6.05. CENTROS DE EMAGRECIMENTO, SPA E CONGÊNERES.
7. SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01. ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGISMO E CONGÊNERES.
7.02. EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).
7.03. ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS, RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA.
7.04. DEMOLIÇÃO.
7.05. REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).
7.06. COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TAPETES, CARPETES, ASSOALHOS, CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PAREDE, VIDROS, DIVISÓRIAS, PLACAS DE GESSO E CONGÊNERES, COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO.
7.07. RECUPERAÇÃO, RASPAGEM, POLIMENTO E LUSTRAÇÃO DE PISOS E CONGÊNERES.
7.08. CALAFETAÇÃO.
7.09. VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER.
7.10. LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES.
7.11. DECORAÇÃO E JARDINAGEM, INCLUSIVE CORTE E PODA DE ÁRVORES.
7.12. CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS.
7.13. DEDETIZAÇÃO, DESINFECÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, PULVERIZAÇÃO E CONGÊNERES.
7.14. FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES.
7.15. ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES.
7.16. LIMPEZA E DRAGAGEM DE RIOS, PORTOS, CANAIS, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, REPRESAS, AÇUDES E CONGÊNERES.


7.17. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO.
7.18. AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO), CARTOGRAFIA, MAPEAMENTO, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, BATIMÉTRICOS, GEOGRÁFICOS, GEODÉSICOS, GEOLÓGICOS, GEOFÍSICOS E CONGÊNERES.
7.19. PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS.
7.20. NUCLEAÇÃO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS E CONGÊNERES.
8. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01. ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR.
8.02. INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
9. SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01. HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM HOTÉIS, APART-SERVICE CONDOMINIAIS, FLAT, APART-HOTÉIS, HOTÉIS RESIDÊNCIA, RESIDENCE-SERVICE, SUITE SERVICE, HOTELARIA MARÍTIMA, MOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES; OCUPAÇÃO POR TEMPORADA COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO (O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E GORJETA, QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS).
9.02. AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES.
9.03. GUIAS DE TURISMO.
10. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO, DE SEGUROS, DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE PLANOS DE SAÚDE E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
10.02. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS EM GERAL, VALORES MOBILIÁRIOS E CONTRATOS QUAISQUER.
10.03. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ARTÍSTICA OU LITERÁRIA.
10.04. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), DE FRANQUIA (FRANCHISING) E DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).
10.05. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS.
10.06. AGENCIAMENTO MARÍTIMO.
10.07. AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS.
10.08. AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR QUAISQUER MEIOS.
10.09. REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL.
10.10. DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.
11. SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.

11.01. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE EMBARCAÇÕES.
11.02. VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS.
11.03. ESCOLTA, INCLUSIVE DE VEÍCULOS E CARGAS.
11.04. ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER ESPÉCIE.
12. SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12.01. ESPETÁCULOS TEATRAIS.
12.02. EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS.
12.03. ESPETÁCULOS CIRCENSES.
12.04. PROGRAMAS DE AUDITÓRIO.
12.05. PARQUES DE DIVERSÕES, CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES.
12.06. BOATES, TAXI-DANCING E CONGÊNERES.
12.07. SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.
12.08. FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.
12.09. BILHARES, BOLICHES E DIVERSÕES ELETRÔNICAS OU NÃO.
12.10. CORRIDAS E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS.
12.11. COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR.
12.12. EXECUÇÃO DE MÚSICA.
12.13. PRODUÇÃO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS, SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.
12.14. FORNECIMENTO DE MÚSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NÃO, MEDIANTE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO.
12.15. DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CONGÊNERES.
12.16. EXIBIÇÃO DE FILMES, ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETÁCULOS, SHOWS, CONCERTOS, DESFILES, ÓPERAS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, DE DESTREZA INTELECTUAL OU CONGÊNERES.
12.17. RECREAÇÃO E ANIMAÇÃO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
13. SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01. FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM, DUBLAGEM, MIXAGEM E CONGÊNERES.
13.02. FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO, TRUCAGEM E CONGÊNERES.
13.03. REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO.
13.04. COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOCOMPOSIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA, FOTOLITOGRAFIA.
14. SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.


14.01. LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS).
14.02. ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
14.03. RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS).
14.04. RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS.
14.05. RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS QUAISQUER.
14.06. INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO.
14.07. COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E CONGÊNERES.
14.08. ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGÊNERES.
14.09. ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO.
14.10. TINTURARIA E LAVANDERIA.
14.11. TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL.
14.12. FUNILARIA E LANTERNAGEM.
14.13. CARPINTARIA E SERRALHERIA.
15. SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES.
15.02. ABERTURA DE CONTAS EM GERAL, INCLUSIVE CONTA-CORRENTE, CONTA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO E CADERNETA DE POUPANÇA, NO PAÍS E NO EXTERIOR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS.
15.03. LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES, DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE TERMINAIS DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL.
15.04. FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE ATESTADO DE IDONEIDADE, ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E CONGÊNERES.
15.05. CADASTRO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇÃO CADASTRAL E CONGÊNERES, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF OU EM QUAISQUER OUTROS BANCOS CADASTRAIS.
15.06. EMISSÃO, REEMISSÃO E FORNECIMENTO DE AVISOS, COMPROVANTES E DOCUMENTOS EM GERAL; ABONO DE FIRMAS; COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS, BENS E VALORES; COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA OU COM A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE VEÍCULOS; TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS; AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO; DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA.

15.07. ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO E CONSULTA A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE POR TELEFONE, FACSÍMILE, INTERNET E TELEX, ACESSO A TERMINAIS DE ATENDIMENTO, INCLUSIVE VINTE E QUATRO HORAS; ACESSO A OUTRO BANCO E A REDE COMPARTILHADA; FORNECIMENTO DE SALDO, EXTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO.
15.08. EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, CESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO DE CRÉDITO; ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; EMISSÃO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE AVAL, FIANÇA, ANUÊNCIA E CONGÊNERES; SERVIÇOS RELATIVOS A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA QUAISQUER FINS.
15.09. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, INCLUSIVE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO, E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
15.10. SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS, RECEBIMENTOS OU PAGAMENTOS EM GERAL, DE TÍTULOS QUAISQUER, DE CONTAS OU CARNÊS, DE CÂMBIO, DE TRIBUTOS E POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO, AUTOMÁTICO OU POR MÁQUINAS DE ATENDIMENTO; FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE COBRANÇA, RECEBIMENTO OU PAGAMENTO; EMISSÃO DE CARNÊS, FICHAS DE COMPENSAÇÃO, IMPRESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL.
15.11. DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS, PROTESTO DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS, REAPRESENTAÇÃO DE TÍTULOS, E DEMAIS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS.
15.12. CUSTÓDIA EM GERAL, INCLUSIVE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
15.13. SERVIÇOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL, EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO; EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO OU DE CRÉDITO; COBRANÇA OU DEPÓSITO NO EXTERIOR; EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES DE VIAGEM; FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS A CARTA DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GARANTIAS RECEBIDAS; ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM GERAL RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO.
15.14. FORNECIMENTO, EMISSÃO, REEMISSÃO, RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO SALÁRIO E CONGÊNERES.
15.15. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER; SERVIÇOS RELACIONADOS A DEPÓSITO, INCLUSIVE DEPÓSITO IDENTIFICADO, A SAQUE DE CONTAS QUAISQUER, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ATENDIMENTO.
15.16. EMISSÃO, REEMISSÃO, LIQUIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO; SERVIÇOS RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DADOS, FUNDOS, PAGAMENTOS E SIMILARES, INCLUSIVE ENTRE CONTAS EM GERAL.
15.17. EMISSÃO, FORNECIMENTO, DEVOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E OPOSIÇÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO.
15.18. SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AVALIAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL OU OBRA, ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA, EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO, EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.


16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
17. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
17.01. ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA; ANÁLISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES.
17.02. DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDÍVEL, REDAÇÃO, EDIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, REVISÃO, TRADUÇÃO, APOIO E INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGÊNERES.
17.03. PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA.
17.04. RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
17.05. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE EMPREGADOS OU TRABALHADORES, AVULSOS OU TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO.
17.06. PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.
17.07. FRANQUIA (FRANCHISING).
17.08. PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNICOS E ANÁLISES TÉCNICAS.
17.09. PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.
17.10. ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES; BUFÊ (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).
17.11. ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS.
17.12. LEILÃO E CONGÊNERES.
17.13. ADVOCACIA.
17.14. ARBITRAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE JURÍDICA.
17.15. AUDITORIA.
17.16. ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS.
17.17. ATUÁRIA E CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA.
17.18. CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES.
17.19. CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA.
17.20. ESTATÍSTICA.
17.21. COBRANÇA EM GERAL.
17.22. ASSESSORIA, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSULTA, CADASTRO, SELEÇÃO, GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A RECEBER OU A PAGAR E EM GERAL, RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).
17.23. APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E CONGÊNERES.

18. SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01. SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
19. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
20. SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01. SERVIÇOS PORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE PORTO, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, REBOQUE DE EMBARCAÇÕES, REBOCADOR ESCOTEIRO, ATRACAÇÃO, DESATRACAÇÃO, SERVIÇOS DE PRATICAGEM, CAPATAZIA, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO, DE MOVIMENTAÇÃO AO LARGO, SERVIÇOS DE ARMADORES, ESTIVA, CONFERÊNCIA, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.
20.02. SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE APOIO AEROPORTUÁRIOS, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.
20.03. SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, MERCADORIAS, INCLUSIVE SUAS OPERAÇÕES, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.
21. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
22. SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01. SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS.
23. SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01. SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
24. SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01. SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
25. SERVIÇOS FUNERÁRIOS.


25.01. FUNERAIS, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE CAIXÃO, URNA OU ESQUIFES; ALUGUEL DE CAPELA; TRANSPORTE DO CORPO CADAVÉRICO; FORNECIMENTO DE FLORES, COROAS E OUTROS PARAMENTOS; DESEMBARAÇO DE CERTIDÃO DE ÓBITO; FORNECIMENTO DE VÉU, ESSA E OUTROS ADORNOS; EMBALSAMENTO, EMBELEZAMENTO, CONSERVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE CADÁVERES.
25.02. CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES DE CORPOS CADAVÉRICOS.
25.03. PLANOS OU CONVÊNIO FUNERÁRIOS.
25.04. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS.
26. SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
26.01. SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
27. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
28. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
29. SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01. SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
30. SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01. SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
31. SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01. SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
32. SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01. SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
33. SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01. SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
34. SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01. SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
35. SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01. SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
36. SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01. SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
37. SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01. SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
38. SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

38.01. SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
39. SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01. SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO (QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO).
40. SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01. OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LISTA DE SERVIÇOS, EMBORA TAXATIVA E LIMITATIVA NA SUA VERTICALIDADE, COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA, ANALÓGICA E EXTENSIVA NA SUA HORIZONTALIDADE, DE FORMA A INCLUIR SERVIÇOS ANÁLOGOS OU CONGÊNERES, MESMO NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDOS. (NR)
ART 85. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA LISTA CONSTANTE DO ART. 84, OS SERVIÇOS NELA MENCIONADOS FICAM SUJEITOS EXCLUSIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS.(NR)
ART. 85-A. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA: (AC)
I - PRESTADOS POR ENTIDADE IMUNE, NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS A SUA FINALIDADE ESSENCIAL;
II - PRESTADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, COM O PAGAMENTO DE TARIFA, PREÇO OU PEDÁGIO PELO USUÁRIO FINAL;
III - AINDA QUE SEJAM SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, MAS EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO E REMUNERADOS POR PREÇOS, TARIFAS OU EMOLUMENTOS;
IV - PROVENIENTES DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS;
V - DESENVOLVIDOS NO BRASIL, CUJO RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, AINDA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POR RESIDENTE NO EXTERIOR.
ART.86. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE:
I - DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO;
II - DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS, RELATIVAS À ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES CABÍVEIS;
III - DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO;
IV - DA DESTINAÇÃO DOS SERVIÇOS.
V - DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO OU DA CONTA UTILIZADA PARA REGISTRO DA RECEITA. (AC)
§1º CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LO AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS. (NR)
§2º A EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL QUE CARACTERIZA UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO É INDICADA PELA CONJUNÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS SEGUINTES ELEMENTOS: (AC)
I- MANUTENÇÃO DE PESSOAL, MATERIAL, MÁQUINAS, INSTRUMENTOS OU EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE SE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONTRATANTE;

II- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OU ORGANIZACIONAL;
III- INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS;
IV- INDICAÇÃO COMO DOMICÍLIO FISCAL, PARA EFEITOS DE OUTROS TRIBUTOS;
V- PERMANÊNCIA OU ÂNIMO DE PERMANECER NO LOCAL PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SERVIÇOS, EXTERIORIZADA ATRAVÉS DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO EM IMPRESSOS, FORMULÁRIOS, CORRESPONDÊNCIAS, CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS OU PARTE DO MESMO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE, CONTAS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, DE SEU REPRESENTANTE OU PREPOSTO.
§3º UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL É UMA UNIDADE FÍSICA, ORGANIZACIONAL OU ADMINISTRATIVA, NÃO NECESSARIAMENTE DE NATUREZA JURÍDICA, PODENDO, INCLUSIVE, SER ORGANIZADA NO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DO SERVIÇO, DEVENDO APENAS POSSIBILITAR QUE O PRESTADOR EXERÇA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. (AC)

SUBSEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
ART. 87. O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE:
I- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB RELAÇÃO DE EMPREGO;
II- OS SERVIÇOS DOS TRABALHADORES AVULSOS, DEFINIDOS EM LEI;
III- A REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES E MEMBROS DE CONSELHOS CONSULTIVOS OU FISCAIS DE SOCIEDADES E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS SÓCIOS-GERENTES E DOS GERENTES-DELEGADOS; (AC)
SUBSEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
ART. 88. SÃO ISENTOS DO IMPOSTO:
I - OS PROFISSIONAIS AMBULANTES, JORNALEIROS E TAMBÉM OS LOCALIZADOS EM FEIRAS-LIVRES E CABECEIRAS-DE-FEIRAS;
II - AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, OS SINDICATOS E AS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES, OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO;
III - AS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, RECREATIVAS E DESPORTIVAS, OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO;
IV - AS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS EM ESTÁDIOS OU GINÁSIOS ONDE NÃO HAJA APOSTAS;
V - OS ESPETÁCULOS CIRCENSES NACIONAIS E TEATRAIS;
VI - AS PROMOÇÕES DE CONCERTOS, RECITAIS, SHOWS, FESTIVIDADES, EXPOSIÇÕES, QUERMESSES E ESPETÁCULOS SIMILARES, CUJAS RECEITAS SE DESTINEM INTEGRALMENTE A FINS ASSISTENCIAIS;
VII - OS MÚSICOS, ARTISTAS E TÉCNICOS DE ESPETÁCULOS, DEFINIDOS EM LEI;
VIII - AS COMISSÕES RECEBIDAS PELOS DISTRIBUIDORES E VENDEDORES, NA VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS;
IX - OS SERVIÇOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS EM SALAS OCUPADAS POR ENTIDADES BRASILEIRAS SEM FINS LUCRATIVOS;
X - OS SERVIÇOS DE REFORMA, REESTRUTURAÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS DE INTERESSE HISTÓRICO OU CULTURAL OU DE INTERESSE PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DESDE QUE RESPEITEM INTEGRALMENTE AS CARACTERÍSTICAS ARQUITETÔNICAS DAS FACHADAS;

XI - OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, EM TODAS AS SUAS FASES; (NR)
XII - BANCOS DE LEITE HUMANO;
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE APLICAM AS ISENÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE:
A) SERVIÇOS PRESTADOS A NÃO SÓCIOS;
B) VENDA DE PULES OU TALÕES DE APOSTAS;
C) SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NAS FINALIDADES ESPECÍFICAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS.
SUBSEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
ART. 89. CONTRIBUINTE É O PRESTADOR DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) ENTENDE-SE:
I- POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO, TODO AQUELE QUE FORNECER O PRÓPRIO TRABALHO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM O AUXÍLIO DE, NO MÁXIMO, TRÊS EMPREGADOS QUE NÃO POSSUAM A MESMA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADOR;
II- POR EMPRESA:
A) TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE A SOCIEDADE CIVIL OU A DE FATO, QUE EXERCER ATIVIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS;
B) A PESSOA FÍSICA QUE ADMITIR, PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAIS DO QUE TRÊS EMPREGADOS OU UM OU MAIS PROFISSIONAIS DA MESMA HABILITAÇÃO DO EMPREGADOR;
C) O EMPREENDIMENTO INSTITUÍDO PARA PRESTAR SERVIÇOS COM INTERESSE ECONÔMICO;
D) O CONDOMÍNIO QUE PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS.
ART. 90. SÃO RESPONSÁVEIS:
I- OS ADMINISTRADORES DE OBRAS, PELO IMPOSTO RELATIVO À MÃO-DE-OBRA, INCLUSIVE DE SUBCONTRATADOS, AINDA QUE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS SEJA FEITO DIRETAMENTE PELO DONO DA OBRA OU CONTRATANTE;
II- OS TITULARES DE DIREITOS SOBRE PRÉDIOS OU OS CONTRATANTES DE OBRAS E SERVIÇOS, SE NÃO IDENTIFICAREM OS CONSTRUTORES OU OS EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, REPARAÇÃO OU ACRÉSCIMO DESSES BENS, PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS CONSTRUTORES OU EMPREITEIROS;
III- OS LOCADORES DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS, PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS LOCATÁRIOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO E RELATIVO À EXPLORAÇÃO DESSES BENS;
IV- OS TITULARES DOS ESTABELECIMENTOS ONDE SE INSTALAREM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO E RELATIVO À EXPLORAÇÃO DESSES BENS;
V- OS QUE PERMITIREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS OU DOMICÍLIOS EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL SEM ESTAR O PRESTADOR DO SERVIÇO INSCRITO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE ESSA ATIVIDADE;


VI- OS QUE EFETUAREM PAGAMENTOS DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, PELO IMPOSTO CABÍVEL NAS OPERAÇÕES;
VII- OS QUE UTILIZAREM SERVIÇOS DE EMPRESAS, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES, SE NÃO EXIGIREM DOS PRESTADORES DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO;
VIII- OS QUE UTILIZAREM SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES, SE NÃO EXIGIREM DOS PRESTADORES PROVA DE QUITAÇÃO FISCAL OU DE INSCRIÇÃO, NO CASO DE SEREM ISENTOS;
IX- AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS FILIADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, QUANDO PAGOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELAS EMITIDO;
X- AS COMPANHIAS DE AVIAÇÃO, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS COMISSÕES PAGAS ÀS AGÊNCIAS DE VIAGENS E OPERADORAS TURÍSTICAS, RELATIVAS A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE, NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, A RESPONSABILIDADE SUPLETIVA PELO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MULTAS E AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. (AC)
ART. 91. SÃO SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, FICANDO OBRIGADOS A RETER NA FONTE E RECOLHER O ISS DEVIDO AO MUNICÍPIO.
I- OS CONSTRUTORES, EMPREITEIROS PRINCIPAIS E ADMINISTRADORES DE OBRAS HIDRÁULICAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU DE REPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, LOGRADOUROS, PONTES E CONGÊNERES, PELO IMPOSTO RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SUBEMPREITEIROS, EXCLUSIVAMENTE DE MÃO-DE-OBRA;
II- OS CONSTRUTORES, OS EMPREITEIROS PRINCIPAIS OU QUAISQUER OUTROS CONTRATANTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PELO IMPOSTO DEVIDO POR EMPREITEIROS OU SUBEMPREITEIROS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO;
III- AS EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR ATRAVÉS DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO E CONVÊNIOS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE SERVIÇOS A ELA PRESTADOS POR:
A) EMPRESAS QUE AGENCIEM, INTERMEDEIEM OU FAÇAM CORRETAGEM DOS REFERIDOS PLANOS JUNTO AO PÚBLICO;
B) HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES, DE PATOLOGIA, DE ELETRICIDADE MÉDICA E ASSEMELHADOS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES;
C) BANCOS DE SANGUE, DE PELE, DE OLHOS, DE SÊMEN E CONGÊNERES;
D) EMPRESAS QUE EXECUTEM REMOÇÃO DE DOENTES;
IV- OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADOS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS A ELES PRESTADOS:
A) POR EMPRESAS DE GUARDA E VIGILÂNCIA E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS;
B) POR LABORATÓRIOS DE ANÁLISES, DE PATOLOGIA E DE ELETRICIDADE MÉDICA E ASSEMELHADOS, QUANDO A ASSISTÊNCIA A SEUS PACIENTES SE FIZER SEM INTERVENÇÃO DAS EMPRESAS DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO INCISO III;
C) POR BANCOS DE SANGUE, DE PELE, DE OLHOS, DE SÊMEN E CONGÊNERES, BEM COMO POR EMPRESAS QUE EXECUTEM REMOÇÃO DE PACIENTES, QUANDO SEU ATENDIMENTO SE FIZER NA FORMA REFERIDA NA ALÍNEA “B“;


V- OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS A ELES PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE GUARDA E VIGILÂNCIA E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS;
VI- AS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS A ELAS PRESTADOS POR EMPRESAS DE:
A) GUARDA E VIGILÂNCIA;
B) CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS;
C) LOCAÇÃO E LEASING DE EQUIPAMENTOS;
D) FORNECIMENTO DE CAST DE ARTISTAS E FIGURANTES;
E) SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS;
VII- OS BANCOS E DEMAIS ENTIDADES FINANCEIRAS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS A ELES PRESTADOS PELAS EMPRESAS:
A) DE GUARDA E VIGILÂNCIA;
B) DE TRANSPORTE DE VALORES;
C) DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS.
D) CONSTRUÇÃO CIVIL;
E) ASSESSORIA TÉCNICA, INCLUSIVE NA ÁREA DE INFORMÁTICA;
F) MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO;
G) SERVIÇOS DE LANCHES E REFEIÇÕES.
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, SERVIÇO PRESTADO NO SUBITEM 17.05 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
I) ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES, SERVIÇO PREVISTO NO SUBITEM 17.10 DA LISTA DO ART. 84 (AC).
VIII- AS PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRADORAS DE BINGOS E QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES DE JOGOS, APOSTAS OU SORTEIOS, PELO IMPOSTO DEVIDO POR SUAS CONTRATANTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AUTORIZADAS A EXPLORAR TAIS ATIVIDADES;
IX- AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A COTA REPASSADA ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS OU PROMOTORAS DE APOSTAS OU SORTEIOS.
X- INCORPORADORES, CONSTRUTORES, EMPREITEIRAS E ADMINISTRADORAS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TOMADORES OU INTERMEDIÁRIOS DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02, 7.04, 7.05 E 10.05 DA LISTA DO ART. 84; (NR)
XI- AS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATANTES DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA;
XII- AS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA, ÁGUA, ESGOTO, TRANSPORTE EM GERAL, INCLUSIVE METROVIÁRIO E DUTOVIÁRIO, E CORREIOS PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS A ELAS PRESTADOS POR EMPRESAS DE:
A) FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA;
B) REFORMA, REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS;
C) LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS;
D) CONSTRUÇÃO CIVIL E RESPECTIVA ENGENHARIA CONSULTIVA, INCLUSIVE SERVIÇOS ESSENCIAIS, AUXILIARES OU COMPLEMENTARES ÀS OBRAS.

E) CONSERTO, REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS;
F) RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE TERCEIROS;
G) AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.
XIII- OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO E DO ESTADO, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB SEU CONTROLE E AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, ESTABELECIDOS OU SEDIADOS NO MUNICÍPIO, TOMADORES OU INTERMEDIÁRIOS DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO ITEM 12, EXCETO O SUBITEM 12.13 E NOS SUBITENS 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09 E 20.01, OBSERVADO O § 7º; (NR)
XIV- AS EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR ATRAVÉS DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO E CONVÊNIOS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE SERVIÇOS A ELA PRESTADOS POR:
A) EMPRESAS QUE AGENCIEM, INTERMEDIEM OU FAÇAM CORRETAGEM DOS REFERIDOS PLANOS JUNTO AO PÚBLICO;
B) HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES, DE PATOLOGIA, DE ELETRICIDADE MÉDICA E ASSEMELHADOS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES;
C) BANCOS DE SANGUE, DE PELE, DE OLHOS, DE SÊMEN E CONGÊNERES;
D) EMPRESAS QUE EXECUTEM REMOÇÃO DE DOENTES.
XV- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO IMPOSTO REFERENTE ÀS REMUNERAÇÕES, COMISSÕES OU TARIFAS PAGAS OU REPASSADAS PELA CEF ÀS CASAS LOTÉRICAS;
XVI- OS REPRESENTANTES DE EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DO MUNICÍPIO, PELO ISS DO QUAL A REPRESENTADA SEJA A CONTRIBUINTE DE DIREITO;
XVII- OS CONDOMÍNIOS, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DE TERCEIROS.
§ 1º. A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO SOMENTE SE EXTINGUE SE A CONTRATADA APRESENTAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO E, SIMULTANEAMENTE, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO.
§ 2º. PARA EFEITOS DA RETENÇÃO PREVISTA NO INCISO XI, O ISS SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU COMISSÃO RECEBIDA PELA EMPRESA QUE AGENCIA OU LOCA A MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, QUANDO COMPROVADAMENTE ESSA MÃO-DE-OBRA FOR CONTRATADA NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N.º 6.019/74 E PELO DECRETO N.º 73.841/74.
§ 3º. PARA EFEITOS DA RETENÇÃO DO ISS INCIDENTE SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E REFORMA DE IMÓVEIS, O SUBSTITUTO DEVERÁ EXIGIR DOCUMENTO EMITIDO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, NO CASO DE HAVER DEDUÇÃO DE SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO MUNICÍPIO.
§ 4º. A RESPONSABILIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ SATISFEITA MEDIANTE O PAGAMENTO:
I- DO IMPOSTO RETIDO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO, APLICADA A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE À ATIVIDADE EXERCIDA;
II- DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES, NOS DEMAIS CASOS.


§ 5º. A RESPONSABILIDADE PREVISTA NESTA SUBSEÇÃO É INERENTE A TODAS AS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE ALCANÇADAS POR IMUNIDADE OU POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
§ 6º. O REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE A FORMA PELA QUAL SERÁ COMPROVADA A QUITAÇÃO FISCAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
§ 7º. NÃO OCORRERÁ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NA HIPÓTESE DO INCISO XI, QUANDO OS PRESTADORES DE SERVIÇOS FOREM SOCIEDADES SUBMETIDAS A REGIME DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ALÍQUOTA FIXA MENSAL OU QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS.
XVIII - O TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS; (AC)
XIX - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTA, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 12, EXCETO O 12.13, E DO ITEM 20, E TAMBÉM NOS SUBITENS 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 10.04, 10.05, 11.01, 11.02, 16.01, 17.05, 17.09 E 17.10 DA LISTA DO ART. 84; (AC).
XX - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB SEU CONTROLE E AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, TOMADORES DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA DO ART. 84 CONTRATADOS COM PRESTADOR ESTABELECIDO OU DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, OBSERVADO O §8º NA HIPÓTESE DE PRESTADOR NÃO ESTABELECIDO OU NÃO DOMICILIADO. (AC).

SUBSEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE
ART. 92. SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, QUANTO AO IMPOSTO RELATIVO AOS SERVIÇOS EM QUE FOREM PARTE, AQUELES QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
§ 1º. A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA É INERENTE A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE ALCANÇADAS POR IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
§ 2º. A SOLIDARIEDADE NÃO COMPORTA BENEFÍCIO DE ORDEM, PODENDO, ENTRETANTO, O SUJEITO PASSIVO, ATINGIDO POR SEUS EFEITOS, EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL.

SUBSEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 93. A BASE DE CÁLCULO É O PREÇO DO SERVIÇO.
§ 1º. PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE PREÇO TUDO O QUE FOR COBRADO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM DINHEIRO, BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS, SEJA NA CONTA OU NÃO, INCLUSIVE A TÍTULO DE REEMBOLSO, REAJUSTAMENTO OU DISPÊNDIO DE QUALQUER NATUREZA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NESTA SUBSEÇÃO.
§ 2º. OS DESCONTOS OU ABATIMENTOS CONCEDIDOS SOB CONDIÇÃO INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO.
§ 3º. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A CRÉDITO, SOB QUALQUER MODALIDADE, IMPLICA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DOS ÔNUS RELATIVOS À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE COBRADOS EM SEPARADO.


§ 4º. NOS SERVIÇOS CONTRATADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, O PREÇO SERÁ O VALOR RESULTANTE DA SUA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL, AO CÂMBIO DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
§ 5º. NA FALTA DE PREÇO, SERÁ TOMADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR COBRADO DOS USUÁRIOS OU CONTRATANTES DE SERVIÇOS SIMILARES.
§ 6º O TOMADOR DO SERVIÇO DEVERÁ EXIGIR NOTA FISCAL E FAZER CONSTAR NA VIA DO PRESTADOR O VALOR RETIDO NA FONTE, COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO FISCAL A SER REGULAMENTADA POR ATO DO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. (NR).
§7º EXCLUI A OBRIGAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO RETER O ISS NA FONTE QUANDO O PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO APRESENTAR CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO OU DE IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AINDA QUE EMITIDA POR OUTRO MUNICÍPIO, DEPOIS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. (NR).
§8º SE O PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO FOR ESTABELECIDO OU DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, O CONTRATANTE OU INTERMEDIÁRIO ELEITO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO: (AC).
I - SOMENTE DEVERÁ RETER O ISS NA FONTE SE, ALÉM DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO XVIII DESTE ARTIGO, O SERVIÇO FOR UM DOS SEGUINTES DESCRITOS NA LISTA DO ART. 84: ITEM 12, EXCETO O SUBITEM 12.13, SUBITENS 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09 E 20.01, OBSERVADO O §7º;
II - OBSERVAR AS REGRAS DOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 122 PARA OS DEMAIS SERVIÇOS.
§9º OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS LISTADOS NESTE ARTIGO FICAM OBRIGADOS AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DEVIDO, MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA SUA RETENÇÃO NA FONTE. (AC)
ART. 94. A BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DO ART. 84 SERÁ APURADA DA SEGUINTE FORMA: (NR)
I - DEDUZINDO-SE O VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR E INCORPORADOS À OBRA; (AC)
II - DEDUZINDO-SE O VALOR DAS SUBEMPREITADAS, CUJO ISS COMPROVADAMENTE JÁ TENHA SIDO RECOLHIDO AO MUNICÍPIO. (AC)
ART. 94-A. QUANDO OS SERVIÇOS DESCRITOS PELOS SUBITENS 3.03 E 22.01 DA LISTA DO ART. 84 FOREM PRESTADOS NO TERRITÓRIO DE MAIS DE UM MUNICÍPIO, A BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVIDO AO MUNICÍPIO SERÁ PROPORCIONAL, EM RELAÇÃO AO PREÇO TOTAL DO SERVIÇO, CONFORME O CASO, À EXTENSÃO DA FERROVIA, RODOVIA, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, CABOS DE QUALQUER NATUREZA, OU AO NÚMERO DE POSTES EXISTENTES NO TERRITÓRIO DE CABO FRIO. (AC)
ART. 95. NOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR ADMINISTRAÇÃO, A BASE DE CÁLCULO COMPREENDE OS HONORÁRIOS, OS DISPÊNDIOS COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS, AS DESPESAS GERA4S DE ADMINISTRAÇÃO E OUTRAS, REALIZADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PRESTADOR.
ART. 96. NAS DEMOLIÇÕES, INCLUI-SE NO PREÇO DOS SERVIÇOS O MONTANTE DOS RECEBIMENTOS EM DINHEIRO OU EM MATERIAIS PROVENIENTES DO DESMONTE.



ART. 97. NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO REGULADOS PELA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, FIRMADOS ANTES DO "HABITE-SE" ENTRE O INCORPORADOR E OS ADQUIRENTES DE FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO DAS COTAS DE CONSTRUÇÃO, DEDUZIDO, PROPORCIONALMENTE, DO VALOR DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO, PODENDO SER FIXADA DE FORMA ESTIMADA, CONFORME DISPUSER ATO NORMATIVO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. (NR)
ART. 98. QUANDO SE TRATAR DE ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS OU EXCURSÕES, AS AGÊNCIAS PODERÃO DEDUZIR DO PREÇO CONTRATADO OS VALORES RELATIVOS ÀS PASSAGENS AÉREAS, TERRESTRES E MARÍTIMAS, BEM COMO A HOSPEDAGEM DOS VIAJANTES OU EXCURSIONISTAS.
ART. 99. NO CASO DE ESTABELECIMENTO QUE REPRESENTE, SEM FATURAMENTO, EMPRESA DO MESMO TITULAR, SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO, A BASE DE CÁLCULO COMPREENDERÁ TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DESSE ESTABELECIMENTO.
ART. 100. NO AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE REVELAÇÃO DE FILMES, A BASE DE CÁLCULO SERÁ A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO DO USUÁRIO E O VALOR PAGO AO LABORATÓRIO.
ART. 101. NOS SERVIÇOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS, A BASE DE CÁLCULO SERÁ A RECEITA DOS EXIBIDORES, DEDUZIDA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS DISTRIBUIDORES, DESDE QUE ESSES DISPÊNDIOS SEJAM TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 102 NOS SERVIÇOS TÍPICOS DE EDITORAS DE MÚSICA, A BASE DE CÁLCULO SERÁ IGUAL A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA BRUTA.
ART. 103. NOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DO ART. 84, A BASE DE CÁLCULO SERÁ A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS DOS USUÁRIOS E OS VALORES PAGOS, EM DECORRÊNCIA DESSES PLANOS, A HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES, DE PATOLOGIA, DE ELETRICIDADE MÉDICA E ASSEMELHADOS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, BANCOS DE SANGUE, DE PELE, DE OLHOS, DE SÊMEN E CONGÊNERES, DESDE QUE TAIS PAGAMENTOS SEJAM EFETUADOS A FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO ISS COM BASE EM SEU MOVIMENTO ECONÔMICO. (NR)
ART. 104. NOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, A BASE DE CÁLCULO COMPREENDERÁ:
I- O PREÇO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONCEPÇÃO, REDAÇÃO, PRODUÇÃO, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E SUA DIVULGAÇÃO POR QUALQUER MEIO;
II- O VALOR DAS COMISSÕES OU DOS HONORÁRIOS RELATIVOS À VEICULAÇÃO EM GERAL, REALIZADA POR ORDEM E CONTA DO CLIENTE;
III- O VALOR DAS COMISSÕES OU DOS HONORÁRIOS COBRADOS SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS NO INCISO I DESTE ARTIGO, QUANDO EXECUTADOS POR TERCEIROS, POR ORDEM E CONTA DO CLIENTE;
IV- O VALOR DAS COMISSÕES OU DOS HONORÁRIOS COBRADOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR ORDEM E CONTA DO CLIENTE;
V- O PREÇO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS DE PESQUISA DE MERCADO, PROMOÇÃO DE VENDAS, RELAÇÕES PÚBLICAS E OUTROS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES;



VI- O VALOR DAS COMISSÕES OU DOS HONORÁRIOS COBRADOS SOBRE REEMBOLSOS DE DESPESAS DECORRENTES DE PESQUISAS DE MERCADO, PROMOÇÃO DE VENDAS, RELAÇÕES PÚBLICAS, VIAGENS, ESTADIAS, REPRESENTAÇÃO E OUTROS DISPÊNDIOS FEITOS POR ORDEM E CONTA DO CLIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AQUISIÇÃO DE BENS E OS SERVIÇOS DE TERCEIROS SERÃO INDIVIDUALIZADOS E INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADOS AO CLIENTE POR ORDEM E CONTA DE QUEM FORAM EFETUADAS DESPESAS, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, SOB PENA DE INTEGRAR-SE À BASE DE CÁLCULO.
ART. 105. O VALOR DO IMPOSTO, QUANDO COBRADO EM SEPARADO, INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO.
ART. 106. QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90, E 91 DA LISTA DO ART. 84 DESTE CÓDIGO, FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, CONFORME INDICADO NO INCISO II DO ART. 91.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA UNIPROFISSIONAL, DEVENDO PAGAR IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO, AQUELA SOCIEDADE:
I- CUJOS SERVIÇOS NÃO SE CARACTERIZEM COMO TRABALHO PESSOAL DOS SÓCIOS, E SIM COMO TRABALHO DA PRÓPRIA SOCIEDADE;
II- CUJOS SÓCIOS NÃO POSSUAM, TODOS, A MESMA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;
III- QUE TENHAM COMO SÓCIO PESSOA JURÍDICA;
IV- QUE TENHAM NATUREZA COMERCIAL;
V- QUE EXERÇAM ATIVIDADE DIVERSA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SÓCIOS.
VI- NAS QUAIS OS SÓCIOS NÃO PRESTE EFETIVAMENTE SERVIÇOS NA SOCIEDADE, EM DISCORDÂNCIA COM O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO;
VII- QUE POSSUAM MAIS DE DOIS EMPREGADOS NÃO HABILITADOS PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO.
ART. 107. QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, TITULADO OU NÃO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO, O IMPOSTO TERÁ VALOR FIXO, TANTAS VEZES QUANTAS FOREM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS AUTÔNOMAS POR ELE EXERCIDAS, DE ACORDO COM A TABELA DO INCISO I DO ART. 110, DESTE CÓDIGO.
ART. 108. NO CASO DE PESSOA FÍSICA QUE, POR ADMITIR PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL MAIS DE TRÊS EMPREGADOS OU UM OU MAIS PROFISSIONAIS DA MESMA HABILITAÇÃO DO EMPREGADOR, SEJA EQUIPARADA A EMPRESA, NOS TERMOS DA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89 DESTE CÓDIGO, O IMPOSTO TERÁ VALOR FIXO, EM RELAÇÃO AO TITULAR DA INSCRIÇÃO, TANTAS VEZES QUANTAS FOREM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS AUTÔNOMAS POR ELE EXERCIDAS, E EM RELAÇÃO AO QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, EMPREGADOS OU NÃO, UMA ÚNICA VEZ, DE ACORDO COM O INCISO III DA TABELA DO ART. 110.
ART. 109. QUANDO O SUJEITO PASSIVO, EM SEU ESTABELECIMENTO OU EM OUTROS LOCAIS, EXERCER ATIVIDADES DISTINTAS, SUBORDINADAS A MAIS DE UMA FORMA DE TRIBUTAÇÃO, DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES REGRAS:

I- SE UMA DAS ATIVIDADES FOR TRIBUTÁVEL PELAS RECEITAS E OUTRA POR IMPOSTO FIXO, E SE NA ESCRITA FISCAL NÃO ESTIVEREM SEPARADAS AS OPERAÇÕES, O IMPOSTO RELATIVO À PRIMEIRA ATIVIDADE SERÁ APURADO COM BASE NA RECEITA TOTAL, SENDO DEVIDO TAMBÉM O IMPOSTO RELATIVO À SEGUNDA;
II- SE AS ATIVIDADES FOREM TRIBUTÁVEIS POR ALÍQUOTAS DIFERENTES, INCLUSIVE SE ALCANÇADAS POR DEDUÇÕES OU POR ISENÇÕES, E SE NA ESCRITA FISCAL NÃO ESTIVEREM SEPARADAS AS OPERAÇÕES, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO SOBRE A RECEITA TOTAL E PELA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.
SUBSEÇÃO VII
DAS ALÍQUOTAS
ART. 110. O IMPOSTO SERÁ CALCULADO DA SEGUINTE FORMA:
I - PROFISIONAIS AUTÔNOMOS
ITEM NATUREZA DA ATIVIDADE ISS FIXO ANUAL REAL (R$)
01 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TITULADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR OU PROVISIONADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDO OU NÃO 160,00
02 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TITULADOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL TÉCNICO OU PROVISIONADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDOS OU NÃO. 80,00
03 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS OU NÃO QUE EXERÇAM ATIVIDADES FÍSICAS OU ARTESANAIS, SEM AUXILIO DE TERCEIROS, INCLUSIVE MOTOBOYS E TAXISTAS 40,00
04 AGENTES, REPRESENTANTES, DESPACHANTES, CORRETORES, INTERMEDIÁRIOS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, ESTABELECIDOS OU NÃO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 80,00
II - REVOGADO
III- AUTÔNOMO EQUIPARADO
ITEM NATUREZA DA ATIVIDADE ISS FIXO MENSAL (R$)
01 PELO TITULAR DA INSCRIÇÃO, PARA CADA ATIVIDADE AUTÔNOMA 160,00
02 POR PROFISSIONAL HABILITADO, EMPREGADO OU NÃO 80,00
IV- EMPRESAS EM GERAL
ITEM NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍQUOTA SOBRE FATURAMENTO (%)
01 LIMPEZA E DRAGAGEM DE PORTOS, RIOS E CANAIS; CONSTRUÇÃO CIVIL; OBRAS HIDRÁULICAS; ENGENHARIA CONSULTIVA; REPARAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES E CONGÊNERES 4%
02 SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 2%
03 SERVIÇOS CONCERNENTES À CONCEPÇÃO, REDAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO 5%
04 SERVIÇOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS 3%
05 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA, DE CARTÕES, PULES E CUPONS DE APOSTAS E SORTEIOS E PRÊMIOS, INCLUSIVE OS PRESTADOS PELOS AGENTES LOTÉRICOS CREDENCIADOS 5% (NR)
06 SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SOB ENCOMENDA, CADASTRADOS COMO DESENVOLVIDOS NO PAÍS, SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 9.609, DE 19/02/1998 2%
07 SERVIÇO DE REPARO EM EMBARCAÇÕES E AERONAVES 3%
08 PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS 2,5% (NR)
09 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 4 DO ART. 84 (NR) 3%
10 CASAS LOTÉRICAS 5%
11 ENSINO, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA 3%
12 SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO QUE AGREGAM FACILIDADES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 5%
13 SERVIÇOS CARTORIAIS, NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS (NR) 3%
14 EXPLORAÇÃO DE VIAS, ESTRADAS E RODOVIAS MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇOS DOS USUÁRIOS 5%
15 SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL 5%
16 SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO A PRODUÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, O CONTROLE , TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS 4%
17 TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS DE QUALQUER ESPÉCIE (NR) 5%
18 TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS (NR) 3%
19 SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PRESTADOS POR HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES (NR) 3%
20 DIVERSÕES PÚBLICAS - PARQUES DE DIVERSÕES, CASAS DE SHOW, DISCOTECAS, BOATES E SIMILARES 5% (NR)
21 SERVIÇOS DE ADVOCACIA, AUDITORIA, CONTABILIDADE E ATUARIA (NR) 3%
22 LIMPEZA URBANA, VARRIÇÃO (AC) 2,5%
23 COLETA, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO (AC) 4%
§1º. ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005, SERÃO TRIBUTADOS PELA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DO ART. 84, QUANDO COMPONENTES DE OBRA LICENCIADA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO HOTEL; TRANSFORMAÇÃO DE IMÓVEL EM HOTEL; ACRÉSCIMO DE EDIFICAÇÃO PARA AUMENTAR O NÚMERO DE APARTAMENTOS DE HOTEL JÁ EM FUNCIONAMENTO; OU INCORPORAÇÃO, A HOTEL JÁ EM FUNCIONAMENTO, DE IMÓVEL OU PARTE DE IMÓVEL ANTES NÃO UTILIZADO COM FINALIDADE HOTELEIRA, CRIANDO-SE NOVOS APARTAMENTOS. (NR)
§2º. OUTROS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ESPECÍFICOS DA TABELA CONSTANTE DO CAPUT, DESDE QUE NÃO SEJAM FATOS GERADORES DE IMPOSTOS DOS ESTADOS OU DA UNIÃO, SERÃO TRIBUTADOS PELA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 5% (CINCO POR CENTO). (AC)
PARÁGRAFO ÚNICO. ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004, SERÃO TRIBUTADOS PELA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 31 E 33 DA LISTA DO ART. 84, QUANDO COMPONENTES DE OBRA LICENCIADA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO HOTEL; TRANSFORMAÇÃO DE IMÓVEL EM HOTEL; ACRÉSCIMO DE EDIFICAÇÃO PARA AUMENTAR O NÚMERO DE APARTAMENTOS DE HOTEL JÁ EM FUNCIONAMENTO; OU INCORPORAÇÃO, A HOTEL JÁ EM FUNCIONAMENTO, DE IMÓVEL OU PARTE DE IMÓVEL ANTES NÃO UTILIZADO COM FINALIDADE HOTELEIRA, CRIANDO-SE NOVOS APARTAMENTOS, SEM DEDUÇÃO DO MATERIAL EMPREGADO NAS OBRAS.
ART. 111. CONSIDERA-SE HABITUAL O SERVIÇO PRESTADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES OU MAIS, DE FORMA CONTÍNUA OU INTERCALADA.
SUBSEÇÃO VIII
DO ARBITRAMENTO
ART. 112. O VALOR DO IMPOSTO SERÁ LANÇADO A PARTIR DE UMA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUALQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I- NÃO POSSUIR O SUJEITO PASSIVO, OU DEIXAR DE EXIBIR, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, INCLUSIVE NOS CASOS DE PERDA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS;
II- SEREM OMISSOS OU, PELA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INTRÍNSECAS OU EXTRÍNSECAS, NÃO MERECEREM FÉ OS LIVROS OU DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO SUJEITO PASSIVO;


III- EXISTÊNCIA DE ATOS QUALIFICADOS EM LEI COMO CRIMES OU CONTRAVENÇÕES OU QUE, MESMO SEM ESSA QUALIFICAÇÃO, SEJAM PRATICADOS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, ATOS ESSES EVIDENCIADOS PELO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO, OU APURADOS POR QUAISQUER MEIOS DIRETOS OU INDIRETOS;
IV- NÃO PRESTAR O SUJEITO PASSIVO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO, OS ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO, PRESTAR ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES OU QUE NÃO MEREÇAM FÉ, POR INVEROSSÍMEIS OU FALSOS;
V- EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE CONSTITUA FATO GERADOR DO IMPOSTO, SEM SE ENCONTRAR O SUJEITO PASSIVO DEVIDAMENTE INSCRITO NO ÓRGÃO COMPETENTE;
VI- PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR VALORES ABAIXO DOS PREÇOS DE MERCADO;
VII- FLAGRANTE INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO PAGO EM FACE DO VOLUME DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
VIII- SERVIÇOS PRESTADOS SEM A DETERMINAÇÃO DO PREÇO OU A TÍTULO DE CORTESIA.
§ 1º. O ARBITRAMENTO REFERIR-SE-Á, EXCLUSIVAMENTE, AOS FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO EM QUE SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS MENCIONADOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO.
§ 2º. NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO O ARBITRAMENTO SERÁ FIXADO POR DESPACHO DA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE, QUE CONSIDERARÁ, CONFORME O CASO:
A) OS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS EFETUADOS PELO MESMO OU POR OUTROS CONTRIBUINTES DE MESMA ATIVIDADE, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES;
B) PECULIARIDADES INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA;
C) FATOS OU ASPECTOS QUE EXTERIORIZEM A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO;
D) PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS À ÉPOCA A QUE SE REFERIR A APURAÇÃO;
E) VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OUTRAS DESPESAS MÍNIMAS, TAIS COMO SALÁRIOS E ENCARGOS, ALUGUÉIS, INSTALAÇÕES, ENERGIA, COMUNICAÇÕES E ASSEMELHADOS.
§ 3º. DO IMPOSTO RESULTANTE DO ARBITRAMENTO SERÃO DEDUZIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO.
§ 4º. SOBRE A RECEITA OBTIDA MEDIANTE A APURAÇÃO DAS DESPESAS MÍNIMAS SERÁ SOMADA A ALÍQUOTA DE 20% A TÍTULO DE LUCRO PRESUMIDO, PARA FINS DE CÁLCULO DO ISS A RECOLHER.
ART. 113. O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS PELO MÉTODO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS MÍNIMAS SERÁ ELABORADO TOMADO-SE COMO BASE:
I- O VALOR DA MATÉRIA PRIMA, INSUMO, COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS MATERIAIS CONSUMIDOS E APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU VENDAS;
II- ORDENADOS, SALÁRIOS, RETIRADAS PRÓ LABORE, HONORÁRIOS, COMISSÕES E GRATIFICAÇÕES DE EMPREGADOS, SÓCIOS, TITULARES OU PREPOSTOS;
III- ALUGUÉIS PAGOS OU, NA FALTA DESTES, O VALOR EQUIVALENTE PARA IDÊNTICAS SITUAÇÕES;
IV- O MONTANTE DAS DESPESAS COM LUZ, ÁGUA, ESGOTO E TELEFONE;
V- IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS EM GERAL;
VI- OUTRAS DESPESAS MENSAIS OBRIGATÓRIAS.

SUBSEÇÃO IX
DA ESTIMATIVA
ART. 114. O VALOR DO IMPOSTO PODERÁ SER FIXADO, PELA AUTORIDADE FISCAL A PARTIR DE UMA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, NOS SEGUINTES CASOS:
I- QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO;
II- QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO;
III- QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS OU DEIXAR DE CUMPRIR COM REGULARIDADE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO;
IV- QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE OU GRUPO DE CONTRIBUINTES CUJA ESPÉCIE, MODALIDADE OU VOLUME DE NEGÓCIOS OU ATIVIDADES ACONSELHEM, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO.
§1º. NO CASO DO INCISO I DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE DE CARÁTER PROVISÓRIO AS ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO SEJA DE NATUREZA TEMPORÁRIA E ESTEJAM VINCULADAS A FATORES OU ACONTECIMENTOS OCASIONAIS OU EXCEPCIONAIS.
§2º. NA HIPÓTESE DO §1º, O IMPOSTO DEVERÁ SER PAGO ANTECIPADAMENTE E NÃO PODERÁ O CONTRIBUINTE INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM EFETUAR O PAGAMENTO SOB PENA DE INTERDIÇÃO DO LOCAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE.
ART. 115. A AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIXAR A ESTIMATIVA LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO, CONFORME O CASO:
I- O TEMPO DE DURAÇÃO E A NATUREZA DO ACONTECIMENTO OU DA ATIVIDADE;
II- O PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS;
III- O VOLUME DE RECEITAS EM PERÍODOS ANTERIORES E SUA PROJEÇÃO PARA OS PERÍODOS SEGUINTES, PODENDO OBSERVAR OUTROS CONTRIBUINTES DE IDÊNTICA ATIVIDADE;
IV- A LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
§1º. O VALOR DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA SERÁ EXPRESSO EM REAIS.
§2º. A FIXAÇÃO DA ESTIMATIVA OU SUA REVISÃO, QUANDO POR ATO DO TITULAR DA REPARTIÇÃO INCUMBIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, SERÁ FEITA MEDIANTE PROCESSO REGULAR EM QUE CONSTEM OS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM A APURAÇÃO OU A REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, COM A ASSINATURA E SOB A RESPONSABILIDADE DO REFERIDO TITULAR.
ART. 116. OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÃO SER DISPENSADOS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, CONFORME DISPUSER O TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO EM ATO NORMATIVO. (NR)
ART. 117. QUANDO A ESTIMATIVA TIVER FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 114, O CONTRIBUINTE PODERÁ OPTAR PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE ACORDO COM O REGIME NORMAL.
§1º. A OPÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ MANIFESTADA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE ESTABELEÇA A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME DE ESTIMATIVA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
§2º. O CONTRIBUINTE OPTANTE FICARÁ SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRIBUINTES EM GERAL.



§3º. O REGIME DE ESTIMATIVA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, À FALTA DE OPÇÃO, VALERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE.
§4º. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A AUTORIDADE PODERÁ CANCELAR O REGIME DE ESTIMATIVA OU REVER, A QUALQUER TEMPO, A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.
ART. 118. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DE CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODERÁ O CONTRIBUINTE MANIFESTAR A OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 117.
ART. 119. OS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DA CIÊNCIA DO RESPECTIVO DESPACHO, IMPUGNAR O VALOR ESTIMADO.
§1º. A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO E MENCIONARÁ, OBRIGATORIAMENTE, O VALOR QUE O INTERESSADO REPUTAR JUSTO, ASSIM COMO OS ELEMENTOS PARA A SUA AFERIÇÃO.
§2º. JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, A DIFERENÇA A MAIOR, RECOLHIDA NA PENDÊNCIA DA DECISÃO, SERÁ APROVEITADA NOS PAGAMENTOS SEGUINTES OU RESTITUÍDA AO CONTRIBUINTE, SE FOR O CASO.
ART. 120. OS VALORES FIXADOS POR ESTIMATIVA CONSTITUIRÃO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO IMPOSTO.
ART. 121. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR REGIME GERAL DE ESTIMATIVA FISCAL PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICAR, MEDIANTE ATO DO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE SIMPLIFICAR O LANÇAMENTO, REDUZIR OS CUSTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO ISS DAS ATIVIDADES DE DIFÍCIL FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DAS EMPRESAS DE MICRO E PEQUENO PORTE E DE ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR DEFINIDAS EM ATO ESPECÍFICO. (NR)
§1º. AO REGIME GERAL DE ESTIMATIVA FISCAL APLICAM-SE AS REGRAS DEFINIDAS NESTA SEÇÃO, NO QUE COUBEREM. (NR)
§2º. PARA FINS DE INCLUSÃO NO REGIME GERAL DE ESTIMATIVA E RETENÇÃO DO ISS/FONTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES PREVISTAS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 84, QUANDO CONTRATADAS POR EMPREITADA GLOBAL, SERÁ ESTIMADA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PREÇO DO SERVIÇO.(AC)
SUBSEÇÃO X
DO PAGAMENTO
ART. 122. O IMPOSTO SERÁ PAGO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO: (NR)
I- QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR SITUADO NO SEU TERRITÓRIO, SEJA SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL, ESCRITÓRIO OU OUTRA DENOMINAÇÃO QUALQUER; (NR)
II - QUANDO, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR, HOUVER DOMICÍLIO DO PRESTADOR NO SEU TERRITÓRIO;
III- QUANDO EM SEU TERRITÓRIO OCORRER A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.17 DA LISTA DO ART. 84; (NR)
IV- QUANDO O PRESTADOR DO SERVIÇO, EMBORA AUTÔNOMO, AINDA QUE NÃO DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, VENHA EXERCER ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DE CABO FRIO EM CARÁTER HABITUAL OU PERMANENTE, OBSERVADA A REGRA DO INCISO V DESTE ARTIGO; (NR)

V- NOS CASOS EM QUE O SERVIÇO FOR PRESTADO NO MUNICÍPIO EM CARÁTER HABITUAL, QUANDO FICAR CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR, AINDA QUE DE FATO, NA FORMA DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 86. (NR)
VI- NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE REFEREM OS SUBITENS 3.03 E 22.01 DA LISTA DO ART. 84, RELATIVAMENTE À EXTENSÃO EM SEU TERRITÓRIO: (NR)
A) DA FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO; (AC)
B) DA RODOVIA EXPLORADA. (AC)
VII - QUANDO FOR ESTABELECIDO EM CABO FRIO OU, CASO NÃO ESTABELECIDO, NELE SEJA DOMICILIADO O TOMADOR OU O INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS; (AC)
VIII - QUANDO OS SERVIÇOS FOREM EXECUTADOS EM ÁGUAS MARÍTIMAS POR PRESTADOR ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, EXCETO QUANDO OS SERVIÇOS FOREM OS DESCRITOS NO SUBITEM 20.01 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
IX - AINDA QUE OS PRESTADORES NÃO ESTEJAM ESTABELECIDOS NEM DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO A CABO FRIO QUANDO OCORREREM EM SEU TERRITÓRIO AS SEGUINTES HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO: (AC)
A) INSTALAÇÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 3.04 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
B) DEMOLIÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.04 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
C) EDIFICAÇÕES EM GERAL, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.05 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
D) VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.09 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
E) LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.10 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
F) DECORAÇÃO E JARDINAGEM, CORTE E PODA DE ÁRVORES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.11 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
G) CONTROLE E TRATAMENTO DO EFLUENTE DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.12 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
H) FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.14 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
I) ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.15 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
J) LIMPEZA E DRAGAGEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.16 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
K) GUARDA OU ESTACIONAMENTO DE BENS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.01 DA LISTA DO ART. 84; (AC)


L) VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.02 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
M) ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.04 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
N) SERVIÇOS DE DIVERSÃO, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 12, EXCETO O 12.13 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
O) EXECUÇÃO DE TRANSPORTE, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 16.01 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
P) CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR TOMADOR ESTABELECIDO OU DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.05 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
Q) REALIZAÇÃO DE FEIRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO OU CONGÊNERE A QUE SE REFERIR O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.09 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
R) SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DESCRITOS PELO ITEM 20 DA LISTA DO ART. 84; (AC)
ART. 123. O CONTRIBUINTE CUJA ATIVIDADE FOR TRIBUTÁVEL POR IMPORTÂNCIA FIXA PAGARÁ O IMPOSTO DO SEGUINTE MODO:
I- PROFISSIONAL AUTÔNOMO:
A) NO PRIMEIRO ANO, ANTES DE INICIAR AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, COMPREENDIDO ENTRE O DA INSCRIÇÃO E O MÊS DE DEZEMBRO;
B) NOS ANOS SUBSEQÜENTES, NA FORMA E NOS PRAZOS FIXADOS EM RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA; (NR)
II- PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À EMPRESA A PARTIR DO MÊS DA SEGUINTE AO DA INSCRIÇÃO, NA FORMA E NOS PRAZOS DEFINIDOS EM RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. (NR)
ART. 124. O CONTRIBUINTE QUE EXERCER ATIVIDADE TRIBUTÁVEL SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBÊ-LO, FICA OBRIGADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DEVIDO, NA FORMA E NOS PRAZOS FIXADOS EM RESOLUÇÃO DO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO. (NR)
§1º. O VALOR DO IMPOSTO SERÁ APURADO MENSALMENTE.
§2º. NO CASO DOS RECEBIMENTOS POSTERIORES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O PERÍODO DE COMPETÊNCIA É O MÊS EM QUE OCORRER O FATO GERADOR, EXCETO NO CASO DAS OBRAS POR ADMINISTRAÇÃO E NOS SERVIÇOS CUJO FATURAMENTO DEPENDA DE APROVAÇÃO, PELO CONTRATANTE, DA MEDIÇÃO OU QUANTIFICAÇÃO DOS TRABALHOS EXECUTADOS, EM QUE O PERÍODO DE COMPETÊNCIA É O MÊS SEGUINTE À DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
§3º. O IMPOSTO DEVIDO POR ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE DISPONHAM DE ENFERMARIAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO GERIÁTRICO PODERÁ SER PAGO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DESSE SERVIÇO PELO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELO EXECUTIVO. (NR)
§4º. NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CONTRIBUINTES INCLUÍDOS NOS ITENS 4.01, 4.02, 4.03 E 4.17 DA LISTA DO ART. 84, EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, EM QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO DEPENDA DE APROVAÇÃO, O PERÍODO DE COMPETÊNCIA SERÁ O MÊS DE APROVAÇÃO DO FATURAMENTO. (NR)

§5º. NAS ATIVIDADES CUJA VERIFICAÇÃO DO IMPOSTO É EFETUADA ATRAVÉS DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS DE ACOMPANHAMENTO ELETRÔNICO DA ARRECADAÇÃO, MEDIANTE EXAME DE BALANCETES ANALÍTICOS ELABORADOS PELOS CONTRIBUINTES, PELO MENOS CINQÜENTA POR CENTO DO MOVIMENTO MENSAL DA RECEITA DE SERVIÇOS DEVERÃO SER APROPRIADOS NO MÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SALVO SE FOR POSSÍVEL A APURAÇÃO MENSAL DOS VALORES TOTAIS AUFERIDOS NO PERÍODO E REGISTRADOS NAS RESPECTIVAS CONTAS.
§6º. O RESPONSÁVEL E O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIOS DEVEM: (NR)
I - CONSIDERAR COMO MÊS DE COMPETÊNCIA O DO PAGAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO, MOMENTO EM QUE SERÁ FEITA A RETENÇÃO DO ISS; (AC)
II - RECOLHER INTEGRALMENTE PARA O MUNICÍPIO O IMPOSTO RETIDO NA FONTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQÜENTE, UTILIZANDO GUIA EM SEPARADO. (AC)
§7º. O VALOR DO IMPOSTO SERÁ APURADO MENSALMENTE E PAGO ATÉ O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, CONFORME FIXADO EM ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE INSTITUIR O CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (CATRIM). (NR)
§8º NO CASO DE BINGOS, O PERÍODO DE APURAÇÃO SERÁ DIÁRIO, COM PAGAMENTO DO TRIBUTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À APURAÇÃO.
ART. 125. QUANDO O CONTRIBUINTE, ANTES OU DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RECEBER DINHEIRO, BENS OU DIREITOS, COMO SINAL, ADIANTAMENTO OU PAGAMENTO ANTECIPADO DO PREÇO, DEVERÁ PAGAR IMPOSTO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, NA FORMA E NOS PRAZOS FIXADOS PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NA NORMA DESTE ARTIGO AS PERMUTAÇÕES DE SERVIÇOS OU QUAISQUER OUTRAS CONTRAPRESTAÇÕES COMPROMISSADAS PELAS PARTES EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ART. 126. NO CASO DE OMISSÃO DO REGISTRO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS OU DOS RECEBIMENTOS DE QUE TRATA ESTA SUBSEÇÃO, CONSIDERA-SE DEVIDO O IMPOSTO NO MOMENTO DA OPERAÇÃO OU DO RECEBIMENTO OMITIDO.
ART.127. QUANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO FOR DIVIDIDA EM ETAPAS E O PREÇO EM PARCELAS, CONSIDERA-SE DEVIDO O IMPOSTO:
I- NO MÊS EM QUE FOR CONCLUÍDA QUALQUER ETAPA A QUE ESTIVER VINCULADA A EXIGIBILIDADE DE UMA PARTE DO PREÇO;
II- NO MÊS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, SE O PREÇO DEVA SER PAGO AO LONGO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SALDO DO PREÇO DO SERVIÇO COMPÕE O MOVIMENTO DO MÊS EM QUE FOR CONCLUÍDA OU CESSADA A SUA PRESTAÇÃO, NO QUAL DEVERÃO SER INTEGRADAS AS IMPORTÂNCIAS QUE O PRESTADOR TENHA A RECEBER, A QUALQUER TÍTULO.










SEÇÃO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 128. TODAS AS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, CONTRIBUINTES AO NÃO, INCLUSIVE AS QUE GOZAM DE ISENÇÃO, QUE DE QUALQUER MODO PARTICIPEM DE OPERAÇÕES RELACIONADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTÃO OBRIGADAS, SALVO NORMA EM CONTRÁRIO, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE CAPÍTULO E DAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. (NR)
ART. 129. AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONSTANTES DESTE CAPÍTULO E NOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO NÃO EXCLUEM OUTRAS, DE CARÁTER GERAL E COMUNS A VÁRIOS TRIBUTOS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. (NR)
ART. 130. O CONTRIBUINTE PODERÁ SER AUTORIZADO A UTILIZAR-SE DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM O FAX-SÍMILE DOS MODELOS E SISTEMAS PRETENDIDOS.
ART. 131. AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM ESCRITURAÇÃO CENTRALIZADA, PODERÃO SER AUTORIZADAS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE, A DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS.

SUBSEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
ART. 132. A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CUJA ATIVIDADE ESTEJA SUJEITA AO IMPOSTO, AINDA QUE ISENTA DESTE OU DELE IMUNE, DEVERÁ INSCREVER-SE NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, ANTES DE INICIAR QUAISQUER ATIVIDADES.
ART. 133. FICARÁ TAMBÉM OBRIGADO À INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO FAZENDÁRIO AQUELE QUE, EMBORA NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, EXERÇA NO TERRITÓRIO DESTE ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO.
ART. 134. A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA:
I - ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS; E
II - DE OFÍCIO.
ART. 135. AS CARACTERÍSTICAS DA INSCRIÇÃO DEVERÃO SER PERMANENTEMENTE ATUALIZADAS, FICANDO O CONTRIBUINTE OBRIGADO A COMUNICAR QUALQUER ALTERAÇÃO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DE SUA OCORRÊNCIA.
ART. 136. O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A COMUNICAR A PARALISAÇÃO OU A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE SUA OCORRÊNCIA.
ART. 137. O TITULAR DA REPARTIÇÃO A QUE ESTIVER SUBORDINADO O CONTRIBUINTE, UMA VEZ CARACTERIZADA A CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PODERÁ CANCELAR, DE OFÍCIO, SUA INSCRIÇÃO, RESSALVADO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL O DIREITO DE EXIGIR, PELOS MEIOS COMPETENTES, A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS PORVENTURA EXISTENTES.


SUBSEÇÃO III
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
ART. 138. OS LIVROS, NOTAS FISCAIS, MAPAS DE ESCRITURAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS A SEREM UTILIZADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS SERÃO INSTITUÍDOS EM RESOLUÇÃO DO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LOCALIZADOS QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES DEFINIDAS EM RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PODERÃO SER AUTORIZADOS, ATRAVÉS DE DESPACHO FUNDAMENTADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, A EMITIR NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE COMPROVEM TAL EXIGÊNCIA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. (AC)
ART. 138-A. OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - AINDA QUE ISENTOS OU IMUNES, INCLUSIVE CONSÓRCIOS, COOPERATIVAS E CONDOMÍNIOS - QUE PRESTEM SERVIÇOS A TERCEIROS, DEVERÃO POSSUIR E EMITIR OBRIGATORIAMENTE, CONFORME O CASO, OS SEGUINTES TIPOS DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, CUJOS MODELOS SERÃO APROVADOS EM RESOLUÇÃO DO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO: (AC)
I - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (MODELO 1) PARA VENDA À VISTA;
II - NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS (MODELO 2) PARA VENDA A PRAZO;
III - NOTA FISCAL ENTRADA DE SERVIÇOS (MODELO 3) PARA RECEBIMENTO DE QUAISQUER BENS OU OBJETOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
IV - NOTA FISCAL DE REMESSA (MODELO 4) PARA TRANSPORTE DE BENS OU OBJETOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
V - NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE SERVIÇOS (MODELO 5)
VI - NOTA FISCAL CONJUNTA ISS/ICMS (MODELO 6);
VII - NOTA FISCAL AUTÔNOMO (MODELO 7);
VIII - NOTA FISCAL EM REGIME ESPECIAL
IX - CUPOM FISCAL (MÁQUINA REGISTRADORA)
ART. 138-B. AS NOTAS FISCAIS CONTERÃO: (AC)
I - A DENOMINAÇÃO DA ESPÉCIE DA NOTA FISCAL;
II - NÚMERO DE ORDEM E O NÚMERO DE VIA;
III - A NATUREZA DA OPERAÇÃO;
IV - A DATA DA EMISSÃO;
V - NOME, O ENDEREÇO E OS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL E NO CNPJ DO ESTABELECIMENTO EMITENTE;
VI - NOME, ENDEREÇO E OS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL E NO CNPJ DO ESTABELECIMENTO USUÁRIOS DOS SERVIÇOS;
VII - A DISCRIMINAÇÃO DAS UNIDADES E QUANTIDADES;
VIII - A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
IX - OS VALORES UNITÁRIOS, O TOTAL DE SERVIÇOS E O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO;
X - A EXPRESSÃO: “O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, JÁ INCLUSO NO PREÇO, FOI CALCULADO PELA ALÍQUOTA DE ...%, DE ACORDO COM A LEI.”
XI - NOME, O ENDEREÇO E OS NÚMEROS DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E DO CNPJ DO IMPRESSOR DA NOTA, A DATA E A QUANTIDADE DE IMPRESSÃO, O NÚMERO DE ORDEM DA PRIMEIRA E DA ÚLTIMA NOTA IMPRESSA, O NÚMERO DE VIAS E O NÚMERO DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS;


XII - DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO À IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DO ISS, SE FOR O CASO;
XIII - A DATA-LIMITE OU DE VALIDADE PARA A SUA UTILIZAÇÃO, QUE SERÁ DE, NO MÁXIMO 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A CONTAR DO DIA DA AUTORIZAÇÃO DE SUA IMPRESSÃO, CONFORME A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDFM).
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ CONSTAR DA NOTA FISCAL DE AUTÔNOMO (MODELO 7) O NÚMERO DO PROCESSO QUE AUTORIZOU A IMPRESSÃO, ALÉM DO NÚMERO DA AIDFM.
ART. 139. É OBRIGAÇÃO DE TODO CONTRIBUINTE EXIBIR OS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS, OS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E OS DOCUMENTOS INSTITUÍDOS POR LEI, REGULAMENTO E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, BEM COMO PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADOS PELOS AGENTES ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO. (NR)
ART. 140. OS LIVROS E DOCUMENTOS DEVERÃO PERMANECER NO ESTABELECIMENTO DAQUELES QUE ESTEJAM OBRIGADOS A POSSUÍ-LOS, À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, E SÓ PODERÃO SER RETIRADOS PARA OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE REGISTRADOS OU PARA ATENDER À REQUISIÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.
ART. 141. NÃO TÊM APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOSITIVOS EXCLUDENTES OU LIMITATIVOS DO DIREITO DE EXAMINAR LIVROS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS E EFEITOS COMERCIAIS OU FISCAIS DOS CONTRIBUINTES OU DE QUAISQUER PESSOAS, AINDA QUE ISENTAS OU IMUNES DO IMPOSTO, NEM DA OBRIGAÇÃO DE EXIBI-LOS.
ART. 142. OS LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E OS COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS DEVERÃO SER CONSERVADOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
ART. 143. SÃO OBRIGADOS A EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO, A PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO FISCO E CONCEDER FACILIDADE À FISCALIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
I- OS SERVIDORES PÚBLICOS;
II- OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA;
III- OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO;
IV- OS BANCOS, CASAS BANCÁRIAS, CAIXAS ECONÔMICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
V- AS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS;
VI- OS CORRETORES, LEILOEIROS E DESPACHANTES OFICIAIS;
VII- OS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES E LIQUIDATÁRIOS;
VIII- AS BOLSAS DE MERCADORIAS E CAIXAS DE LIQUIDAÇÃO;
IX- OS ARMAZÉNS GERAIS, OS DEPÓSITOS, OS TRAPICHES E CONGÊNERES QUE EFETUEM ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS;
X- AS EMPRESAS DE TRANSPORTES, INCLUSIVE OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS EXPLORAM A INDÚSTRIA DE TRANSPORTES; E
XI- AS COMPANHIAS DE SEGURO.




ART. 144. OS CONTRIBUINTES DO ISS, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO, A DECLARAÇÃO ANUAL DO ISS (DISS), SEGUNDO MODELO APROVADO, NA FORMA, PRAZOS E LOCAIS DETERMINADOS EM ATO DO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - MOVIMENTO ECONÔMICO DO ANO ANTERIOR, MÊS A MÊS, INDICANDO O ISS INCIDENTE E OS VALORES RECOLHIDOS, INCLUSIVE O IMPOSTO RETIDO DE TERCEIROS;
II - OS PRINCIPAIS CUSTOS DE CADA EXERCÍCIO FISCAL, DISCRIMINADOS MÊS A MÊS.
§1º. INCLUEM-SE, IGUALMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A DISS OS CONTRIBUINTES ISENTOS.
§2º. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, ASSIM COMO A OMISSÃO OU INDICAÇÃO INCORRETA DAS INFORMAÇÕES, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS MULTAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO.
§3º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FICAM OBRIGADAS A APRESENTAR AO SETOR COMPETENTE DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, ATÉ O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, O BALANCETE ANALÍTICO DAS RECEITAS TRIBUTADAS PELO ISS.

SUBSEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
ART. 145. A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO COMPETE AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO E SERÁ EXERCIDA SOBRE TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO, QUE ESTIVEREM OBRIGADAS AO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS QUE GOZAREM DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO.
ART. 146. QUANDO VÍTIMA DE EMBARAÇO OU DESACATO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OU QUANDO SEJA NECESSÁRIA A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELADORAS NO INTERESSE DO FISCO, OS FISCAIS PODERÃO REQUISITAR O AUXÍLIO DA AUTORIDADE POLICIAL.
ART. 147. OS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS AO CONTRIBUINTE PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PODERÃO SER CASSADOS, SE OS BENEFICIÁRIOS PROCEDEREM EM DESACORDO COM AS NORMAIS FIXADAS PARA A SUA CONCESSÃO.
ART. 148. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, SEMPRE QUE FOREM JULGADOS INSATISFATÓRIOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS, LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS.

SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 149. CONSIDERA-SE INFRAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, PRINCIPAL OU ACESSÓRIA, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO.
ART. 150. CONSIDERA-SE OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS:
I- QUALQUER ENTRADA DE NUMERÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA;
II- A ESCRITURAÇÃO DE SUPRIMENTOS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA OU COINCIDENTE, EM DATAS E VALORES, COM AS IMPORTÂNCIAS ENTREGUES PELO SUPRIDOR, DEVENDO, AINDA, SER COMPROVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DESTE;

III- A OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR NAS CONTAS DO ATIVO CIRCULANTE OU DO REALIZÁVEL CONTÁBIL;
IV- A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO SEM A CORRESPONDENTE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA;
V- QUALQUER IRREGULARIDADE VERIFICADA EM MÁQUINA REGISTRADORA UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DEFEITO MECÂNICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR OFICINA DE CONSERTO;
VI- ADULTERAÇÃO DE LIVROS OU DE DOCUMENTOS FISCAIS;
VII- EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL CONSIGNANDO PREÇO INFERIOR AO VALOR REAL DA OPERAÇÃO;
VIII- PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E SEM O RESPECTIVO LANÇAMENTO NA ESCRITA FISCAL OU COMERCIAL;
IX - INÍCIO DE ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CADASTRO FISCAL.

SUBSEÇÃO II
DAS MULTAS
ART. 151 AS INFRAÇÕES APURADAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO FISCAL FICAM SUJEITAS ÀS SEGUINTES PENALIDADES PECUNIÁRIAS:
I- RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO:
A) FALTA DE PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ITENS SEGUINTES:
MULTA: 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO DEVIDO;
B) FALTA DE PAGAMENTO, QUANDO HOUVER:
1 - OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS ESCRITURADAS COMO ISENTAS OU COMO NÃO TRIBUTÁVEIS;
2- DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTOS HÁBEIS;
3 - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL;
4- ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO;
5- ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO A SER PAGO;
6- FALTA DE RETENÇÃO, SE OBRIGATÓRIA, NOS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS:
MULTA: 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO APURADO;
C) FALTA DE PAGAMENTO, QUANDO OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE CONSIGNARAM A OBRIGAÇÃO FORAM REGULARMENTE EMITIDOS MAS NÃO ESCRITURADOS NOS LIVROS PRÓPRIOS:
MULTA: 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO DEVIDO;
D) FALTA DE PAGAMENTO NOS CASOS DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS POR IMPORTÂNCIAS FIXAS, QUANDO OMISSOS OU INEXATOS OS ELEMENTOS INFORMATIVOS NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO OU A SUA CONFERÊNCIA:
MULTA: 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO APURADO;
E) FALTA DE PAGAMENTO, QUANDO O IMPOSTO TENHA SIDO LANÇADO:
1 - A PARTIR, EXCLUSIVAMENTE, DE BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, INCLUSIVE LIVRO-CAIXA, DESDE QUE DIRETAMENTE APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO INSCRITO NO ÓRGÃO COMPETENTE.
MULTA: (50%) CINQÜENTA POR CENTO SOBRE O IMPOSTO APURADO.
2- POR ARBITRAMENTO SOBRE SUJEITO PASSIVO INSCRITO NO ÓRGÃO COMPETENTE.
MULTA: 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO ARBITRADO;

F) FALTA DE PAGAMENTO CAUSADO POR:
1- OMISSÃO DE RECEITAS;
2- INÍCIO DE ATIVIDADE ANTES DA INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE;
3- DEDUÇÕES IRREGULARES NOS CASOS DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS VICIADOS OU FALSOS:
MULTA: 250% (DUZENTOS E CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO APURADO;
G) FALTA DE PAGAMENTO, QUANDO HOUVER, RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR TERCEIROS;
MULTA: 250% (DUZENTOS E CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO AO ERÁRIO NO PRAZO REGULAMENTAR. .
II - RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
A) DOCUMENTOS FISCAIS:
1- SUA INEXISTÊNCIA:
MULTA: R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR MODELO EXIGÍVEL , POR MÊS OU FRAÇÃO, A PARTIR DA OBRIGATORIEDADE;
2- FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES:
MULTA: CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE DE ACORDO COM OS COEFICIENTES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS FISCAIS.
3- EMISSÃO QUE CONSIGNE DECLARAÇÃO FALSA OU EVIDENCIE QUAISQUER OUTRAS IRREGULARIDADES, TAIS COMO DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO, PREÇOS DIFERENTES NAS VIAS DE MESMO NÚMERO, PREÇO ABAIXO DO VALOR REAL DA OPERAÇÃO OU SUBFATURAMENTO:
MULTA: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR EMISSÃO;
4 - EMISSÃO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS INSTITUÍDOS NA LEGISLAÇÃO: (NR)
MULTA: R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR ESPÉCIE DE INFRAÇÃO;
5- IMPRESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA:
MULTA: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) APLICÁVEL AO IMPRESSOR E R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AO USUÁRIO;
6- IMPRESSÃO EM DESACORDO COM O MODELO APROVADO:
MULTA: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS), APLICÁVEL AO IMPRESSOR, E R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DOCUMENTO EMITIDO, APLICÁVEL AO EMITENTE;
7- IMPRESSÃO, FORNECIMENTO, POSSE OU GUARDA, QUANDO FALSOS:
MULTA: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), APLICÁVEL A CADA INFRATOR;
8- INUTILIZAÇÃO, EXTRAVIO, PERDA OU NÃO CONSERVAÇÃO POR 5 (CINCO) ANOS:
MULTA: R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DOCUMENTO;
9- PERMANÊNCIA FORA DOS LOCAIS AUTORIZADOS:
MULTA: R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DOCUMENTO;
10- FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA:
MULTA: R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR OPERAÇÃO;
11 - FALTA DE AUTENTICAÇÃO: (AC)
MULTA: R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) POR TALONÁRIO, POR MÊS OU FRAÇÃO, A PARTIR A OBRIGATORIEDADE.
B) LIVROS FISCAIS:
1- SUA INEXISTÊNCIA:


MULTA: R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) POR MODELO EXIGÍVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO, A PARTIR DA OBRIGATORIEDADE;
2- FALTA DE AUTENTICAÇÃO:
MULTA: R$ 60,00 (TRINTA REAIS) POR LIVRO, POR MÊS OU FRAÇÃO, A PARTIR DA OBRIGATORIEDADE; (NR)
3- FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO RELATIVO A SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE SE ISENTO DO IMPOSTO:
MULTA: R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DOCUMENTO NÃO REGISTRADO;
4- ESCRITURAÇÃO ATRASADA:
MULTA: R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR LIVRO, POR MÊS OU FRAÇÃO;
5- ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS INSTITUÍDOS NA LEGISLAÇÃO: (NR)
MULTA: R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR ESPÉCIE DE INFRAÇÃO;
6- INUTILIZAÇÃO, EXTRAVIO, PERDA OU NÃO CONSERVAÇÃO POR 5 (CINCO) ANOS:
MULTA: R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) POR LIVRO;
7- PERMANÊNCIA FORA DOS LOCAIS AUTORIZADOS:
MULTA: R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR LIVRO;
8- REGISTRO, EM DUPLICIDADE, DE DOCUMENTOS QUE GEREM DEDUÇÕES NO PAGAMENTO DO IMPOSTO:
MULTA: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR REGISTRO;
9- ADULTERAÇÃO E OUTROS VÍCIOS QUE INFLUENCIEM NA APURAÇÃO DO IMPOSTO:
MULTA: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR PERÍODO DE APURAÇÃO;
C) INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES CADASTRAIS:
1- INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO:
MULTA: R$ 100,00 (CEM REAIS) POR ANO OU FRAÇÃO, SE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, OU R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), POR MÊS OU FRAÇÃO, SE PESSOA JURÍDICA, CONTADA, EM AMBOS OS CASOS, DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE E ATÉ A REGULARIZAÇÃO; (NR)
2- FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE:
MULTA: R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) POR ANO OU FRAÇÃO, SE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, OU R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) POR MÊS OU FRAÇÃO, SE PESSOA JURÍDICA, CONTADA, EM AMBOS OS CASOS, DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE E ATÉ A REGULARIZAÇÃO; (NR)
3- FALTA DE COMUNICAÇÃO DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES OCORRIDAS, EM FACE DOS DADOS CONSTANTES DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO:
MULTA: R$15,00 (QUINZE REAIS), POR MÊS OU FRAÇÃO, CONTADA DA OCORRÊNCIA DO FATO;
D) APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GUIAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO:
1- OMISSÃO OU INDICAÇÃO INCORRETA DE INFORMAÇÕES OU DE DADOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, SEJA EM FORMULÁRIOS PRÓPRIOS, GUIAS OU RESPOSTA À INTIMAÇÃO:
MULTA: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);
2- FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO NA FORMA E NOS PRAZOS LEGAIS OU REGULAMENTARES:
MULTA: R$ 15,00 (QUINZE REAIS), POR MÊS OU FRAÇÃO QUE TRANSCORRER SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.


§1º. A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ FEITA SEM PREJUÍZO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PORVENTURA DEVIDO OU DE OUTRAS PENALIDADES DE CARÁTER GERAL FIXADAS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
§2º. O PAGAMENTO DA MULTA NÃO EXIME O INFRATOR DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS OU REGULAMENTARES QUE A TIVEREM DETERMINADO.
§3º. AS MULTAS FIXADAS EM PERCENTAGENS DE VALOR TERÃO O LIMITE MÍNIMO DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS).
§4º. AS MULTAS FIXADAS EM REAL (R$) TERÃO O LIMITE MÁXIMO, PARA CADA TIPO DE INFRAÇÃO, DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EXCETO NOS CASOS DO ITEM 3 DA ALÍNEA “A” E DOS ITENS 8 E 9 DA ALÍNEA “B”, DO INCISO II DESTE ARTIGO.
§5º. AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, EXCLUSIVE AS DAS ALÍNEAS “F” E “G” DO INCISO I E AS EXCETUADAS NO §4°, SOFRERÃO AS REDUÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, DESDE QUE O CONTRIBUINTE RENUNCIE A QUALQUER APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RECURSO:
I- 30% (TRINTA POR CENTO), SE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO FOREM PAGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO;
II- 20% (VINTE POR CENTO), SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO.
§6º. A MULTA PREVISTA NO ITEM 2 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II SOFRERÁ REDUÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SE O DÉBITO DO IMPOSTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E COM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CABÍVEIS, JÁ TIVER SIDO PAGO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, OU SE A OPERAÇÃO ESTIVER ALCANÇADA POR ISENÇÃO OU IMUNIDADE.

CAPITULO IV
DO ADICIONAL DO ISS (ADISS)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 152. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ADISS) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS SUPÉRFLUOS DEFINIDOS EM LEI FEDERAL.
§ 1º. A RECEITA DO ADICIONAL DO ISS É DE APLICAÇÃO VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, A SER CRIADO POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, NA FORMA DOS ARTS. 82 E 83, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14/12/2000.
§ 2º. CONTRIBUINTE DO ADICIONAL DO ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO SUPÉRFLUO DEFINIDO EM LEI FEDERAL.
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA
ART. 153. SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS SUPÉRFLUOS INCIDIRA A ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA FIXADA PARA O ISSQN.
ART. 154. O ADICIONAL SERÁ LANÇADO, FISCALIZADO, ARRECADADO E COBRADO DA MESMA FORMA QUE O ISS, APLICANDO-SE AO TRIBUTO AS MESMAS REGRAS DEFINIDAS POR ESTE CÓDIGO PARA O REFERIDO IMPOSTO.

TÍTULO IV
DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO (TVCF)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART 155. A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF) DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 78 DA LEI FEDERAL N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), SENDO DEVIDA PELA ATIVIDADE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DA HIGIENE, DA SAÚDE, SEGURANÇA, ORDEM E TRANQÜILIDADE PÚBLICAS, A QUE SE SUBMETEM, TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES SUJEITAS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, BEM COMO AO CONTROLE, DISCIPLINAMENTO E PERMANENTE ACOMPANHAMENTO PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.
§1º. ESTÃO SUJEITAS À PERMANENTE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO:
I- AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, OU DECORRENTES DE PROFISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ARTE, OFÍCIO OU FUNÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE;
II- AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM INSTALAÇÕES FIXAS COLOCADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM RECINTOS FECHADOS;
III- AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS, DESPORTIVAS E RELIGIOSAS.
§ 2º. A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF) DE QUE TRATA O CAPUT DESTINA-SE AO CUSTEIO DAS SEGUINTES ATIVIDADES E PROGRAMAS:
I- EXERCÍCIO PERMANENTE DO PODER DE POLÍCIA, ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS PARTILHADOS COM A UNIÃO OU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO EM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, POSTURAS MUNICIPAIS, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E SISTEMA VIÁRIO;
II- COLETA DE DADOS NECESSÁRIOS À GRADUAÇÃO DOS TRIBUTOS, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS CONTRIBUINTES, IDENTIFICANDO-LHES O PATRIMÔNIO, OS RENDIMENTOS E NOS ATIVIDADES, NOS TERMOS EM QUE ESTABELECE O §1º DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- ASSISTÊNCIA MÚTUA FISCAL DE QUE TRATA O ART. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;
IV- COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, INCLUSIVE ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES E DA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE SIMULAÇÃO.
ART. 156. O FATO GERADOR DA TAXA CONSIDERA-SE OCORRIDO:
I- NA DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO;
II- NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, NOS ANOS SUBSEQÜENTES;
III- NA DATA DA ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE, SE HOUVER DIFERENÇA A RECOLHER EM VIRTUDE DA NOVA ATIVIDADE ESTAR SUJEITA A MAIOR ÔNUS FISCAL.

§ 1º. OS CASOS DE SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DA TAXA EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES SERÃO REGULADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
§ 2º. NA HIPÓTESE DO § 1º, A SUSPENSÃO DEVERÁ SER REQUERIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO INÍCIO DA PARALISAÇÃO E PODERÁ SER DEFERIDA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, RENOVÁVEL UMA ÚNICA VEZ PELO MESMO PERÍODO.
ART. 157. A TAXA NÃO INCIDE SOBRE AS PESSOAS FÍSICAS NÃO ESTABELECIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE NÃO ESTABELECIDAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES EM SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO ABERTAS AO PÚBLICO EM GERAL, BEM COMO AQUELES QUE PRESTEM SERVIÇOS NO ESTABELECIMENTO OU RESIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS TOMADORES.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 158. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FINANCIAMENTO, CÂMBIO, SEGURO, CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO E, AINDA, DE ESTABELECIMENTOS DE ENTIDADES, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS, DESPORTIVAS, RELIGIOSAS OU DECORRENTES DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 159. A TAXA SERÁ DEVIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE E DE OUTROS FATORES PERTINENTES QUE APONTEM A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: (NR)
INCISO NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR/ANO (R$)
I INDÚSTRIA, INCLUSIVE CONSTRUÇÃO CIVIL, NAVAL E DE BENEFICIAMENTO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS, POR EMPREGADO REGISTRADO OU NÃO:
A) ATÉ 10 EMPREGADOS 200,30
B) DE 11 A 20 EMPREGADOS 278,20
C) DE 21 A 50 EMPREGADOS 411,74
D) DE 51 A 100 EMPREGADOS 819,02
E) DE 101 A 200 EMPREGADOS 1.646,94
F) DE 201 A 400 EMPREGADOS 2.459,28
G) MAIS DE 400 EMPREGADOS 3.282,76
II COMÉRCIO A VAREJO OU POR ATACADO:
A) HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS:
1. COM MAIS DE 10 CAIXAS REGISTRADORAS 8.234,72
2. DE 4 A 10 CAIXAS REGISTRADORAS 1.646,94
3. ATÉ 3 CAIXAS REGISTRADORAS 834,60
B) MERCADOS, ARMAZÉNS E MERCEARIAS 211,43
C) AGÊNCIAS DE VEÍCULOS NOVOS OU USADOS 333,84
D) CONCESSIONÁRIAS OU REVENDEDORAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS 1.335,36
E) FRIGORÍFICOS 1.335,36
F) MAGAZINES E LOJAS DE DEPARTAMENTOS 1.335,36
G) DISTRIBUIDORAS E TRANSPORTADORAS DE BEBIDAS 834,60
H) DEPÓSITO, DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 667,67
I) REVENDA A VAREJO DE GÁS 200,30
J) COMÉRCIO DE PESCADOS:
1. ATACADISTA 389,48
2. VAREJISTA 200,30
3. POR BOX EM MERCADO 55,64
L) OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO ESPECIFICADAS NOS ITENS ANTERIORES 200,30

III SERVIÇOS DE TRANSPORTE:
A) TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E MUDANÇAS 422,86
B) CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 2.058,68
C) TRANSPORTE DE VALORES 834,60
D) TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS 2.058,68
E) OUTROS TIPOS DE TRANSPORTE 244,80
IV INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
A) BANCOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTOS 9.848,28
B) POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, INCLUSIVE POSTOS DE AUTO ATENDIMENTO FORMADO POR DIVERSOS CAIXAS ELETRÔNICOS 3.282,76
C) CAIXA ELETRÔNICA, QUANDO INSTALADA A UNIDADE 1.557,92
D) COMPANHIAS DE SEGUROS 4.951,96
E) DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES 333,84
V MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA (PESSOAS JURÍDICAS):
A) HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO, RECUPERAÇÃO E AMBULATÓRIOS, PLANOS DE SAÚDE 422,86
B) LABORATÓRIOS DE ANÁLISES, SERVIÇO DE ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES 422,86
C) CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA, ORTOPEDIA, ESTÉTICA, ODONTOLÓGICAS E VETERINÁRIAS, PRONTO-SOCORRO 333,84
D) OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES 244,80
VI SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CURSOS LIVRES:
A) ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR E ACADEMIAS DE GINÁSTICA 333,84
B) ENSINO MATERNAL, PRÉ-PRIMÁRIO, CURSOS DE IDIOMAS E MERGULHO 133,54
C) ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, CURSOS LIVRES 278,20
D) ENSINO E CRECHE PARA EXCEPCIONAIS E CURSOS DE DATILOGRAFIA 55,64
E) OUTROS CURSOS LIVRES NÃO ESPECIFICADOS 166,92
VII ALOJAMENTO:
A) HOTÉIS 5 ESTRELAS 2.459,30
B) HOTÉIS 4 ESTRELAS 1.646,94
C) HOTÉIS 3 ESTRELAS 1.235,20
D) MOTÉIS 734,60
E) HOTÉIS CATEGORIA ECONÔMICA E CONGÊNERES E CAMPING 311,74
F) OUTRAS ATIVIDADES 333,84
VIII DIVERSÕES PÚBLICAS:
A) CINEMAS, TEATROS, SINUCAS E BILHARES 166,92
B) DANCETERIAS, BOATES, CASAS DE SHOWS, BINGOS 834,60
C) CASAS LOTÉRICAS E DE APOSTAS (AGÊNCIAS AUTORIZADAS) 200,30
D) DEMAIS DIVERSÕES PÚBLICAS 244,80
IX COOPERATIVAS DE CRÉDITO E POUPANÇA 422,86
X CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1.335,36
XI PESSOA JURÍDICA DE FATO (RUDIMENTAR) 144,66
XII PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
A) DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO 144,66
B) OUTROS 89,02
XIII ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS INCISOS ANTERIORES DESTA TABELA 200,30
ART. 160. O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO:
I- INTEGRALMENTE, A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DO INÍCIO DA ATIVIDADE;
II- PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, COMPREENDIDOS ENTRE O DEFERIMENTO DA LICENÇA OU INÍCIO DA ATIVIDADE, O QUE OCORRER PRIMEIRO, E O TÉRMINO DO EXERCÍCIO.
§1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR O VALOR DA TAXA EM ATÉ 4 (QUATRO) VEZES, DEVENDO AS PARCELAS SEREM PAGAS NOS PRAZOS FIXADOS EM ATO DO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO.
§2º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER DESCONTO DE ATÉ 10% PARA O PAGAMENTO INTEGRAL E ANTECIPADO DA TAXA.
§3º. ENQUADRANDO-SE O CONTRIBUINTE EM MAIS DE UMA DAS ATIVIDADES ESPECIFICADAS NA TABELA, SERÁ UTILIZADA A ALÍQUOTA DE MAIOR ÔNUS FISCAL.
ART. 161. SEM PREJUÍZO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS EM LEI, A FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA NO PRAZO REGULAMENTAR, SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TAXA DEVIDA, QUANDO APURADO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO FISCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SANÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SE APLICA A TODAS AS TAXAS QUE NÃO MANTENHAM PREVISÃO ESPECÍFICA.
ART. 162. SÃO ISENTOS DA TAXA:
I- A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS;
II- OS PARTIDOS POLÍTICOS, MISSÕES DIPLOMÁTICAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO;
III- AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE ATENDAM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 3º, INCISO III E §§ 1º, 3º E 5º, PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS; (NR)

IV- AS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, SOCIAIS E DESPORTIVAS, DESDE QUE RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO E ATENDAM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 3º E CUMPRAM OS REQUISITOS CONDICIONADORES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. (NR)
V- OS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E SUAS CONFEDERAÇÕES;
VI- AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES;

CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO (TUAP)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 163. A TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP), TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE AUTORIZAÇÃO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO, VISANDO A DISCIPLINAR A OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE.
ART. 164. É FATO GERADOR DA TAXA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO PARA INSTALAÇÃO DE TABULEIROS, BARRACAS, BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, STANDS, MÓDULOS DE MESA E CADEIRAS, PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, MERCADORES NÃO MOTORIZADOS E ENGENHOS PUBLICITÁRIOS.
§1º. ESTÃO ISENTOS DA TAXA:
I - OS VENDEDORES AMBULANTES DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS;
II- OS QUE VENDEREM NAS FEIRAS-LIVRES, EXCLUSIVAMENTE, OS PRODUTOS DE SUA LAVOURA E OS DE CRIAÇÃO PRÓPRIA - AVES E PEQUENOS ANIMAIS - DESDE QUE EXERÇAM O COMÉRCIO PESSOALMENTE POR UMA ÚNICA MATRICULA;
III- OS DEFICIENTES FÍSICOS;
IV- AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO EXERÇAM OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA;
V- OS APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E TAPUMES DESTINADOS À EXECUÇÃO OU PROTEÇÃO DE OBRAS SUBTERRÂNEAS;
VI- OS ENGRAXATES AMBULANTES;
VII- OS EVENTOS DECLARADOS DE INTERESSE CULTURAL, TURÍSTICO, DESPORTIVO OU SOCIAL, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
§2º. O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 165. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE MÓVEL, EQUIPAMENTO, UTENSÍLIO, VEÍCULO E OBJETO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.


SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
ART. 166. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA TAXA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ESTIVER ENVOLVIDA NA INSTALAÇÃO DE MÓVEL, EQUIPAMENTO, UTENSÍLIO, VEÍCULO E OBJETO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 167. A TAXA SERÁ DEVIDA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
ITEM NATUREZA DA ATIVIDADE UNID. REAL (R$) PRAZO
I ATIVIDADE AMBULANTE OU LOCALIZADA (COM PONTO FIXO)
1 BANCAS DE REVISTAS ATÉ 4M2 UNID. 98,00 ANO
2 BANCAS DE REVISTAS ACIMA 4M2 DE QUIOSQUES, BARRACAS, TRAILLER M2 60,00 ANO
3 AMBULANTE COM VEÍCULO DE MÃO (TRICICLOS, CARROCINHAS) UNID. 60,00 ANO
4 MÓDULO DE MESA COM QUATRO CADEIRAS UNID. 15,00 ANO
5 ENGENHOS PUBLICITÁRIOS M2 60,00 ANO
6 CABINAS, MÓDULOS E ASSEMELHADOS PARA USO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS UNID. 1.500,00 ANO
7 INDICADORES DE HORA E TEMPERATURA UNID. 300,00 ANO
8 PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, BAIRROS, PONTOS TURÍSTICOS, PRAIAS UNID. 10,00 ANO
9 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID. 60,00 ANO
II COMÉRCIO EVENTUAL EM ÉPOCAS OU OCASIÕES ESPECIAIS
1 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES M2 8,00 MÊS
2 BARRACA, QUIOSQUE, TABULEIRO, TRAILLER E ASSEMELHADOS M2 4,50 DIA
3 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS M2 3,50 DIA
ART. 168. CASO O CONTRIBUINTE SE ENQUADRE EM MAIS DE UMA DAS ESPECIFICAÇÕES, SERÁ UTILIZADA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA TAXA, AQUELA QUE CONDUZIR O MAIOR VALOR.

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
ART. 169. A TAXA SERÁ DEVIDA QUANDO DA CIÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DO DESPACHO QUE AUTORIZAR O USO DE ÁREA PÚBLICA OU SUA RENOVAÇÃO E SERÁ PAGA IMEDIATAMENTE, NO ATO DA CIÊNCIA.
§1º. O VALOR DA TAXA DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO INICIAL, QUANDO ANUAL, SERÁ PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO QUE FALTEM PARA ATINGIR O PERÍODO DO PRÓXIMO RECOLHIMENTO PREVISTO.



§2º. A TAXA PODERÁ SER PAGA DE UMA SÓ VEZ OU EM ATÉ 6 (SEIS) COTAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, LIMITADO O VALOR MÍNIMO MENSAL POR QUOTA EM R$ 100,00 (CEM REAIS), EXCETO NOS CASOS DE ATIVIDADES EM ÉPOCAS OU EVENTOS ESPECIAIS, QUANDO O PAGAMENTO SERÁ INTEGRAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO CAPUT.
ART. 170. SENDO ANUAL O PERÍODO DE INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO DA TAXA OCORRERÁ:
I- NA DATA DA UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO;
II- NO MÊS DE JANEIRO, COM VENCIMENTO NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE FEVEREIRO, NOS ANOS SUBSEQÜENTES.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE (TFP)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 171. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE (TFP), FUNDADA NO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DE SEUS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E À ESTÉTICA URBANA, TEM COMO FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS DE POSTURAS RELATIVAS AO CONTROLE DO ESPAÇO VISUAL URBANO.
ART. 172. O FATO GERADOR DA TAXA CONSIDERA-SE OCORRIDO:
I - NA DATA DE INSTALAÇÃO DO ANÚNCIO, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO ANO DE VEICULAÇÃO;
II - NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, NOS ANOS SUBSEQÜENTES;
III - NA DATA DE ALTERAÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OU DO LOCAL DA INSTALAÇÃO OU DA NATUREZA E DA MODALIDADE DA MENSAGEM TRANSMITIDA.
ART. 173. A TAXA NÃO INCIDE SOBRE OS ANÚNCIOS, DESDE QUE SEM QUALQUER LEGENDA, DÍSTICO OU DESENHO DE VALOR PUBLICITÁRIO, COM ALGUMA DAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I- DESTINADOS A FINS PATRIÓTICOS E À PROPAGANDA DE PARTIDOS POLÍTICOS OU DE SEUS CANDIDATOS, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL;
II- NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS, DIVULGANDO ARTIGOS OU SERVIÇOS NELES NEGOCIADOS OU EXPLORADOS;
III- EM EMBLEMAS DE ENTIDADES PÚBLICAS, CARTÓRIOS, OFÍCIOS DE NOTAS, ORDENS E CULTOS RELIGIOSOS, IRMANDADES, ASILOS, ORFANATOS, ENTIDADES SINDICAIS, ORDENS OU ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS, QUANDO COLOCADOS NAS RESPECTIVAS SEDES OU DEPENDÊNCIAS;
IV- EM EMBLEMAS DE HOSPITAIS, SOCIEDADES COOPERATIVAS, BENEFICENTES, CULTURAIS, ESPORTIVAS, QUANDO COLOCADOS NAS RESPECTIVAS SEDES OU DEPENDÊNCIAS;
V- COLOCADOS EM ESTABELECIMENTOS DE INSTRUÇÃO, QUANDO A MENSAGEM FIZER REFERÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, AO ENSINO MINISTRADO;
VI- ENGENHO COLOCADO EM FACHADA, MARQUISE OU TOLDOS E QUE INDIQUE APENAS O NOME DO ESTABELECIMENTO, COM A RESPECTIVA ATIVIDADE PRINCIPAL, LOGOTIPO, ENDEREÇO E TELEFONE;


VII- QUE INDIQUEM USO, LOTAÇÃO, CAPACIDADE OU QUAISQUER AVISOS TÉCNICOS ELUCIDATIVOS DO EMPREGO OU FINALIDADE DA COISA;
VIII- AS PLACAS OU LETREIROS DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À ORIENTAÇÃO DO PÚBLICO;
IX- QUE RECOMENDEM CAUTELA OU INDIQUEM PERIGO E SEJAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À ORIENTAÇÃO DO PÚBLICO;
X- AS PLACAS INDICATIVAS DE OFERTA DE EMPREGO, AFIXADAS NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR;
XI- AS PLACAS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, AUTÔNOMOS OU ASSEMELHADOS, QUANDO COLOCADOS NAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO E CONTIVEREM, TÃO SOMENTE, O NOME E A PROFISSÃO;
XII- DE LOCAÇÃO OU VENDA DE IMÓVEIS, QUANDO COLADOS NO RESPECTIVO IMÓVEL, PELO PROPRIETÁRIO;
XIII- PAINEL OU TABULETA AFIXADA POR DETERMINAÇÃO LEGAL, NO LOCAL DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DURANTE O PERÍODO DE SUA EXECUÇÃO, DESDE QUE CONTENHA, TÃO SOMENTE, AS INDICAÇÕES EXIGIDAS E AS DIMENSÕES RECOMENDADAS PELA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA;
XIV- DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DECORRENTES DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR;

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 174. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.
ART. 175. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA TAXA :
I- AQUELE A QUEM O ANÚNCIO APROVEITAR, QUANTO AO ANUNCIANTE OU AO OBJETO ANUNCIADO;
II- PROPRIETÁRIO, LOCADOR OU CEDENTE DE ESPAÇO EM BEM IMÓVEL OU MÓVEL, INCLUSIVE VEÍCULOS.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 176. A BASE DE CÁLCULO DA TAXA SERÁ DETERMINADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA, MODALIDADE, MENSAGEM TRANSMITIDA E DA ÁREA DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO PERÍODO VALOR EM REAIS
I ANÚNCIOS EM LETREIROS, PLACAS OU PINTURAS
A) NÃO LUMINOSO, POR M² ANUAL 150,00
B) LUMINOSO, COM SUBSTITUIÇÃO DE DIZERES OU NÃO, POR M² ANUAL 90,00
II “OUT-DOOR”, POR UNIDADE ANUAL 600,00
III ANÚNCIOS NO EXTERIOR DE VEÍCULOS, POR VEÍCULO ANUAL 96,00
IV ANÚNCIOS EM PAPEL OU CARTAZES TRANSPORTÁVEL, POR PESSOAS OU VEÍCULOS MENSAL 48,00
V ANÚNCIOS VEICULADOS POR ALTO-FALANTE EM VEÍCULOS DE PROPAGANDA, POR VEÍCULO MÊS 150,00
VI ANÚNCIOS POR MEIO DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS POR PELÍCULA 150,00
VII ANÚNCIOS COLOCADOS NO INTERIOR DE CASAS DE DIVERSÕES, POR M² ANUAL 24,00
ESPECIFICAÇÃO PERÍODO VALOR EM REAIS
VIII FAIXAS DE PROPAGANDA COMERCIAL E DE EVENTOS AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, POR METRO LINEAR E POR EVENTO EVENTO 15,00
IX BALÕES, BÓIAS OU FLUTUANTES, POR UNIDADE MENSAL 15,00
X PANFLETOS E PROSPECTOS DISTRIBUÍDOS OU AFIXADOS, PARA FINS COMERCIAIS, POR MILHEIRO DIÁRIO 5,00
XI ANÚNCIO EM MOBILIÁRIO URBANO, POR UNIDADE ANO 150,00
XII ANÚNCIOS EM BANCAS DE JORNAIS, UNIDADE ANO 48,00
XIII PROPAGANDA EM INDICADORES DE HORA OU TEMPERATURA, UNIDADE ANO 300,00
XIV PLACA INDICATIVA DE ESTABELECIMENTO, ATÉ 5M2, ATÉ TRÊS ANO 300,00
XV PLACA INDICATIVA DE ESTABELECIMENTO, MAIS DE 3 PLACAS, POR UNIDADE ANO 300,00
XVI PAINÉIS LUMINOSOS OU NÃO, FAIXAS OU CARTAZES NA PORTA DE ESTABELECIMENTO COM PUBLICIDADE DE TERCEIRO ANO 48,00
XVII ANÚNCIO EM PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, PONTOS TURÍSTICOS, BAIRROS, ETC:
A) ATÉ 5 PLACAS ANO/UNIDADE 50,00
B) ATÉ 10 PLACAS ANO/UNIDADE 40,00
C) ATÉ 20 PLACAS ANO/UNIDADE 30,00
D) ATÉ 40 PLACAS ANO/UNIDADE 20,00
E) MAIS DE 50 PLACAS ANO/UNIDADE 18,00
XVIII PROPAGANDA POR QUALQUER OUTRO MEIO MENSAL 24,00
§1º. A TAXA DEVERÁ SER PAGA APÓS EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA.
§2º. A TAXA SERÁ DEVIDA QUANTAS VEZES FOREM AS FACES DO ENGENHO PUBLICITÁRIO VISÍVEIS AO PÚBLICO.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
ART. 177. A TAXA SERÁ DEVIDA INTEGRAL E ANUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE INSTALAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE LOCAL OU QUALQUER ALTERAÇÃO NO TIPO E NA CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO E NA NATUREZA E NA MODALIDADE DA MENSAGEM TRANSMITIDA.


ART. 178. SENDO ANUAL O PERÍODO DE INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO DA TAXA OCORRERÁ:
I- NO ATO DA INSCRIÇÃO DO ANÚNCIO, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO;
II- NO MÊS DE JANEIRO, COM VENCIMENTO NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE FEVEREIRO, NOS ANOS SUBSEQÜENTES;
III- NO ATO DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO ENGENHO PUBLICITÁRIO EM QUALQUER EXERCÍCIO
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TTP)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 179. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TTP), TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR E PERMANENTE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PRESTADOS POR AUTORIZATÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS E CONCESSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO PERMANENTE, O MUNICÍPIO REALIZARÁ, OBRIGATORIAMENTE, VISTORIA ANUAL NOS VEÍCULOS DOS SERVIÇOS FISCALIZADOS, VISANDO A VERIFICAR SUA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRANSPORTE E OUTRAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 180. O FATO GERADOR DA TAXA CONSIDERA-SE OCORRIDO:
I- NA DATA DE INÍCIO DA EFETIVA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO MOTORIZADO, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO;
II- NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, NOS ANOS SUBSEQÜENTES;
III- NA DATA DE ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO, EM QUALQUER EXERCÍCIO.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 181. CONTRIBUINTE DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXPLORE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
ART. 182. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA TAXA:
I- O RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DO VEÍCULO;
II- O PROFISSIONAL QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA NO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO.


SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO
ART. 183. A TAXA SERÁ CALCULADA E DEVIDA ANUALMENTE, DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM REAIS (R$)
I TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR VEÍCULO, POR ANO:
A) ÔNIBUS 100,00
B) MICROÔNIBUS 100,00
II TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI), POR ANO: 50,00
§1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PARCELAR O VALOR DA TAXA OU CONCEDER DESCONTO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.
§2º. FICA ATRIBUÍDO AO SUJEITO PASSIVO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO SEM O PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE COMPETENTE.
§ 3º. A TAXA SERÁ DEVIDA INTEGRAL E ANUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE INÍCIO DA EFETIVA CIRCULAÇÃO OU DE QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
ART. 184. A FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA APURADA MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS.
ART. 185. AS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SERÃO FIXADAS ENTRE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) E R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NA FORMA DE REGULAMENTO PRÓPRIO A SER EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 186. SE LANÇADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO FISCAL, A TAXA SERÁ LANÇADA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXIGIDO, OBSERVADAS AS NORMAS PROCESSUAIS CABÍVEIS ANTES DO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO AO ÓRGÃO CONTROLADOR DA DÍVIDA ATIVA.
ART. 187. NO CASO DE COMPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE PARA VISTORIA DO VEÍCULO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO POR INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, O DÉBITO SERÁ OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
ART. 188. O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO.

CAPÍTULO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE (TAE)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 189. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE (TAE), FUNDADA NO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CONCERNENTE AO ORDENAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, TEM COMO FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO POR ELE EXERCIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SANITÁRIAS E DE POSTURAS RELATIVAS À ESTÉTICA URBANA, AOS COSTUMES, À ORDEM, À TRANQÜILIDADE E À SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 190. O FATO GERADOR DA TAXA CONSIDERA-SE OCORRIDO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 191. CONTRIBUINTE DA TAXA É O COMERCIANTE EVENTUAL, AMBULANTE OU FEIRANTE.
§1º. É PERMITIDO AO TITULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE QUANDO PESSOA FÍSICA FAZER-SE ACOMPANHAR DE UM AUXILIAR, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE NOVA AUTORIZAÇÃO.
§2º. OS CONTRIBUINTES, EMPREGADOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DEVERÃO SER OBJETO DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, A REQUERIMENTO DA PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA.
ART. 192. RESPONDEM PELA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE AS MERCADORIAS ENCONTRADAS EM PODER DOS VENDEDORES, MESMO QUE PERTENÇAM A CONTRIBUINTES QUITES COM A RESPECTIVA TAXA.

SEÇÃO III
DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
ART. 193. CONSIDERA-SE ATIVIDADE:
I- AMBULANTE A EXERCIDA, INDIVIDUALMENTE, DE MODO HABITUAL, COM INSTALAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO FIXAS OU NÃO;
II- EVENTUAL A EXERCIDA, INDIVIDUALMENTE OU NÃO, EM DETERMINADAS ÉPOCAS DO ANO, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DE EXPOSIÇÕES, FEIRAS, FESTEJOS, COMEMORAÇÕES E OUTROS ACONTECIMENTOS, EM LOCAIS PREVIAMENTE DEFINIDOS;
III- FEIRANTE A EXERCIDA, INDIVIDUALMENTE OU NÃO, DE MODO HABITUAL, NAS FEIRAS LIVRES, EM LOCAIS PREVIAMENTE DETERMINADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE É EXERCIDA, SEM ESTABELECIMENTO, EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS, COLOCADAS NAS VIAS, LOGRADOUROS OU LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO, COMO BALCÕES, BARRACAS, MESAS, TABULEIROS, E ASSEMELHADOS.


SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 194. O VALOR DA TAXA SERÁ COBRADO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I COMÉRCIO AMBULANTE OU LOCALIZADO COM PONTO FIXO
1 BARRACAS, TRAILLER OU QUIOSQUES M2 50,00 ANO
2 TABULEIROS E ASSEMELHADOS EM FEIRAS LIVRES UNID. 51,30 ANO
3 AMBULANTE COM VEÍCULO DE MÃO UNID. 51,30 ANO
4 CARROCINHA DE ANGU À BAIANA E MILHO VERDE, PIPOCAS E ASSEMELHADOS UNID. 40,00 ANO
5 VENDA DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS ESTRANHOS AO PRÓPRIO NEGÓCIO UNID. 51,30 ANO
6 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID. 51,30 ANO
II COMÉRCIO EVENTUAL EM ÉPOCAS OU OCASIÕES ESPECIAIS
1 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES (GRANDE PORTE) UNID. 450,00 MÊS
2 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES (PEQUENO PORTE) UNID. 300,00 MÊS
3 MÓDULO DE MESA COM QUATRO CADEIRAS UNID. 5,00 DIA
4 RECIPIENTE A TIRACOLO INCLUSIVE MALAS, BOLSAS E SIMILARES UNID. 5,00 DIA
5 CARROCINHA DE ANGU À BAIANA E MILHO VERDE, PIPOCAS E ASSEMELHADOS UNID. 3,00 DIA
6 AMBULANTE COM VEÍCULO MOTORIZADO UNID. 10,00 DIA
II COMÉRCIO EVENTUAL EM ÉPOCAS OU OCASIÕES ESPECIAIS
7 TRAILLER ATÉ 6M2 UNID. 8,00 DIA
8 BARRACA, QUIOSQUE, TABULEIRO OU ASSEMELHADOS M2 1,00 DIA
9 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID. 6,00 DIA

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
ART. 195. A TAXA SERÁ DEVIDA POR DIA, MÊS OU ANO, CONFORME MODALIDADE DE LICENCIAMENTO SOLICITADA PELO SUJEITO PASSIVO OU RESULTADO DA CONSTATAÇÃO FISCAL.



ART. 196. SENDO DIÁRIO OU MENSAL O PERÍODO DE INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO DA TAXA OCORRERÁ:
I- NO ATO DA SOLICITAÇÃO, QUANDO REQUERIDO PELO SUJEITO PASSIVO.
II- NO ATO DA COMUNICAÇÃO, QUANDO CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA LICENÇA E SUA RENOVAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EVENTUAL, AMBULANTE OU FEIRANTE, ASSIM COMO OS PRAZOS PARA PAGAMENTO PARCELADO NO CASO DA INCIDÊNCIA ANUAL.
ART. 197. SENDO ANUAL O PERÍODO DE INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO DA TAXA OCORRERÁ:
I- NO ATO DA SOLICITAÇÃO, QUANDO REQUERIDO PELO SUJEITO PASSIVO;
II- NO ATO DA COMUNICAÇÃO, QUANDO CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO;
III- NO MÊS DE JANEIRO, COM VENCIMENTO NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE FEVEREIRO, NOS ANOS SUBSEQÜENTES.
ART. 198. ESTÃO ISENTOS DA TAXA OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO DEVERÁ SER REQUERIDA AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO ANTES DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EVENTUAL, AMBULANTE OU FEIRANTE.

CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TIS)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 199. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TIS), FUNDADA NO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CONCERNENTE AO CONTROLE DA SAÚDE PÚBLICA E DO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, TEM COMO FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO POR ELE EXERCIDA SOBRE OS LOCAIS E INSTALAÇÕES ONDE SÃO FABRICADOS, PRODUZIDOS, MANIPULADOS, ACONDICIONADOS, CONSERVADOS, DEPOSITADOS, ARMAZENADOS, TRANSPORTADOS, DISTRIBUÍDOS, VENDIDOS OU CONSUMIDOS ALIMENTOS, BEM COMO O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES À HIGIENE PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SANITÁRIAS.
ART. 200. O FATO GERADOR DA TAXA CONSIDERA-SE OCORRIDO:
I- NA DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO;
II- NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, NOS ANOS SUBSEQÜENTES
III- NA DATA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO OU, QUANDO FOR O CASO, DA ATIVIDADE, EM QUALQUER EXERCÍCIO.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 201. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA ESTAR RELACIONADA COM ALIMENTOS, SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA E ÀS NORMAS SANITÁRIAS.


SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
ART. 202. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA TAXA, O PROMOTOR DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGÊNERES, O PROPRIETÁRIO, O LOCADOR OU O CEDENTE DE ESPAÇO EM BEM IMÓVEL, COM RELAÇÃO ÀS BARRACAS, AOS VEÍCULOS, AOS “TRAILLERS”, AOS “STANDS” OU ASSEMELHADOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 203. O VALOR DA TAXA SERÁ DETERMINADO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
ATIVIDADES VALOR (R$) PRAZO
I - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, POR M2 E FRAÇÃO 1,00 ANO
II - COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM PONTO FIXO
A) MERCADORES AMBULANTES COM MERCADORIAS A TIRACOLO 24,00 ANO
B) MERCADORES AMBULANTES EM CARROCINHAS, TRICICLOS OU ASSEMELHADOS 40,00 ANO
III - MERCADORES AMBULANTES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROVISÓRIAS EM ÉPOCAS OU EVENTOS ESPECIAIS:
A) COM MERCADORIAS A TIRACOLO 6,00 DIA OU FRAÇÃO
B) EM CARROCINHAS, TRICICLOS, OU ASSEMELHADOS 12,00 DIA OU FRAÇÃO
IV - COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM PONTO FIXO OU DE ESTACIONAMENTO DETERMINADO
A) CARROCINHAS, TRICICLOS OU ASSEMELHADOS 60,00 ANO
B) MÓDULOS OU CABINES 120,00 ANO
C) BARRACAS OU TABULEIROS 90,00 ANO
D) VEÍCULOS MOTORIZADOS, TRAILERS, QUIOSQUES OU ASSEMELHADOS 120,00 ANO
V - ATIVIDADES COM PONTO FIXO OU DE ESTACIONAMENTO DETERMINADO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROVISÓRIAS EM ÉPOCAS OU EVENTOS ESPECIAIS
A) CARROCINHAS, TRICICLOS E ASSEMELHADOS 12,00 DIA OU FRAÇÃO
B) ATIVIDADES DAS ALÍNEAS "B","C"E"D" DO INCISO IV ACIMA, POR M2 12,00 DIA OU FRAÇÃO
VI - FEIRAS-LIVRES
A) BARRACAS OU TABULEIROS, POR MATRÍCULA 60,00 ANO
B) VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO, POR MATRÍCULA 90,00 ANO
VI - ATIVIDADE RUDIMENTAR. ISENTA




ART. 204. ENQUADRANDO-SE O CONTRIBUINTE EM MAIS DE UMA DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS, SERÁ UTILIZADA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA TAXA, AQUELA QUE CONDUZIR AO MAIOR VALOR.
§ 1º. NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÃO PRECISA DA ATIVIDADE, A TAXA SERÁ CALCULADA PELO CÓDIGO QUE CONTIVER MAIOR IDENTIDADE DE CARACTERÍSTICAS COM O RAMO CONSIDERADO.
§ 2º. AS ATIVIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I E NA ALÍNEA B DO INCISO V ESTÃO SUJEITAS À TAXA EM RAZÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA, PODENDO SER MAIOR OU MENOR DO QUE A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DA EDIFICAÇÃO ONDE FICA O ESTABELECIMENTO.
§ 3º. PARA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HORTO, SERRALHERIA E CONGÊNERES, SERÁ CONSIDERADA A ÁREA USADA PARA ESTOCAR MATERIAL, AINDA QUE DESCOBERTA.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
ART. 205. A TAXA SERÁ DEVIDA INTEGRAL E ANUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ABERTURA DO ESTABELECIMENTO, TRANSFERÊNCIA DO LOCAL OU QUALQUER ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU ESTATUTÁRIA.
ART. 206. SENDO ANUAL O PERÍODO DE INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO DA TAXA OCORRERÁ:
I- NO ATO DA INSCRIÇÃO, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO;
II- NO MÊS DE JANEIRO, COM VENCIMENTO NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE FEVEREIRO, NOS ANOS SUBSEQÜENTES;
III- NO ATO DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO OU, QUANDO FOR O CASO DA ATIVIDADE, EM QUALQUER EXERCÍCIO.
§1º. QUANDO A TAXA FOR DEVIDA ANUALMENTE, O ÓRGÃO FAZENDÁRIO PODERÁ LANÇAR E COBRAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TIS) NA MESMA GUIA DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF).
§2º. NA HIPÓTESE DO INCISO II, A TAXA PODERÁ SER PAGA PARCIALMENTE, NA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES INSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, OU DE UMA ÚNICA VEZ, MEDIANTE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO).

CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR (TOPA)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 207. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR (TOPA), FUNDADA NO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CONCERNENTE À TRANQÜILIDADE E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, TEM COMO FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO POR ELE EXERCIDA SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA DE QUALQUER NATUREZA EM TERRENO PARTICULAR, NO QUE RESPEITA À CONSTRUÇÃO, REFORMA, MODIFICAÇÃO, ACRÉSCIMO, DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO E EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO DE TERRENO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS À DISCIPLINA DO USO DO SOLO URBANO. (NR).


ART. 208. O FATO GERADOR DA TAXA CONSIDERA-SE OCORRIDO COM A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO, E NA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO EM TERRENO DA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA, ASSIM DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 209. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROPRIETÁRIA, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA, A QUALQUER TÍTULO, DO IMÓVEL SUJEITO À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO PRÉDIO OU EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO DO TERRENO.
ART. 210. SÃO ISENTOS DA TAXA: (NR)
I - LIMPEZA OU PINTURA INTERNA E EXTERNA DE PRÉDIOS, MUROS E GRADES;
II - CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PROVIDOS DE MEIO FIO;
III - CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS;
IV - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL E NO PÓLO DE DISTRIBUIÇÃO, CRIADOS PELO MUNICÍPIO.
V - CONSTRUÇÃO DE MUROS LATERAIS, DE FRENTE E DE FUNDOS, INCLUSIVE DE ARRIMO; (AC)
VI - AS OBRAS EXECUTADAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS. (AC)

SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
ART. 211. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA TAXA:
I- AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESPONSÁVEIS PELOS PROJETOS OU POR SUA EXECUÇÃO;
II- O RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO E O LOCATÁRIO DO IMÓVEL ONDE ESTEJA SENDO EXECUTADA A OBRA.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 212. A BASE DE CÁLCULO DA TAXA SERÁ DETERMINADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA E DA DIMENSÃO DA OBRA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA: (NR)
INCISO ESPECIFICAÇÃO PRAZO VALOR (R$)
I EXTRAÇÃO DE AREIA, SAIBRO, TERRA E TURFA POR MÊS 300,00
II CORTE DE ÁRVORES EM TERRENOS PARTICULARES UNIDADE 30,00
III CORTE OU DERRUBADA EM CONJUNTO DE VEGETAÇÃO, EXCLUÍDAS ÁRVORES, EM TERRENOS PARTICULARES POR M² 15,00
IV DESMONTE DE PEDREIRAS:
A) A FRIO POR MÊS 150,00
B) A FOGACHO OU A FOGO POR MÊS 300,00
C) GRANITOS ESPECIAIS POR MÊS 150,00
V APROVAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO POR LOTE 30,00
VI APROVAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO, ACRÉSCIMO, REFORMA E OBRA DE QUALQUER NATUREZA:
A) UNIFAMILIAR POR PAVIMENTO 200,00
B) MULTIFAMILIAR POR PAVIMENTO 400,00
VII LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, ACRÉSCIMO, REFORMA E OBRA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE MODIFICAÇÃO DE PROJETO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA, :
A) ATÉ 50 M2 M2/MÊS ISENTO
B) EXCEDENTE DE 50 M2 A 100 M2 M2/MÊS 0,50
C) EXCEDENTE DE 100 M2 A 200 M2 M2/MÊS 0,40
D) EXCEDENTE DE 200 M2 A 500 M2 M2/MÊS 0,30
E) EXCEDENTE DE 500 M2 A 1.000 M2 M2/MÊS 0,20
F) EXCEDENTE DE 1.000 M2 M2/MÊS 0,15
VIII LOTEAMENTO E ARRUAMENTO, INCLUSIVE MODIFICAÇÃO DO PROJETO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OBRA:
A) ATÉ 10.000 M2 M2/ANO 1,00
B) EXCEDENTE DE 10.000 M2 ATÉ 50.000 M2 M2/ANO 0,50
C) EXCEDENTE DE 50.000 M2 ATÉ 100.000 M2 M2/ANO 0,30
D) EXCEDENTE A 100.000 M2 ATÉ 200.000 M2 M2/ANO 0,25
E) EXCEDENTE DE 200.000 M2 ATÉ 500.000 M2 M2/ANO 0,20
F) EXCEDENTE DE 500.000 M2 ATÉ 1.000.000 M2 M2/ANO 0,15
G) EXCEDENTE DE 1.000.000 M2 M2/ANO 0,10
IX VISTORIA PARA ACEITE DE UNIDADE RESIDENCIAL POR PAVIMENTO 100,00
X VISTORIA PARA ACEITE DE OBRA MULTIFAMILIAR, COMERCIAL, MISTO POR PAVIMENTO 200,00
XI DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO POR M² 1,50
XII ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRA DOCUMENTO 15,00
XIII OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS MÊS 30,00
ART. 213. ENQUADRANDO-SE O CONTRIBUINTE EM MAIS DE UMA DAS ESPECIFICAÇÕES, SERÁ UTILIZADA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA TAXA, AQUELA QUE CONDUZIR AO MAIOR VALOR.

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
ART. 214. A TAXA SERÁ DEVIDA POR EXECUÇÃO DE OBRA, CONFORME COMUNICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU CONSTATAÇÃO FISCAL.

ART. 215. SENDO POR EXECUÇÃO DE OBRA A FORMA DE INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO DA TAXA OCORRERÁ:
I - NO ATO DO LICENCIAMENTO DA OBRA, QUANDO COMUNICADA PELO SUJEITO PASSIVO;
II - NO ATO DA INFORMAÇÃO, QUANDO CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO PAGAMENTO DA TAXA NO PRAZO DETERMINADO SUJEITA O INFRATOR À MULTA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SEU VALOR ATUALIZADO, SE APURADA MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL, SEM PREJUÍZO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (TOLP)
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
ART. 216. A TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (TOLP), TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE AUTORIZAÇÃO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE NO SUBSOLO E NO ESPAÇO AÉREO.
§ 1º. SÃO CONTRIBUINTES DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO AS EMPRESAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO E DOS ESTADOS E OS RESPECTIVOS CONCESSIONÁRIOS, AUTORIZATÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS) QUE SE UTILIZAREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DA ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO PARA, NELA, REALIZAR QUALQUER TIPO DE OBRA OU DE SERVIÇO.
§ 2º. RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE, PELO PAGAMENTO DA TAXA E PELA OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
ART. 217. FICA ISENTO DA TAXA A EXECUÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS E OBRAS:
I- AS LIGAÇÕES INDIVIDUAIS PARA ATENDIMENTO AO USUÁRIO FINAL;
II- OS SERVIÇOS CONSIDERADOS IRRELEVANTES PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS PRÓPRIOS;
III- AS OBRAS E SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
ART. 218. O VALOR DA TAXA SERÁ DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) POR DIA DE REALIZAÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO.
§1º. A TAXA DEVERÁ SER PAGA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO, ANTES DO INÍCIO DA OBRA OU SERVIÇO.

§2º. O PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA SERÁ FEITO COM BASE NO PRAZO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO, SENDO A DIFERENÇA, SE EXISTENTE, COBRADA NO TÉRMINO.
§3º. O PAGAMENTO DA TAXA NÃO EXIME AS ENTIDADES A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 216 DE PROVIDENCIAREM O LICENCIAMENTO PRÉVIO DA OBRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ART. 219. REALIZADA A OBRA, FICAM OS SEUS RESPONSÁVEIS OBRIGADOS À RESTAURAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO LOGRADOURO PÚBLICO, EM PRAZO A SER FIXADO PELO MUNICÍPIO NO ATO DO LICENCIAMENTO.
§1º. NO CASO DE MELHORIAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, AS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS FARÃO, ÀS SUAS EXPENSAS, A REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA DE SUA PROPRIEDADE, QUANDO A MEDIDA FOR SOLICITADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
§2º. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
§3º. A FALTA DO LICENCIAMENTO PRÉVIO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO SUJEITA O INFRATOR À MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE.
§4º. ALÉM DA SANÇÃO PREVISTA NO §3º, A FALTA DE CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO FISCAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO ESTÁ SUJEITA A EMBARGO IMEDIATO E INTERDIÇÃO DO LOCAL.

SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
ART. 220. O NÃO PAGAMENTO DA TAXA NO PRAZO DETERMINADO SUJEITA O INFRATOR À MULTA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SEU VALOR ATUALIZADO, SE APURADO MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL, SEM PREJUÍZO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ART. 221. O FATO GERADOR DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) É O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DECORRENTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE APRESENTE OU POSSA APRESENTAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.



§1º. ATO DO PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
§2º. O ÓRGÃO LICENCIADOR DEFINIRÁ PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OBSERVADAS A NATUREZA, AS CARACTERÍSTICAS E AS PECULIARIDADES DE CADA ATIVIDADE, PROJETO OU EMPREENDIMENTO, E, AINDA, A COMPATIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM AS ETAPAS DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO.
ART. 222. A ATIVIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU EXTENSÃO DE REDE DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E CORRELATAS DEVE SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO.
§ 1º. A ATIVIDADE CITADA NO CAPUT COMPREENDE AS REDES PARA TELEVISÃO A CABO, AS REDES E EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA FIXA E CELULAR, A REDE PARA O GÁS CANALIZADO, OS POSTES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AS ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE DA TELEFONIA CELULAR, O MOBILIÁRIO URBANO, A REDE PARA A ÁGUA CANALIZADA E ESGOTO, AS INFOVIAS PRÓPRIAS PARA A INTERNET OU PARA LIGAÇÃO DOS SISTEMAS EM INTRANET OU EXTRANET, REDE PARA TRANSPORTE COLETIVO E DUTOVIÁRIO, BEM COMO A ADOÇÃO DE OUTRAS TECNOLOGIAS QUE IMPLIQUEM EM INSTALAÇÃO OU EXTENSÃO DE REDES AÉREAS OU SUBTERRÂNEAS NA CIDADE OU QUE UTILIZEM AS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PRIVADA E OS DE INTERESSE COLETIVO.
§ 2º. ATO DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ AS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OS TIPOS DE LICENÇA PARA CADA CASO, OS CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO TIPO, PORTE E LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DO POTENCIAL POLUIDOR DA ATIVIDADE.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
ART. 223. É CONTRIBUINTE DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) O EMPREENDEDOR, PÚBLICO OU PRIVADO, RESPONSÁVEL PELO PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RESPECTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA DEVERÁ SER RECOLHIDA PREVIAMENTE AO PEDIDO DA LICENÇA OU DE SUA RENOVAÇÃO, SENDO SEU PAGAMENTO PRESSUPOSTO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
ART. 224. A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) E SUA RENOVAÇÃO TERÃO SEU VALOR FIXADO DE ACORDO COM O SETOR DE ATIVIDADE, PORTE DO EMPREENDIMENTO, O POTENCIAL POLUIDOR DA ATIVIDADE E O TIPO DA LICENÇA REQUERIDA, DE ACORDO COM AS SEGUINTES TABELAS:
I - PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS (EM R$)
PORTE DA ATIVIDADE
LICENÇAS MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
TIPO POTENCIAL POLUIDOR
B M A B M A B M A B M A -
LP 100 100 200 100 200 200 200 400 500 500 900 1100 2000
LI 200 300 300 200 300 500 500 800 1200 1200 1600 2000 8000
LO 100 100 200 100 200 400 500 700 1000 1000 1300 1800 4000


II - PARA ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS (EM R$)
PORTE DA ATIVIDADE
LICENÇAS MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
TIPO POTENCIAL POLUIDOR
B M A B M A B M A B M A -
LP 50 50 100 100 100 200 200 300 500 200 400 600 1000
LI 80 100 200 200 300 400 400 600 900 1000 1300 1700 4000
LO 80 100 100 200 200 300 300 400 600 700 1000 1300 3000
PARÁGRAFO ÚNICO. OS TIPOS DE LICENÇA, O PORTE DA ATIVIDADE E O POTENCIAL POLUIDOR SÃO CLASSIFICADOS DA SEGUINTE FORMA:
I- TIPOS DE LICENÇA:
A) LICENÇA PROVISÓRIA (LP);
B) LICENÇA PARA INSTALAÇÃO (LI));
C) LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO).
II- PORTE DA ATIVIDADE: MÍNIMO, PEQUENO, MÉDIO, GRANDE E EXCEPCIONAL;
III- POTENCIAL POLUIDOR: BAIXO (B), MÉDIO (M) E ALTO (A).
ART. 225. A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) SERÁ ACRESCIDA DO ADICIONAL CONSTANTE DA TABELA ABAIXO:
ATIVIDADES VALOR ( EM R$)
I - VIAS ESTRUTURAIS, INCLUSIVE TÚNEIS, VIADUTOS E PONTES A ELAS AFETAS, REFERENTES À REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, EM SUAS DIFERENTES MODALIDADES - FERROVIÁRIA, METROVIÁRIA E RODOVIÁRIA; 2.000,00
II - AEROPORTOS; 2.000,00
III - PORTOS E TERMINAIS DE CARGA, INCLUSIVE AQUELES DESTINADOS À CARGA E DESCARGA DE MINÉRIO, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E PRODUTOS QUÍMICOS; 2.000,00
IV - OLEODUTOS, GASODUTOS E MINERODUTOS; 2.000,00
ATIVIDADES VALOR ( EM R$)
V - ATERROS SANITÁRIOS E USINAS DE TRATAMENTO DE LIXO, REFERENTE AO SISTEMA DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; 2.000,00
VI - PROCESSAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS TÓXICOS E PERIGOSOS; 1.500,00
VII - CAPTAÇÃO, RESERVAÇÃO E ADUÇÃO-TRONCO, REFERENTES AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA; 1.000,00
VIII - EMISSÁRIOS SUBMARINOS, REFERENTES AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO OU INDUSTRIAL; 2.000,00
IX - USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUALQUER QUE SEJA A FONTE DE ENERGIA PRIMÁRIA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A DEZ MEGAWATTS E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CAPACIDADE ACIMA DE DUZENTOS E TRINTA KILOWATTS; 2.000,00
X - USINAS DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE GÁS; 2.000,00
XI - AQUELAS QUE UTILIZAM CARVÃO VEGETAL, PRODUTOS DERIVADOS OU SIMILARES ACIMA DE DEZ TONELADAS POR DIA; 1.500,00
XII - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE MADEIRA OU LENHA, ORIUNDA DE PLANTIO, EM ÁREAS ACIMA, DE DEZ HA, QUANDO FOR PARA CORTE RASO; E EM ÁREAS ACIMA DE CINQÜENTA HECTARES, QUANDO FOR PARA DESBASTE SELETIVO; OU MENORES QUANDO LINDEIRAS ÀS UCAS OU APP; PORTE EXCEPCIONAL 3.500,00
GRANDE PORTE 2.000,00
MÉDIO PORTE 1.000,00
DEMAIS PORTES 500,00
XIII - PROJETOS AGROPECUÁRIOS EM ÁREAS SUPERIORES A DUZENTOS HECTARES, OU MENORES QUANDO SITUADOS TOTAL OU PARCIALMENTE EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - UCAS; 2.000,00
XIV - ABERTURA E DRAGAGEM DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO, DRENAGEM, IRRIGAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA COM BACIA DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A DUZENTOS HECTARES OU MENORES QUANDO TRATAR-SE DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - UCAS OU EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL; 2.000,00
XV - PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM ÁREAS ACIMA DE 50 HÁ OU QUALQUER ATIVIDADE A SER IMPLANTADA QUE ACARRETE EM ELIMINAÇÃO DE ÁREAS QUE DESEMPENHAM FUNÇÃO DE “BACIA DE ACUMULAÇÃO”, EM REGIÕES SUJEITAS A INUNDAÇÕES; PORTE EXCEPCIONAL 3.500,00
GRANDE PORTE 2.000,00
MÉDIO PORTE 1.000,00
DEMAIS PORTES 500,00
XVI - ABERTURA DE BARRAS E EMBOCADURAS, TRANSPOSIÇÃO DE BACIAS E CONSTRUÇÃO DE DIQUES; 2.000,00
XVII - DISTRITOS INDUSTRIAIS E ZONAS ESTRITAMENTE INDUSTRIAIS; PORTE EXCEPCIONAL 3.500,00
GRANDE PORTE 2.000,00
MÉDIO PORTE 1.000,00
DEMAIS PORTES 500,00
ATIVIDADES VALOR ( EM R$)
XVIII - COMPLEXOS OU UNIDADES PETROQUÍMICAS, CLOROQUÍMICAS, CARBOQUÍMICAS, SIDERÚRGICAS, USINAS DE DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL; 2.000,00
XIX - IMPLANTAÇÃO E/OU EXPANSÃO DE REDES AÉREAS OU SUBTERRÂNEAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 2.000,00
XX - EXTRAÇÃO DE AREIA, ARÉOLA, SAIBRO, OSTRA, PEDRA, SAL 2.000,00
XXI - AS QUE FOREM LESIVAS AO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO E ARQUEOLÓGICO. 2.000,00
§1º. O PORTE DO EMPREENDIMENTO E SEU POTENCIAL POLUIDOR SERÃO DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

§2º. O ÓRGÃO LICENCIADOR DEFINIRÁ AS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, CONSTITUINDO APENAS REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA.
§3º. PARA A RENOVAÇÃO DE LICENÇAS NÃO SUJEITAS A NOVOS ESTUDOS, O VALOR DA TAXA CORRESPONDERÁ A CINQÜENTA POR CENTO DAQUELE ESTABELECIDO.
§4º. OS RECURSOS RESULTANTES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) SERÃO UTILIZADOS EM PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 226. O FUNCIONAMENTO OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SEM A DEVIDA LICENÇA E SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO, SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA FISCAL DE 30% SOBRE O VALOR DEVIDO, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 227. AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS EM FASE DE INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DEVERÃO REGULARIZAR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE, SUBMETENDO-SE NO QUE COUBER, AO DISPOSTO NESTE CÓDIGO.
§1º. AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR NESTE CÓDIGO, TERÃO PRAZO DE UM ANO PARA REGULARIZAR-SE.
§2º. TERÃO EFICÁCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL AS LICENÇAS CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTE CÓDIGO, PASSANDO AS ATIVIDADES A SUBMETEREM-SE AO REGRAMENTO MUNICIPAL APÓS EXPIRADA A VALIDADE DAS MESMAS OU EXCEDIDOS TRÊS ANOS DA CONCESSÃO DA LICENÇA.

TÍTULO V
DAS TAXAS DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS (TSF)
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
ART. 228. O FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEPULTAMENTO E O DESEMPENHO DE QUAISQUER TRABALHOS CORRELATOS CUJA COMPETÊNCIA SEJA DA MUNICIPALIDADE, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS.
§1º. CONTRIBUINTES DA TAXA SÃO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS SOLICITANTES DOS SERVIÇOS.
§2º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS E CLASSES DE ENTERRAMENTO.









SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
ART. 229. A TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS É DEVIDA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I NATUREZA DOS SERVIÇOS VALOR (R$)
ENTERRAMENTOS:
A) CARNEIRA E CATACUMBAS DE ADULTOS, POR 3 (TRÊS) ANOS 15,00
B) CARNEIRA CATACUMBAS DE CRIANÇAS, POR 2 (DOIS) ANOS 15,00
C) COVAS RASAS DE ADULTOS, POR 3 (TRÊS) ANOS 15,00
D) COVAS RASAS DE CRIANÇAS POR 2 (DOIS) ANOS 15,00
II AUTORIZAÇÃO PARA REFORMAS:
A) CARNEIRAS, GAVETAS E CATACUMBAS DE ADULTOS, POR 3 (TRÊS) ANOS 60,00
B) CARNEIRAS, GAVETAS E CATACUMBAS DE ANJOS, POR 2 (DOIS) ANOS 30,00
III CESSÃO DE DIREITOS DE PERPETUIDADE:
A) CARNEIRA DE ADULTO 600,00
B) CARNEIRA DE CRIANÇAS 180,00
C) CATACUMBAS DE ADULTOS 300,00
D) CATACUMBAS DE CRIANÇAS 150,00
NATUREZA DOS SERVIÇOS VALOR (R$)
E) NICHOS PARA 4 OSSADAS 15,00
F) TERRENOS PARA JAZIGOS, POR ÁREA DE CARNEIRA 450,00
G) MANUTENÇÃO ANUAL DE SEPULTURAS DOADAS, ACIMA DE 6 M2 150,00
IV DIVERSOS:
A) TRANSFERÊNCIAS DE CARNEIRAS E CATACUMBAS DE ADULTOS OU CRIANÇAS (PERPÉTUOS) 75,00
B) TRANSFERÊNCIA DE NICHOS 75,00
C) EXUMAÇÃO 15,00
D) ENTRADA DE OSSOS VINDOS DE OUTROS CEMITÉRIOS 15,00
E) SAÍDA DE OSSOS PARA OUTROS CEMITÉRIOS 15,00
F) SERVIÇOS EM MÁRMORE OU PEDRA:
- EM CARNEIROS E CATACUMBAS DE ADULTOS 15,00
- EM CATACUMBAS DE ADULTOS E CARNEIROS DE CRIANÇAS 15,00
- EM CATACUMBAS DE CRIANÇAS 7,50
G) REVESTIMENTOS EM AZULEJOS 15,00
H) QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO 15,00
§1º. QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMEIRAS OU CATACUMBAS, DEVERÁ SER EXIGIDA E CONSTAR DO REQUERIMENTO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA OU PROFISSIONAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE.
§2º. NÃO SENDO O PRESTADOR DO SERVIÇO INSCRITO NO MUNICÍPIO, DEVERÁ SER EXIGIDO O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO ISS REFERENTE AO SERVIÇO.


§3º. O PAGAMENTO DA TAXA DEVERÁ SER EFETUADO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 230. OS CEMITÉRIOS TÊM CARÁTER SECULAR E COMPETE EXCLUSIVAMENTE À MUNICIPALIDADE CONSTRUÍ-LOS E AUTORIZAR SUA POLÍTICA ADMINISTRATIVA.

SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
ART. 231. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA:
I - OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DESTINADOS A INDIGENTES, OS QUAIS DEVERÃO SER INUMADOS, PREFERENCIALMENTE EM COVAS RASAS, PERMANECENDO SEPULTADOS PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, DEVENDO APÓS ESTE PERÍODO, SER OS OSSOS EXUMADOS E TRANSFORMADOS EM CINZAS;
II - AS FAMÍLIAS CARENTES, QUANDO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PODERÃO REQUERER, AO CHEFE DO EXECUTIVO, TRATAMENTO ESPECIAL, O QUAL PODERÁ DECIDIR PELA ISENÇÃO, ABATIMENTO OU PARCELAMENTO DO VALOR DA TAXA;
III - OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DESTINADOS À FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL FAMILIAR NÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS, ACOMPANHADO DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
ART. 232. A FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA, NO TODO OU EM PARTE QUANDO APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO FISCAL, SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SEU VALOR ATUALIZADO, SEM PREJUÍZO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

CAPITULO II
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
ART. 233. O FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU), É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E LIMPEZA PÚBLICA, PRESTADOS PELO MUNICÍPIO AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO, COM A REGULARIDADE NECESSÁRIA.
§1º. ENTENDE-SE POR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A REPARAÇÃO DE RUAS, ESTRADAS MUNICIPAIS, PRAÇAS, JARDINS E SIMILARES, QUE VISAM MANTER OU MELHORAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESSES LOCAIS, QUAIS SEJAM:
I- RASPAGEM DO LEITO CARROÇÁVEL, COM USO DE FERRAMENTAS OU MÁQUINAS;
II- CONSERVAÇÃO DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DA VIA OU LOGRADOURO;
III- RECONDICIONAMENTO DO MEIO-FIO;
IV- MELHORAMENTO OU MANUTENÇÃO DE ACOSTAMENTOS, SINALIZAÇÃO E SIMILARES;
V- DESOBSTRUÇÃO, ATERROS DE REPARAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS;

VI- SUSTENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE ENCOSTAS LATERAIS E REMOÇÃO DE BARREIRAS;
VII- FIXAÇÃO, PODA E TRATAMENTO DE ÁRVORES E PLANTAS ORNAMENTAIS E SERVIÇOS CORRELATOS;
VIII- MANUTENÇÃO DE LAGOS E FONTES.
§2º. ENTENDE-SE POR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA OS REALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE CONSISTAM EM VARRIÇÃO, LAVAGEM E IRRIGAÇÃO, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, BOCAS DE LOBO, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E CÓRREGOS, CAPINAÇÃO E DESINFECÇÃO DE LOCAIS INSALUBRES.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
ART. 234. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, EDIFICADO OU NÃO, LOCALIZADO EM LOGRADOURO BENEFICIADO PELO SERVIÇO.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
ART. 235. SÃO ISENTOS DA TAXA OS IMÓVEIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE O CONTRATO ESTABELEÇA O REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO, E TAMBÉM OS IMÓVEIS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO, OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS COM IMUNIDADE RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO, DESDE QUE UTILIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 236. A BASE DE CÁLCULO DA TAXA É O CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO E DIMENSIONADOS POR METRO LINEAR DE TESTADA DE IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO, CONSIDERANDO AINDA OS TIPOS DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM CADA BAIRRO DA CIDADE.
ART. 237. TRATANDO-SE DE IMÓVEL COM MAIS DE UMA TESTADA, SERÃO CONSIDERADAS, PARA EFEITO DE CÁLCULO, SOMENTE AS TESTADAS DOTADAS DE SERVIÇO.
ART. 238. QUANDO NO MESMO TERRENO HOUVER MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA EDIFICADA, SERÁ CALCULADA A TESTADA IDEAL DE ACORDO COM A SEGUINTE FÓRMULA, DESDE QUE NÃO HAJA REFERÊNCIA ÀS FRAÇÕES NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS:

TESTADA IDEAL = TESTADA PADRÃO X ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA

SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
ART. 239. A TAXA SERÁ CALCULADA DE ACORDO COM O CUSTO DOS SERVIÇOS RATEADOS PARA CADA BAIRRO OU REGIÃO, SEGUNDO A DIVISÃO TERRITORIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 E CONSIDERANDO A TESTADA DE REFERÊNCIA ADOTADA NO § 1º DO ARTIGO 7º, DA MESMA LEI DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: (NR)
REGIÕES ADMINISTRATIVAS METRO LINEAR TESTADA (R$/ANO)
REGIÃO 1 (ZV 101) OGIVA/PERÓ
PRAIA E CANAL DO ITAJURU 10,65
OUTROS BAIRROS 5,62
REGIÃO 2 (ZV 102) CENTRO/PASSAGEM
FORTE-LIDO, MORINGA E MARLIM PRAIA 23,91
OUTROS BAIRROS 9,45
REGIÃO 3 (ZV 103) CENTRO/V.NOVA
PRAIA DO FORTE/MALIBU 35,33
OUTROS BAIRROS 9,66
REGIÃO 4 (ZV 104) BALNEÁRIO/BRAGA
BALNEÁRIO 13,33
BRAGA 5,45
REGIÕES 5, 8, 9, 15 16, 17, 18, 19 E 20 2,91
REGIÕES 6, 7, 11 E 12 4,53
REGIÃO 10 (ZV 110) PRAIA DE SIQUEIRA
MARINA DO CANAL E CHAPÉU DE PALHA (MORRO), AV. AMÉRICA CENTRAL, CANAL PALMER 13,61
LAGOA E JARDIM MUTAPÁ 3,97
REGIÃO 13 (ZV 113) PORTINHO/ILHA DO ANJO
ILHA DO ANJO, PORTINHO E SALINAS 10,87

REGIÃO 14 (ZV 114) GAMBOA
GAMBOA E MORRO DO TELÉGRAFO 7,20

SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
ART. 240. A TAXA SERÁ COBRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE, COM BASE NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO.
ART. 241. A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, A TAXA PODERÁ SER LANÇADA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA OU EM GUIA PRÓPRIA.







CAPÍTULO III
DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL, SEMOVENTE E MERCADORIAS (TAB)
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
ART. 242. A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E MERCADORIAS (TAB), TEM COMO FATO GERADOR A APREENSÃO OU A GUARDA, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, DE OBJETOS, VIATURAS, ANIMAIS, MERCADORIAS, OU OUTRO QUALQUER BEM MÓVEL, QUE PODERÃO SER REMOVIDOS OU NÃO PARA O DEPÓSITO MUNICIPAL.
ART. 243. CONTRIBUINTE DA TAXA É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA OU RESPONSÁVEL PELO BEM OBJETO DA APREENSÃO OU GUARDA.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
ART. 244. A TAXA SERÁ PAGA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL.
ART. 245. O BEM SOMENTE SERÁ DEVOLVIDO AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA.
ART. 246. NÃO SENDO O BEM RETIRADO NO PRAZO REGULAMENTAR SERÁ APLICADO AO MESMO O DESTINO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 247. A TAXA SERÁ PAGA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR R$
APREENSÃO
A) DE VEÍCULOS UNID 72,00
B) DE ANIMAIS VIVOS DE PEQUENO PORTE UNID 32,00
C) DE ANIMAIS VIVOS DE GRANDE PORTE UNID 56,00
D) DE MERCADORIAS OU OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA UNID 28,00
II ARMAZENAGEM, POR DIA OU FRAÇÃO, NO DEPÓSITO MUNICIPAL :
A) DE VEÍCULOS UNID 22,00
B) DE ANIMAIS VIVOS DE PEQUENO PORTE UNID 12,00
C) DE ANIMAIS VIVOS DE GRANDE PORTE UNID 21,00
D) DE MERCADORIAS OU OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA UNID 10,00


CAPÍTULO IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE (TE)
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
ART. 248. A TAXA DE EXPEDIENTE (TE) TEM COMO FATO GERADOR A:
I- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BUROCRÁTICOS, POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO SEU EXCLUSIVO INTERESSE;
II- TRAMITAÇÃO DE PETIÇÃO OU DOCUMENTO, QUE DEVAM SER APRECIADOS POR AUTORIDADE MUNICIPAL;
III- LAVRATURA DE TERMO OU CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONTRIBUINTE DA TAXA É O PETICIONÁRIO, SOLICITANTE DO SERVIÇO OU QUEM TIVER INTERESSE DIRETO NO ATO DA AUTORIDADE OU SERVIDOR MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 249. A TAXA SERÁ DEVIDA PELO PETICIONÁRIO OU POR QUEM TIVER INTERESSE DIRETO NO ATO DO GOVERNO MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
ART. 250. SÃO ISENTOS DA TAXA DE EXPEDIENTE OS REQUERIMENTOS:
I- DE ATOS LIGADOS À VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO;
II- REFERENTES A ORDENS DE PAGAMENTO, DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, DEPÓSITOS OU CAUÇÃO;
III- DE APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS OU DECLARAÇÕES QUE SE CONFIGUREM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;
IV- REFERENTES À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À TITULARIDADE;
V- IMPUGNAÇÃO OU RECURSO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTO, INCLUSIVE EM AUTO DE INFRAÇÃO;
VI- CERTIDÃO DE MATRÍCULAS EM HOSPITAIS, DISPENSÁRIOS E AMBULATÓRIOS DO MUNICÍPIO;
VII- CERTIDÃO DE ADMISSÃO DE MENORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E OS REGISTROS PARA A RESPECTIVA ADMISSÃO;
VIII- TERMO DE DOAÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO.
XI - ALTERAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CA); (AC)
X - AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E TALONÁRIOS DE NOTAS. (AC)

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
ART. 251. A TAXA SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
N.º NATUREZA DA ATIVIDADE PADRÃO VALOR (R$)
1 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO UNIDADE 33,40
2 AVERBAÇÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADOS NO CARTÓRIO COMPETENTE UNIDADE 16,70
3 RETIFICAÇÃO DE METRAGEM DE TERRENO UNIDADE 16,70
4 RETIFICAÇÃO DE METRAGEM DE CONSTRUÇÃO UNIDADE 25,04
5 BUSCA E DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS UNIDADE 16,70
6 CERTIDÃO DE DESMENBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO PÁGINA 50,07
7 CERTIDÃO DE AFORAMENTO PÁGINA 50,07
8 CERTIDÃO PARA EFEITO DE AVERBAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS OU APARTAMENTOS, LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS OU AVERBAÇÃO DE TERRENO (POR UNIDADE CERTIFICADA) UNIDADE 25,04
9 OUTRAS CERTIDÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE DE REGULARIDADE FISCAL. PÁGINA 16,70
10 VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E VEÍCULOS UNIDADE 50,07
11 CÓPIA DE PLANTAS PÁGINA 33,40
12 CÓPIA DE DOCUMENTOS PÁGINA 1,67
13 EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS UNIDADE 1,67
14 EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (2ª VIA) UNIDADE 3,34
15 REQUERIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE QUALQUER NATUREZA. POR REQUERIMENTO 8,35
16 SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, ALÉM DA TAXA ESPECÍFICA POR PROJETO 16,70
17 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO) UNIDADE 16,70
18 BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CAE) (NR) UNIDADE 16,70
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ DEVIDA A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A EMISSÃO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS PARA DEFESA DE DIREITOS E PARA ESCLARECIMENTOS DA SITUAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9.051, DE 1995.
ART. 252. A TAXA SERÁ COBRADA INDEPENDENTEMENTE DE LANÇAMENTO.
§1º. A COBRANÇA DA TAXA SERÁ FEITA POR MEIO DE GUIA, CONHECIMENTO OU PROCESSO ELETRÔNICO, NA OCASIÃO EM QUE O ATO FOR PRATICADO, ASSINADO OU VISADO, OU EM QUE O INSTRUMENTO FORMAL FOR PROTOCOLADO, EXPEDIDO OU ANEXADO, DESENTRANHADO OU DESARQUIVADO.

§2º. ENQUANTO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, SERÁ SUSTADO O ANDAMENTO DE PAPÉIS OU ATOS SOBRE OS QUAIS INCIDA A TAXA.
§3º. A TAXA INCIDENTE SOBRE A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS SERÁ DEVIDA QUANDO DO PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA REDE BANCÁRIA CONVENIADA.
ART. 253. AOS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE TÊM O ENCARGO DE REALIZAR OS ATOS TRIBUTADOS PELA TAXA DE EXPEDIENTE, INCUMBE A VERIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
ART. 254. A UTILIZAÇÃO DOS ATOS ENUMERADOS NA TABELA CONSTANTE DO ART. 251 SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO DA TAXA, TOTAL OU PARCIAL, SUJEITARÁ O INFRATOR OU RESPONSÁVEL À MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TAXA NÃO PAGA, CONSIDERADA ESTA, PELO SEU VALOR ATUALIZADO. (NR)

TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ART. 255. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO FATO GERADOR A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ACARRETEM VALORIZAÇÃO DIRETA OU INDIRETA A BENS IMÓVEIS.
§1º. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ DEVIDA QUANDO O MUNICÍPIO REALIZAR QUAISQUER DAS SEGUINTES OBRAS PÚBLICAS, QUE PODERÃO SER REQUERIDAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS TITULARES DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA OBRA:
I- ABERTURA, ALARGAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO, ARBORIZAÇÃO, ESGOTOS PLUVIAIS E OUTROS MELHORAMENTOS DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS;
II- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PARQUES, CAMPOS DE DESPORTOS, PONTES, TÚNEIS E VIADUTOS;
III- CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, INCLUSIVE TODAS AS OBRAS E EDIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA;
IV- SERVIÇOS E OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTOS, INSTALAÇÕES DE REDES ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES EM GERAL OU DE SUPRIMENTO DE GÁS, FUNICULARES, ASCENSORES E INSTALAÇÕES DE COMODIDADE PÚBLICA;
V- PROTEÇÃO CONTRA SECAS, INUNDAÇÕES, EROSÃO, RESSACAS E DE SANEAMENTO E DRENAGEM EM GERAL, DIQUES, CAIS, DESOBSTRUÇÃO DE BARRAS, PORTOS E CANAIS, RETIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA E IRRIGAÇÃO;
VI- CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM;
VII- ATERROS E REALIZAÇÕES DE EMBELEZAMENTO EM GERAL, INCLUSIVE DESAPROPRIAÇÕES EM DESENVOLVI­MENTO DE PLANO DE ASPECTO PAISAGÍSTICO.
§2º. CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DO IMÓVEL SITUADO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA OBRA.

ART. 256. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NÃO EXCEDERÁ O CUSTO DAS OBRAS, COMPUTADAS AS DESPESAS DE ESTUDOS, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO, INCLUSIVE PRÊMIOS DE REEMBOLSO E OUTRAS DE PRAXE, EM FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMOS, E TERÁ A SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUALIZADA NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
§1º. SERÃO INCLUÍDOS NOS ORÇAMENTOS DE CUSTOS DAS OBRAS TODOS OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS BENEFÍCIOS DELAS DECORRENTES SEJAM INTEGRALMENTE ALCANÇADOS PELOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA OBRA.
§2º. A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO CUSTO DA OBRA A SER COBRADO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONSIDERARÁ A NATUREZA DA OBRA, OS BENEFÍCIOS PARA OS USUÁRIOS, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PREPONDERANTES E O NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA BENEFICIADA.
§3º. PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, PREVIAMENTE, EDITAL CONTENDO, PELO MENOS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I- DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA OBRA E A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE A INTEGRAM;
II- MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO;
III- ORÇAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CUSTO DAS OBRAS;
IV- DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DAS OBRAS A SER RESSARCIDA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COM O CORRESPONDENTE PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA OBRA.
§4º. O PLANO DE RATEIO DO CUSTO DA OBRA ENTRE OS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA LEVARÁ EM CONTA, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I- SITUAÇÃO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA OBRA;
II- TESTADA;
III- ÁREA; E
IV- FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.
ART. 257. O CONTRIBUINTE PODERÁ, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, A COMEÇAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, IMPUGNAR QUALQUER DOS SEUS ELEMENTOS, CABENDO-LHE O ÔNUS DA PROVA.
§1º. A IMPUGNAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE PETIÇÃO FUNDAMENTADA APRESENTADA AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA OBRA.
§2º. A AUTORIDADE COMPETENTE PARA JULGAR A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL É O TITULAR DA ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA OBRA, QUE PROFERIRÁ DECISÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DO PEDIDO.


§3º. A DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA SERÁ PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO-SE CIENTIFICADO O IMPUGNANTE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO.
§4º. DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CABERÁ RECURSO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, A SER INTERPOSTO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, A COMEÇAR DA DATA DA CIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
ART. 258. O CHEFE DO EXECUTIVO, CONSIDERANDO O CUSTO DAS OBRAS REALIZADAS, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E AS PECULIARIDADES DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DAS OBRAS, PODERÁ DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEJA FEITO DE UMA SÓ VEZ OU EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, ACRESCIDAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
§1º. A SOMA DAS PARCELAS MENSAIS NÃO EXCEDERÁ, EM CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, À DATA DA EMISSÃO DAS GUIAS.
§2º. CONSIDERA-SE VALOR VENAL PARA OS EFEITOS DO §1º, O QUE O IMÓVEL ALCANÇARIA NA VENDA À VISTA, SEGUNDO AS CONDIÇÕES DO MERCADO.
ART. 259. EXECUTADA A OBRA PÚBLICA TOTAL OU PARCIALMENTE, DE MODO A JUSTIFICAR O INÍCIO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, SERÁ FEITA O LANÇAMENTO REFERENTE A ESSES IMÓVEIS.
§1º. O PREFEITO DO MUNICÍPIO PODERÁ, NO CASO DE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SER COBRADA PARCELADAMENTE, E NA FORMA QUE DISPUSER O REGULAMENTO, CONCEDER DESCONTOS PARA O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM PRAZO MENOR DO QUE O FIXADO NAS GUIAS.
§2º. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO NOTIFICARÁ O SUJEITO PASSIVO:
I- DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADA;
II- DO PRAZO PARA O SEU PAGAMENTO E, SE FOR O CASO, DO NÚMERO DE PARCELAS MENSAIS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS;
III- DOS DESCONTOS, SE OS HOUVER CONCEDIDO, PARA O PAGAMENTO NAS FORMAS REFERIDAS NO § 1º;
IV- DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO.
§3º. SERÁ CONSIDERADO REGULARMENTE NOTIFICADO O SUJEITO PASSIVO NA DATA EM QUE, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA, SE DÊ CIÊNCIA AO PÚBLICO DA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
ART. 260. A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO SERÁ FEITA MEDIANTE PETIÇÃO FUNDAMENTADA APRESENTADA AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA.
§1º. A AUTORIDADE COMPETENTE PARA JULGAR A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO É O TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE PROFERIRÁ DECISÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DO PEDIDO.


§2º. A DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA SERÁ PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO-SE CIENTIFICADO O IMPUGNANTE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO.
§3º. DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CABERÁ RECURSO, VOLUNTÁRIO OU DE OFÍCIO, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, A SER INTERPOSTO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, A COMEÇAR DA DATA DA CIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

LIVRO SEGUNDO
DAS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 261. ESTE LIVRO ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS A TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS AO MUNICÍPIO.
ART. 262. A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SERÁ REGIDA, EM PRINCÍPIO, PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE TIVER LUGAR O ATO OU FATO TRIBUTÁVEL, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO.
ART. 263. A ISENÇÃO DE IMPOSTO OU A IMUNIDADE AO MESMO NÃO EXONERA O INTERESSADO DE PROVIDENCIAR SUA INSCRIÇÃO, OU DE CUMPRIR QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR RELATIVA AO FATO GERADOR.
ART. 263-A. TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJA PROFISSIONAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRODUTORA, SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO CIVIL E INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO, SÃO OBRIGADAS A PROVIDENCIAR SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CAE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. (AC)
§1º. TAMBÉM ESTÃO SUJEITOS À OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CAPUT OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. (AC)
§2º. APLICAM-SE ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, SE NÃO HOUVER NORMA ESPECÍFICA NO CAPÍTULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AS NORMAS CONTIDAS NESTE TÍTULO SOBRE A LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO E A EMISSÃO DO ALVARÁ. (AC)
ART. 263-B. CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA SECRETARIA DE FAZENDA, QUALQUER LOCAL ONDE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA EXERÇA SUAS ATIVIDADES. (AC)
§1º. PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO E EMISSÃO DA LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO, SÃO CONSIDERADOS DISTINTOS:
I - OS ESTABELECIMENTOS QUE, EMBORA NO MESMO LOCAL, AINDA QUE COM ATIVIDADE IDÊNTICA, PERTENÇAM A DIFERENTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;
II - OS ESTABELECIMENTOS QUE, EMBORA COM ATIVIDADES IDÊNTICAS E PERTENCENTES À MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESTEJAM SITUADOS EM PRÉDIOS DISTINTOS OU EM LOCAIS DIVERSOS.
§2º. A LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, SALVO NOS CASOS DE ATIVIDADES EVENTUAIS.


ART. 263-C. O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO SERÁ SUBSTITUÍDO SEMPRE QUE OCORRER QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, COMO: (AC)
I - ENDEREÇO;
II - RAZÃO SOCIAL OU NOME DE FANTASIA;
III - ATIVIDADE ECONÔMICA.
ART. 263-D. A AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO A TÍTULO PRECÁRIO, SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA OU DA AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA, CONFORME O CASO: (AC)
I - A AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA POR 90 (NOVENTA) DIAS SERÁ CONCEDIDA PARA OS REQUERENTES QUE TENHAM EXIGÊNCIAS FORMAIS A CUMPRIR, CONFORME DESPACHO EXARADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO;
II - A AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA SERÁ CONCEDIDA, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, PARA OS REQUERENTES QUE SE ESTABELEÇAM EM IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL E NÃO ATENDAM, QUANTO À LOCALIZAÇÃO, AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DO ZONEAMENTO URBANO, EM CARÁTER PRECÁRIO, SUJEITA À CASSAÇÃO A QUALQUER TEMPO, SEM GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
ART. 263-E. O ALVARÁ DEVERÁ SER MANTIDO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. (AC).
§1º. QUALQUER ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO ALVARÁ DEVERÁ SER REQUERIDA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE OCORRER O EVENTO. (AC).
§2º. A TRANSFERÊNCIA OU A VENDA DO ESTABELECIMENTO E A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DEVERÃO SER COMUNICADAS À SECRETARIA DE FAZENDA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DE QUALQUER DESSES EVENTOS. (AC).

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 264. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRINCIPAL OU ACESSÓRIA.
ART. 265. A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SURGE COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA, E EXTINGUE-SE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE.
ART. 266. A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TEM POR OBJETIVO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, NELA PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS OU RENDAS.
ART. 267. A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DE SUA INOBSERVÂNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA.



CAPÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 268. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E TEM A MESMA NATUREZA DESTA.
ART. 269. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MODIFICAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUA EXTENSÃO E SEUS EFEITOS, OU AS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS A ELE ATRIBUÍDOS, OU QUE EXCLUEM SUA EXIGIBILIDADE, NÃO AFETAM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE LHE DEU ORIGEM.

SEÇÃO II
DO NASCIMENTO E APURAÇÃO
ART. 270. COMPETE PRIVATIVAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, ASSIM ENTENDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO, PROPOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL.
ART. 271. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PODE TER O SEU NASCIMENTO OBSTADO, NEM OS SEUS ELEMENTOS MODIFICADOS POR DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO EMANE DO PODER COMPETENTE.
ART. 272. SÃO INEFICAZES, EM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL, CONVENÇÕES PARTICULARES VISANDO A TRANSFERIR, NO TODO OU EM PARTE, PARA OUTRAS PESSOAS QUE NÃO AS DEFINIDAS EM LEI, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ART. 273. O LANÇAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO E REVISTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS SEGUINTES CASOS:
I- QUANDO A LEI ASSIM O DETERMINE;
II- QUANDO A DECLARAÇÃO NÃO SEJA PRESTADA POR QUEM DE DIREITO, NO PRAZO E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
III- QUANDO A PESSOA LEGALMENTE OBRIGADA, EMBORA TENHA PRESTADO DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO II, DEIXE DE ATENDER NO PRAZO E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RECUSE-SE A PRESTÁ-LO OU NÃO O PRESTE SATISFATORIAMENTE, A JUÍZO DAQUELA AUTORIDADE;
IV- QUANDO SE COMPROVE FALSIDADE, ERRO OU OMISSÃO QUANTO A QUALQUER ELEMENTO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO SENDO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA;
V- QUANDO SE COMPROVE OMISSÃO OU INEXATIDÃO POR PARTE DA PESSOA LEGALMENTE OBRIGADA;
VI- QUANDO SE COMPROVE AÇÃO OU OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DE TERCEIRO LEGALMENTE OBRIGADO, QUE DÊ LUGAR À APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA;
VII- QUANDO SE COMPROVE QUE O SUJEITO PASSIVO OU TERCEIRO, EM BENEFÍCIO DAQUELE, AGIU COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO;
VIII- QUANDO DEVA SER APRECIADO FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR;


IX- QUANDO SE COMPROVE QUE NO LANÇAMENTO ANTERIOR OCORREU FRAUDE OU FALTA FUNCIONAL DA AUTORIDADE QUE O EFETUOU, OU OMISSÃO, PELA MESMA AUTORIDADE, DE ATO OU FORMALIDADE ESSENCIAL;
X- OCORREM AS HIPÓTESES DE:
ARBITRAMENTO;
ESTIMATIVA;
DIFERENÇA DE TRIBUTO;
D) EXIGIBILIDADE EM DESACORDO COM NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES, INCLUSIVE EM DESACORDO COM DECISÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE;
ERRO DE FATO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO DO LANÇAMENTO SÓ PODE SER INICIADA ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL.
ART. 274. FICA ATRIBUÍDO AO SUJEITO PASSIVO, NOS CASOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO SEM O PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE COMPETENTE.
§1º. O PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OBRIGADO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, EXTINGUE O CRÉDITO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO.
§2º. NÃO INFLUEM SOBRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUAISQUER ATOS ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO, PRATICADOS PELO SUJEITO PASSIVO OU POR TERCEIRO, VISANDO À EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO.
§3º. OS ATOS A QUE SE REFERE O § 2º SERÃO, PORÉM, CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO SALDO PORVENTURA DEVIDO, E SENDO O CASO, NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE OU SUA GRADUAÇÃO.
ART. 275. CABE AO MUNICÍPIO O DIREITO DE PESQUISAR DE FORMA MAIS AMPLA E POR TODOS OS MEIOS CABÍVEIS, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FICANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, TODA E QUALQUER PESSOA, CONTRIBUINTE OU NÃO, OBRIGADA A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS E A EXIBIR AOS MESMOS OS LIVROS, DOCUMENTOS, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS INCLUSIVE MERCADORIAS NO SEU ESTABELECIMENTO, QUANDO POR ESTES ASSIM FOR CONSIDERADO NECESSÁRIO À FISCALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DESCONSIDERAR ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.
ART. 276. A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES CABÍVEIS, INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
ART. 277. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVEM SER SOLVIDOS EM MOEDA CORRENTE NO PAÍS OU EM CHEQUE, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI ESPECIAL.
ART. 278. O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVE SER FEITO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS CONVENIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRAXE DE REMESSA DE GUIAS DE PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE NÃO O DESOBRIGA DE PROCURÁ-LAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, CASO NÃO AS RECEBA NO PRAZO NORMAL, DESDE QUE TENHAM SIDO FEITAS PUBLICAÇÕES DANDO CIÊNCIA AO PÚBLICO DA EMISSÃO DAS CITADAS GUIAS.
ART. 279. OS PRAZOS DE PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO SERÃO FIXADOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO.
§1º. ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, SERÁ BAIXADO ATO FIXANDO OS PRAZOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.
§2º. ESSES PRAZOS PODERÃO SER ALTERADOS POR SUPERVENIÊNCIA DE FATOS QUE JUSTIFIQUEM ESSA ALTERAÇÃO.
§ 3º. EM SE TRATANDO DE TRIBUTO A SER PAGO EM COTAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER DESCONTO PARA O PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O VENCIMENTO DA PRIMEIRA COTA.
ART. 280. O PAGAMENTO NÃO IMPORTA EM QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALENDO SOMENTE COMO PROVA DO RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA REFERIDA NA GUIA E, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO EXONERA O CONTRIBUINTE DE QUALQUER DIFERENÇA QUE VENHA A SER APURADA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI.
ART. 281. O CONHECIMENTO DE PAGAMENTO DE UM CRÉDITO NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS ANTERIORES, BEM COMO DE OUTROS REFERENTES A TRIBUTOS DIVERSOS.
ART. 282. O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR, NAS CONDIÇÕES INDICADAS EM ATO NORMATIVO, O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, MESMO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL.
§1º. PODEM SER PARCELADOS, INCLUSIVE, OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
§2º. O PARCELAMENTO PODERÁ EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE JUROS VINCENDOS, RELATIVAMENTE AO FINANCIAMENTO A PRAZO DO DÉBITO.
§3º. O ATRASO DE DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS OU DE TRÊS INTERCALADAS ENSEJARÁ O IMEDIATO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL, NA FORMA DO ART. 1º DA LEI FEDERAL N.º 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

SEÇÃO IV
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
ART. 283. OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, QUANDO NÃO PAGOS NO VENCIMENTO, TERÃO O SEU VALOR ATUALIZADO NA MENOR PERIODICIDADE ADOTADA EM LEI, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.





ART. 284. NO CASO DE CRÉDITOS FISCAIS APURADOS POSTERIORMENTE À ÉPOCA EM QUE ISSO DEVERIA TER SIDO FEITO, POR CULPA DO CONTRIBUINTE, AINDA QUE ESSA APURAÇÃO SE DEVA À INICIATIVA DO MESMO, SERÁ FEITA A ATUALIZAÇÃO DOS DITOS CRÉDITOS, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, A DATA EM QUE OS MESMOS DEVERIAM TER SIDO PAGOS, SE FEITA SUA APURAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA.
ART. 285. OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E AS MULTAS PROPORCIONAIS, PREVISTOS EM LEI, SERÃO CALCULADOS EM FUNÇÃO DO TRIBUTO ATUALIZADO MONETARIAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS MULTAS DEVIDAS, NÃO PROPORCIONAIS, OU AQUELAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SERÃO ATUALIZADAS A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA O SEU PAGAMENTO.
ART. 286. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ SOBRE O TRIBUTO CONSIDERADO DEVIDO EM FUNÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE CONSULTA, DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE OU ISENÇÃO, INCLUSIVE NO PERÍODO ENTRE O VENCIMENTO ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO, SALVO SE O CONTRIBUINTE TIVER FEITO O DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 293. (NR)
ART. 287. EXCETUADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO PODERÁ SER DISPENSADA A APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

SEÇÃO V
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
ART. 288. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, QUANDO NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, REGULAMENTO OU ATO NORMATIVO, ALÉM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR E DOS JUROS DE MORA FIXADOS NO §1º DESTE ARTIGO, FICARÃO ACRESCIDOS DE MULTA DE MORA DA SEGUINTE FORMA:
I- ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DE ATRASO: 5% (CINCO POR CENTO);
II- ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS: 10% (DEZ POR CENTO);
III- ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS: 15% (QUINZE POR CENTO);
IV- MAIS DE 90 DIAS : 20% (VINTE POR CENTO)
§ 1º. OS CRÉDITOS NÃO PAGOS NO PRAZO FIXADO, ALÉM DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CAPUT, SOFRERÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO, SÓ COBRADOS A PARTIR DO 1º DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, ATÉ O LIMITE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO), QUANDO ENTÃO SERÃO CONTADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO E CALCULADOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, CONSIDERANDO-SE:
I - MÊS, O PERÍODO INICIADO NO DIA 1º E FINDO NO RESPECTIVO DIA ÚTIL;
II - FRAÇÃO, QUALQUER PERÍODO DE TEMPO INFERIOR A UM MÊS, AINDA QUE IGUAL A UM DIA.
§ 2º. A MORA PREVISTA NO CAPUT INCIDIRÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
§ 3º. A INCIDÊNCIA DA MULTA FISCAL EXCLUI A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.


§ 4º. OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS, ENTENDENDO-SE COMO TAL OS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS IMPUGNADAS ADMINISTRATIVAMENTE E TAMBÉM AQUELES QUE FUNDAMENTAM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PASSÍVEIS DE REFORMA, AINDA SE OCORRIDO O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
§ 5º. AS MULTAS FISCAIS PROPORCIONAIS E OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SERÃO APLICADOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO DO TRIBUTO.
ART. 289. A CONSULTA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, QUANDO PROTOCOLADA DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, SUSPENDE O CURSO DA MORA.
PARÁGRAFO ÚNICO. RECOMEÇARÁ O CURSO DA MORA TÃO LOGO TERMINE O PRAZO FIXADO AO CONTRIBUINTE PARA CUMPRIR A SOLUÇÃO DADA À CONSULTA, PRAZO ESSE QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS.
ART. 290. NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS A APRESENTAÇÃO DE:
I- CONSULTA OU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO, IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES JÁ VENCIDAS, SE FOR O CASO;
II- IMPUGNAÇÃO OU RECURSO EM PROCESSO FISCAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º.
§1º. NÃO INCIDIRÃO ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITBI, AO IPTU, À TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO E À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUE TENHAM SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO CUJA DECISÃO IMPORTE EM RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, DESDE QUE PAGOS ATÉ O DIA DO VENCIMENTO ESTABELECIDO NA NOVA GUIA DE COBRANÇA.
§2º. NÃO SENDO PAGOS ATÉ O DIA PREVISTO NO §1º, OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PASSARÃO A INCIDIR A PARTIR DAQUELA DATA.
§3º. NOS CASOS EM QUE A COBRANÇA TENHA SIDO DESDOBRADA, DE MODO A PERMITIR O PAGAMENTO DA PARTE NÃO IMPUGNADA, SOBRE ESTA INCIDIRÃO OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
§4º. NA HIPÓTESE DO §3º, EM RELAÇÃO À PARTE IMPUGNADA, HAVENDO INDEFERIMENTO, INCIDIRÃO ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO CONSIGNADO NA GUIA DE COBRANÇA RESULTANTE DO DESDOBRAMENTO.
ART. 291. A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EXCLUI A INCIDÊNCIA DA MORA E DE OUTROS ACRÉSCIMOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NESTE ARTIGO:
I- CASO O SUJEITO PASSIVO NÃO PAGUE O TRIBUTO NO PRAZO OU NÃO ATENDA ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES, APÓS SER CIENTIFICADO DE QUE A AUTORIDADE MODIFICOU SUA DECISÃO;
II- SE HOUVER A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CONTRÁRIA À DECISÃO DA AUTORIDADE.


SEÇÃO VI
DO DÉBITO AUTÔNOMO
ART. 292. A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS OCORRIDA NO PAGAMENTO FEITO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS, CONSTITUIRÁ DÉBITO AUTÔNOMO, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, DE ACORDO COM AS REGRAS PRÓPRIAS DE CADA TRIBUTO.

SEÇÃO VII
DO DEPÓSITO
ART. 293. SE, DENTRO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO, O CONTRIBUINTE DEPOSITAR NO ERÁRIO MUNICIPAL A IMPORTÂNCIA QUE JULGAR DEVIDA, O CRÉDITO FISCAL NÃO FICARÁ SUJEITO À ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O DEPÓSITO FOR FEITO FORA DO PRAZO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE RECOLHER, JUNTAMENTE COM O PRINCIPAL, A MULTA OU QUALQUER ACRÉSCIMO MORATÓRIA JÁ DEVIDO NESSA OPORTUNIDADE.
ART. 294. O AJUIZAMENTO DO CRÉDITO FISCAL SUJEITA O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE UMA PENA CIVIL COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DO DÉBITO, ASSIM ENTENDIDO O PRINCIPAL ATUALIZADO MAIS OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
§1º. O DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÁ APLICADO MESMO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR TIVER FEITO O DEPÓSITO DO MONTANTE DO CRÉDITO FISCAL, PARA EVITAR SUA ATUALIZAÇÃO, SALVO SE O CONHECIMENTO DO DEPÓSITO FOR ENTREGUE AO ÓRGÃO COMPETENTE, EM PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTES DO AJUIZAMENTO.
§2º. NA HIPÓTESE DE SER FEITO O DEPÓSITO A QUE SE REFERE O §1º, EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR DO DÉBITO, A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA SERÁ COMPUTADA PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENA CIVIL, SEM ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, ATÉ O LIMITE EM QUE TAL DEPÓSITO COBRIRÁ A DÍVIDA EXISTENTE, NA DATA EM QUE TIVER SIDO FEITO, FICANDO O SALDO, NÃO COBERTO PELO DEPÓSITO, SUJEITO À REGRA GERAL DO CORPO DESTE ARTIGO.
§3º. A PENA CIVIL TAMBÉM FICARÁ SUJEITA À ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS QUE REGEM A MATÉRIA, LEVANDO-SE EM CONTA A DATA DO SEU FATO GERADOR, ISTO É, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL.
§4º. A PENA POR AJUIZAMENTO NÃO PODE SER REDUZIDA NEM DISPENSADA.
ART. 295. O DEPÓSITO REFERIDO NO ART. 2932, PODERÁ SER DE DUAS ESPÉCIES: (NR)
I- DEPÓSITO LIVRE, ISTO É, O FEITO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA, HAJA OU NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO FISCO; E
II- DEPÓSITO VINCULADO, ISTO É, O FEITO QUANDO A LEI, REGULAMENTO OU OUTRO ATO NORMATIVO O CONSIDERAR INDISPENSÁVEL PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA PRATICAR QUALQUER ATO DE SEU INTERESSE. (NR)
ART. 296. O DEPÓSITO LIVRE NÃO FICARÁ VINCULADO AO DÉBITO FISCAL E EM CONSEQÜÊNCIA:
I- PODERÁ SER LEVANTADO PELA SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEPOSITANTE; E
II- NÃO OBSTARÁ O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL NEM A APLICAÇÃO DE MULTAS DE CARÁTER PENAL.



PARÁGRAFO ÚNICO. O DEPÓSITO LIVRE NÃO ESTÁ SUJEITO À ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR OU À MULTA OU A QUALQUER ACRÉSCIMO MORATÓRIO, QUANDO DEVOLVIDO, SALVO SE FOREM CRIADOS EMBARAÇOS À SUA DEVOLUÇÃO, CASO EM QUE SE APLICARÃO AS REGRAS DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.
ART. 297. NO CASO DE DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO VINCULADO, POR TER SIDO RECONHECIDO O DIREITO DO DEPOSITANTE, O SEU VALOR SERÁ ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ O LIMITE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) MESMO ÍNDICE FIXADO NO § 1º DO ART. 288, A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DATA EM QUE TENHA SURGIDO PARA O DEPOSITANTE O DIREITO DE PEDIR SUA DEVOLUÇÃO. (NR)

SEÇÃO VIII
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
ART. 298. AS QUANTIAS RECOLHIDAS AOS COFRES MUNICIPAIS, EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS INDEVIDOS, EM FACE DA LEI, SERÃO RESTITUÍVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROTESTO OU DE PROVA DE ERRO, NOS SEGUINTES CASOS:
I- COBRANÇA OU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO, OU MAIOR QUE O DEVIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL, OU DA NATUREZA OU CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO GERADOR EFETIVAMENTE OCORRIDO;
II- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL, NO CÁLCULO DO MONTANTE DO DÉBITO OU NA ELABORAÇÃO OU CONFERÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO; E
III- REFORMA, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU RESCISÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA.
ART. 299. A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPORTEM, POR SUA NATUREZA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO, SOMENTE SERÁ FEITA A QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO, OU NO CASO DE TÊ-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBÊ-LA.
ART. 300. A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TRIBUTO DÁ LUGAR À RESTITUIÇÃO, NA MESMA PROPORÇÃO, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS MULTAS, SALVO AS REFERENTES À INFRAÇÕES DE CARÁTER FORMAL, NÃO PREJUDICADAS PELA CAUSA DA RESTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RESTITUIÇÃO VENCE JUROS NÃO CAPITALIZÁVEIS, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.
ART. 301. NOS CASOS EM QUE O SUJEITO PASSIVO TENHA DIREITO À RESTITUIÇÃO, FICARÁ A IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RESTITUIÇÃO VENCE JUROS NÃO CAPITALIZÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.
ART. 302. CESSARÁ A CONTAGEM DO PRAZO PARA EFEITOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS NA DATA DA CIÊNCIA AO INTERESSADO DE QUE A IMPORTÂNCIA ESTÁ À SUA DISPOSIÇÃO.
ART. 303. CONSIDERA-SE CIENTIFICADO O REQUERENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE AUTORIZAR O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO.
ART. 304. OS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRAMITARÃO COM PRIORIDADE.

ART. 305. O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS:
I- NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 307, DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E
II- NAS HIPÓTESE DO INCISO III DO ART. 307, DA DATA EM QUE SE TOMAR DEFINITIVA A DECISÃO ADMINISTRATIVA OU PASSAR EM JULGADO A DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA REFORMADO, ANULADO, REVOGADO OU RESCINDIDO A DECISÃO CONDENATÓRIA.

SEÇÃO IX
DA COMPENSAÇÃO
ART. 306. É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESTIPULAR PARA CADA CASO, EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS E VINCENDOS, DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL.
§1º. SE VINCENDO O CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, O MONTANTE A COMPENSAR CORRESPONDERÁ AO VALOR DO CRÉDITO REDUZIDO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A TÍTULO DE JUROS, PELO TEMPO A DECORRER ENTRE A DATA DA COMPENSAÇÃO E A DO VENCIMENTO.
§2º. É VEDADA A COMPENSAÇÃO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TRIBUTO, OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL PELO SUJEITO PASSIVO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL.
ART. 307. ATENDENDO À NATUREZA E AO MONTANTE DO TRIBUTO A SER RESTITUÍDO, PODERÁ O TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SE PROCESSE ATRAVÉS DA FÓRMULA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

SEÇÃO X
DA TRANSAÇÃO
ART. 308. É FACULTADA A CELEBRAÇÃO, ENTRE O PODER EXECUTIVO E O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE TRANSAÇÃO PARA A TERMINAÇÃO DO LITÍGIO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, DETERMINADAS POR LEI ESPECÍFICA.
SEÇÃO XI
DA REMISSÃO
ART. 309. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER, QUANDO AUTORIZADO POR LEI ESPECÍFICA, A REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I- A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO SUJEITO PASSIVO;
II- O ERRO OU IGNORÂNCIA ESCUSÁVEL DO SUJEITO PASSIVO QUANTO À MATÉRIA DE FATO;
III- A DIMINUTA IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
IV- CONSIDERAÇÕES DE EQUIDADE, EM RELAÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS OU MATERIAIS DO CASO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO REFERIDO NESTE ARTIGO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER REVOGADO, A QUALQUER TEMPO, SE O BENEFICIÁRIO OU TERCEIRO A QUEM APROVEITAR A MEDIDA, PARA AS HIPÓTESES IMPLICADAS NOS INCISOS I E III, AGIU COM DOLO OU SIMULAÇÃO.

SEÇÃO XII
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
ART. 310. É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO RECEBER BENS EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CUJOS DÉBITOS, APURADOS OU CONFESSADOS, SE REFERIREM, EXCLUSIVAMENTE, A PERÍODOS ANTERIORES AO PEDIDO.
§1º. SE O VALOR DO BEM OFERECIDO PELO CONTRIBUINTE FOR SUPERIOR AO DO DÉBITO, A DIFERENÇA PODERÁ SE LEVADA A SEU CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE LHE DEU ORIGEM.
§2º. OS BENS IMÓVEIS SOMENTE PODERÃO SER OBJETO DE NEGOCIAÇÃO QUANDO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DESDE QUE O VALOR VENAL LANÇADO NO EXERCÍCIO SEJA PELO MENOS IGUAL AO DO CRÉDITO A EXTINGUIR NO MOMENTO EM QUE SE EFETIVAR A TRANSAÇÃO.
§3º. SE O VALOR DOS BENS OFERECIDOS EM PAGAMENTO FOR INFERIOR AO CRÉDITO DO MUNICÍPIO, CABERÁ AO DEVEDOR COMPLETAR O PAGAMENTO EM DINHEIRO, DE UMA SÓ VEZ OU PARCELADAMENTE, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO OU ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. (NR)
§4º. EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ ADMITIDA TRANSAÇÃO CUJO IMÓVEL ALCANCE VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO DÉBITO.
§5º. A ACEITAÇÃO DE BENS IMÓVEIS FICA CONDICIONADA, TENDO EM VISTA A DESTINAÇÃO A LHES SER DADA, À NECESSIDADE E À CONVENIÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO.
ART. 311. OS IMÓVEIS RECEBIDOS EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SERÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE FOR ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.
TÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA
ART. 312. CONSTITUI DÍVIDA ATIVA A PROVENIENTE DE CRÉDITO DESSA NATUREZA REGULARMENTE INSCRITA NO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO POR LEI OU POR DECISÃO FINAL PROFERIDA EM PROCESSOS REGULARES.
§1º. A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA:
I- A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA COTA, NO CASO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DAS TAXAS PORVENTURA COBRADAS EM CONJUNTO COM O IMPOSTO;
II- DENTRO DE NOVENTA DIAS A PARTIR DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, PARA OS DEMAIS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO.
§2º. A INSCRIÇÃO SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SE ESTA OCORRER ANTES DE FINDO AQUELE PRAZO.



§3º. APÓS SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS NO INCISO I DO § 1º, SERÃO COBRADOS PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FINDO O QUAL, SE NÃO PAGOS, SERÁ FEITA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
ART. 313. A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO SUA COBRANÇA, SERÁ FEITA SEGUNDO OS PRECEITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN.
ART. 314. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:
I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO O CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTRO;
II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR A MULTA DE MORA;
III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO;
IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; E
V- O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO, SENDO O CASO.
§1º. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) TERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DO TERMO DE INSCRIÇÃO.
§2º. O TERMO DE INSCRIÇÃO E A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PODERÃO SER PREPARADOS E NUMERADOS POR PROCESSO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO.

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ART. 315. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PENAL, É VEDADA A DIVULGAÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DE SEUS SERVIDORES, DE INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO OU DE TERCEIROS E SOBRE A NATUREZA E O ESTADO DE SEUS NEGÓCIOS OU ATIVIDADES.
§1º. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OS SEGUINTES:
I- REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO INTERESSE DA JUSTIÇA;
II- SOLICITAÇÕES DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÓRGÃO OU NA ENTIDADE RESPECTIVA, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR O SUJEITO PASSIVO A QUE SE REFERE A INFORMAÇÃO, POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA;
§2º. O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERÁ REALIZADO MEDIANTE PROCESSO REGULARMENTE INSTAURADO, E A ENTREGA SERÁ FEITA PESSOALMENTE À AUTORIDADE SOLICITANTE, MEDIANTE RECIBO, QUE FORMALIZE A TRANSFERÊNCIA E ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DO SIGILO.
§3º. NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A:
I- REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS;
II- INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA;

III- PARCELAMENTO OU MORATÓRIA.

TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
ART. 316. A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COMPETE AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO E SERÁ EXERCIDA SOBRE TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ESTIVEREM OBRIGADAS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
§1º. EM NENHUMA HIPÓTESE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO PODERÁ SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO FISCAL SE HOUVER INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
§2º. É VEDADO À AUTORIDADE DE QUALQUER HIERARQUIA PARALISAR, IMPEDIR, OBSTRUIR OU INIBIR A AÇÃO FISCAL EXERCIDA PELOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA E DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
§3º. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR CONSTITUI DELITO FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE, PUNIDO NA FORMA DA LEI.
ART. 317. MEDIANTE INTIMAÇÃO ESCRITA SÃO OBRIGADOS A PRESTAR, À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, AS INFORMAÇÕES DE QUE DISPONHAM COM RELAÇÃO AOS BENS, NEGÓCIOS OU ATIVIDADES DE TERCEIROS:
I- OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO;
II- OS BANCOS, CASAS BANCÁRIAS, CAIXAS ECONÔMICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
III- AS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS;
IV- OS CORRETORES, LEILOEIROS E DESPACHANTES OFICIAIS;
V- OS INVENTARIANTES;
VI- OS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E LIQUIDATÁRIOS;
VII- QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES OU PESSOAS EM RAZÃO DE SEU CARGO, OFÍCIO, FUNÇÃO, MINISTÉRIO, ATIVIDADE OU PROFISSÃO.
§1º. A OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO ABRANGE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO A FATOS SOBRE OS QUAIS O INFORMANTE ESTEJA LEGALMENTE OBRIGADO A OBSERVAR SEGREDO EM RAZÃO DE CARGO, OFÍCIO, FUNÇÃO, MINISTÉRIO, ATIVIDADE OU PROFISSÃO.
2º. A FISCALIZAÇÃO PODERÁ REQUISITAR, PARA EXAME NA REPARTIÇÃO FISCAL, LIVROS, DOCUMENTOS E QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS VINCULADOS À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
§3º. AS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES, AUTOS DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS AÇÕES DOS AGENTES FISCAIS PODERÃO SER ENTREGUES PESSOALMENTE OU POR VIA POSTAL, NOS PRAZOS REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO.



ART. 318. A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO, PODERÁ EXAMINAR OS LIVROS, REGISTROS E DOCUMENTOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO ÀS CONTAS DE DEPÓSITO E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, NÃO SE CONFIGURA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 105, DE 10/1/2001.
ART. 319. NO CASO DE DESACATO OU DE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OU QUANDO SEJA NECESSÁRIA A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELADORAS NO INTERESSE DA FAZENDA MUNICIPAL, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE FATO DEFINIDO COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, OS AGENTES FISCAIS PODERÃO, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DAS REPARTIÇÕES A QUE PERTENCEREM, REQUISITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL.
ART. 320. O TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO PODERÁ DETERMINAR SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO SEMPRE QUE FOREM CONSIDERADOS INSATISFATÓRIOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS E DOS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS DO SUJEITO PASSIVO.

TÍTULO VI
DAS CERTIDÕES
ART. 321. SERÃO FORNECIDAS, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE, AS SEGUINTES CERTIDÕES REFERENTES A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO:
I- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS (CNDM) DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO;
II- CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CRF) DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
§1º. A CERTIDÃO REFERIDA NO INCISO I É NEGATIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DE DÉBITOS PORVENTURA APURADOS APÓS A SUA EMISSÃO.
§2º. A CERTIDÃO REFERIDA NO INCISO II É POSITIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, TENDO EFEITOS NEGATIVOS, EM VIRTUDE DE TAIS DÉBITOS ESTAREM PARCELADOS, COM REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS COTAS, OU SENDO CONTESTADOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.
ART. 322. A CERTIDÃO SERÁ EXPEDIDA À VISTA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, DEVENDO CONSTAR TODAS AS INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DE SUA PESSOA, DOMICÍLIO FISCAL, RAMO DE NEGÓCIO OU ATIVIDADE.
ART. 323. O PEDIDO DE CERTIDÃO DEVERÁ SER ASSINADO PELO CONTRIBUINTE OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO SER APRESENTADO NO ATO O INSTRUMENTO DE MANDATO PARA A SUA IDENTIFICAÇÃO, SEMPRE QUE SOLICITADO.


ART. 324. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS (CNDM) REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SERÁ EXPEDIDA QUANDO NÃO EXISTIREM DÉBITOS REFERENTES A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE, COM RELAÇÃO A CADA IMÓVEL CONSIDERADO NO PEDIDO DE CERTIDÃO.
ART. 325. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS (CNDM) SERÁ EXPEDIDA QUANDO NÃO HOUVER DÉBITO, INCLUSIVE DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE PAGAMENTO, DE PARCELAMENTO NÃO QUITADO OU DÉBITOS CONFESSADOS EM LIVROS FISCAIS E OUTROS.
ART. 326. A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CRF) DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SERÁ EXPEDIDA NOS CASOS EM QUE HOUVER PARCELAMENTO, DE MODO ESPONTÂNEO OU DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM PAGAMENTO REGULAR DAS COTAS VENCIDAS E TAMBÉM QUANDO EXISTIREM AUTOS DE INFRAÇÃO PENDENTES DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.
§1º. DEVERÁ CONSTAR DA CERTIDÃO EMITIDA A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO OU DE AUTOS DE INFRAÇÃO PENDENTES DE DECISÃO, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§2º. AS CERTIDÕES, NOS CASOS DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E À TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERÃO EMITIDAS, OBRIGATORIAMENTE, CONSIDERANDO AMBOS OS TRIBUTOS.
ART. 327. FICA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE COBRAR QUALQUER DÉBITO QUE PORVENTURA VENHA A SER APURADO POSTERIORMENTE À DATA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO, SUJEITANDO-SE O CONTRIBUINTE, SE FOR O CASO, A SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

TÍTULO VII
DAS PENALIDADES EM GERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 328. SUJEITA-SE ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, PRINCIPAL OU ACESSÓRIA, CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ART. 329. NÃO SERÁ CONSIDERADO INFRATOR AQUELE QUE PROCEDER DE ACORDO COM DECISÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE NEM AQUELE QUE SE ENCONTRAR NA PENDÊNCIA DE CONSULTA REGULARMENTE APRESENTADA.
ART. 330. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DE MULTA, QUANDO ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATUALIZADO E DOS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS OU QUANDO SEGUIDO DO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELA AUTORIDADE FISCAL, SEMPRE QUE O MONTANTE DO CRÉDITO DEPENDA DE APURAÇÃO.
ART.331. AS INFRAÇÕES SERÃO PUNIDAS, SEPARADAS OU CUMULATIVAMENTE, COM AS SEGUINTES COMINAÇÕES:
I- APLICAÇÃO DE MULTA;
II- PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO;


III- SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS, ASSIM ENTENDIDAS AS CONCESSÕES DADAS AOS CONTRIBUINTES PARA SE EXIMIREM DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE TRIBUTOS;
IV- SUJEIÇÃO À REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 332. OS CONTRIBUINTES QUE, ESPONTANEAMENTE E ANTES DE QUALQUER AÇÃO FISCAL, APRESENTAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DE TRIBUTOS OU PAGAREM DÉBITOS FISCAIS, QUANDO ESSE PAGAMENTO INDEPENDER DE LANÇAMENTO, NÃO SERÃO PASSÍVEIS DE PENALIDADE QUE DECORRER EXCLUSIVAMENTE DE FALTA DE PAGAMENTO, FICANDO SUJEITOS AOS EFEITOS DA MORA (MULTAS MORATÓRIAS E ATUALIZAÇÃO) E ÀS PENALIDADES DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO DE CARÁTER FORMAL, SE FOR O CASO.
ART. 333. SE, CONCOMITANTEMENTE COM UMA INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CARÁTER FORMAL, HOUVER TAMBÉM INFRAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU DE DIFERENÇA DE TRIBUTO, SERÁ O INFRATOR PASSÍVEL DE MULTA UNICAMENTE PELA INFRAÇÃO RELATIVA A FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO OU DA DIFERENÇA DO MESMO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DAS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO AS INFRAÇÕES DECORRENTES DA FALTA DE INSCRIÇÃO E DE FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, CASO EM QUE O INFRATOR INCORRERÁ TAMBÉM NA SANÇÃO DECORRENTE DO IMPOSTO PORVENTURA NÃO RECOLHIDO OU SONEGADO.
ART. 334. A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE OU PAGAMENTO DA MULTA RESPECTIVA NÃO EXIME O INFRATOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CAUSE A MESMA, NEM PREJUDICA A AÇÃO PENAL, SE CABÍVEL NO CASO, NEM IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO PORVENTURA DEVIDO.
SEÇÃO I
DAS MULTAS
ART. 335. AS MULTAS SERÃO CALCULADAS TOMANDO-SE COMO BASE O VALOR DO TRIBUTO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. APURANDO-SE, NA MESMA AÇÃO FISCAL, O NÃO CUMPRIMENTO DE MAIS DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA PELA MESMA PESSOA, EM RAZÃO DE UM SÓ FATO, SERÁ IMPOSTA PENALIDADE SOMENTE À INFRAÇÃO QUE CORRESPONDER À MULTA DE MAIOR VALOR.
ART. 336. NO CASO DE INFRAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU REGULAMENTARES, PARA AS QUAIS NÃO ESTEJAM PREVISTAS PENALIDADES ESPECÍFICAS, SERÃO APLICADAS MULTAS DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS) A R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. AS MULTAS SERÃO GRADUADAS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E COM A IMPORTÂNCIA DESTA PARA COM OS INTERESSES DA ARRECADAÇÃO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
ART. 337. AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, SERVENTUÁRIOS, SERVIDORES PÚBLICOS, SERVIDORES DO REGISTRO DE COMÉRCIO E QUAISQUER OUTRAS AUTORIDADES OU SERVIDORES, QUE DEIXAREM DE EXIGIR A PROVA DE PAGAMENTO OU CERTIFICADO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS A ATOS OU FATOS TRANSLATIVOS DE BENS OU DIREITOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO, OU QUE DEIXAREM DE EXIGIR CERTIFICADO DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS APURADOS, NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINA SUA EXIGÊNCIA, OU NÃO TRANSCREVEREM DITOS DOCUMENTOS NOS INSTRUMENTOS QUE LAVRAREM OU EXPEDIREM, OU NÃO ANOTAREM SUAS CARACTERÍSTICAS NOS REGISTROS QUE EFETUAREM, FICARÃO SUJEITOS A MULTA EQUIVALENTE AO DÉBITO NÃO PAGO EM VIRTUDE DESSA OMISSÃO, NO MÍNIMO DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS).
ART. 338. AQUELE QUE, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES, DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS, OU DE MOSTRAR BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, INCLUSIVE MERCADORIAS, OU SEUS ESTABELECIMENTOS AOS AGENTES FISCAIS, QUANDO SOLICITADO POR ESSES AGENTES, ESTARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES MULTAS:
II PELO NÃO ATENDIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL R$ 600,00
III PELO NÃO ATENDIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL R$ 1.200,00
IIII PELO NÃO ATENDIMENTO DE CADA UMA DAS INTIMAÇÕES SUBSEQÜENTES R$ 600,00
PARÁGRAFO ÚNICO. O ARBITRAMENTO "EX-OFICIO" NÃO IMPEDE O FISCO DE CONTINUAR INTIMANDO O CONTRIBUINTE E APLICANDO-LHE AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO.
ART. 339. AQUELE QUE, CONTRARIANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 263-A, INICIAR AS ATIVIDADES SEM A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CAE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, FICA SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES: (AC)
I - MULTA DE R$ 120,00 (CEM REAIS) POR ANO OU FRAÇÃO, SE PESSOA FÍSICA, CONTADA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE E ATÉ A REGULARIZAÇÃO;
II - MULTA DE R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) POR MÊS OU FRAÇÃO, SE PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE DE FATO, CONTADA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE E ATÉ A REGULARIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NO ART. 263-E, SUJEITA O INFRATOR À MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS).
ART. 340. SERÁ DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) O VALOR MÍNIMO PARA O LANÇAMENTO DE MULTAS APLICÁVEIS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
ART. 341. AS MULTAS FISCAIS, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, TERÃO AS REDUÇÕES SEGUINTES:
I- 100% (CEM POR CENTO), SE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO FOREM PAGOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO;
II- 50% (CINQÜENTA POR CENTO), SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO.
III- 20% (VINTE POR CENTO), SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO.
SEÇÃO II
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
ART. 342. OS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO PODERÃO DELA RECEBER QUANTIAS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA NEM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS, OU REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO GOZAREM DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS.


PARÁGRAFO ÚNICO. A PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO NÃO SE APLICARÁ QUANDO, SOBRE O DÉBITO OU A MULTA, HOUVER RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO DECIDIDO DEFINITIVAMENTE.

SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
ART. 343. PODERÃO SER SUSPENSAS OU CANCELADAS AS CONCESSÕES DADAS AOS CONTRIBUINTES PARA SE EXIMIREM DE PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE TRIBUTOS, NA HIPÓTESE DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PERTINENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO SERÁ DETERMINADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, CONSIDERADAS A GRAVIDADE E A NATUREZA DA INFRAÇÃO.

SEÇÃO IV
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
ART. 344. SERÁ SUBMETIDO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO O CONTRIBUINTE QUE:
I- APRESENTAR INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITA;
II- TIVER PRATICADO SONEGAÇÃO FISCAL;
III- HOUVER COMETIDO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA;
IV- REITERADAMENTE VIOLE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ART. 345. CONSTITUI INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITA:
I- QUALQUER ENTRADA DE NUMERÁRIO, DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL;
II- A ESCRITURAÇÃO DE SUPRIMENTOS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA OU COINCIDENTE, EM DATAS E VALORES, COM AS IMPORTÂNCIAS ENTREGUES PELO SUPRIDOR, OU SEM COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DESTE;
III- A OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR NAS CONTAS DO ATIVO CIRCULANTE OU DO REALIZÁVEL;
IV- A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO SEM A CORRESPONDENTE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA;
V- QUALQUER IRREGULARIDADE VERIFICADA EM MÁQUINA EMISSORA DE CUPOM FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DEFEITO, DEVIDAMENTE COMPROVADO EM LAUDO DE OFICINA CREDENCIADA.
ART. 346. SONEGAÇÃO FISCAL É AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA, FRAUDULENTA OU SIMULATÓRIA DO CONTRIBUINTE COM OU SEM O CONCURSO DE TERCEIRO EM BENEFÍCIO DESTE OU DAQUELE, TENDENTE A IMPEDIR OU RETARDAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O CONHECIMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA:
I- DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, SUA NATUREZA OU CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS;
II- DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE, SUSCETÍVEIS DE AFETAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE.
ART. 347. ENQUANTO PERDURAR O REGIME ESPECIAL, OS BLOCOS DE NOTAS FISCAIS, OS LIVROS E TUDO O MAIS QUE FOR DESTINADO AO REGISTRO DE OPERAÇÕES, TRIBUTÁVEIS OU NÃO, SERÁ VISADO PELA AUTORIDADE FISCAL INCUMBIDA DA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL, ANTES DE SEREM UTILIZADAS PELOS CONTRIBUINTES.

ART. 348. O TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO PODERÁ BAIXAR INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS SOBRE A MODALIDADE DA AÇÃO FISCAL E A ROTINA DE TRABALHO INDICADAS EM CADA CASO, NA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL.

CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ART. 349. AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE TIVEREM CONHECIMENTO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA REMETERÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INFRAÇÃO, COM VISTAS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, NA FORMA QUE DISPUSER O REGULAMENTO.
CAPÍTULO III
DAS APREENSÕES
ART. 350. PODERÃO SER APREENDIDOS:
I- QUANDO NA VIA PÚBLICA, SE NÃO TIVEREM SIDO PAGOS OS TRIBUTOS RESPECTIVOS:
A) OS VEÍCULOS;
B) QUAISQUER OBJETOS UTILIZADOS COMO MEIO DE PROPAGANDA.
II- EM QUALQUER CASO, OS OBJETOS OU MERCADORIAS:
A) CUJO DETENTOR NÃO EXIBA À FISCALIZAÇÃO DOCUMENTO FISCAL QUE COMPROVE SUA ORIGEM, E QUE, POR LEI, REGULAMENTO OU ATO NORMATIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVA ACOMPANHAR O OBJETO OU A MERCADORIA; (NR)
B) QUANDO TRANSITAREM, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS FISCAIS, SEM QUE, NO ENTANTO, POSSA SER IDENTIFICADO O SEU DESTINATÁRIO, NOS CASOS EXIGIDOS PELA LEI, REGULAMENTO OU ATO NORMATIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE; (NR)
C) SE EXISTIREM INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE, FACE À LEGISLAÇÃO FISCAL; (NR)
D) SE O DETENTOR, REMETENTE OU DESTINATÁRIO NÃO ESTIVER INSCRITO NO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ISSO OBRIGADO; E
E) SE EXISTIREM INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE, FACE A LEI OU REGULAMENTO FISCAL;
F) OS LIVROS, DOCUMENTOS OU QUAISQUER OUTROS PAPÉIS QUE CONSTITUAM PROVA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FISCAL. (NR).
III- OS LIVROS, DOCUMENTOS, PAPÉIS, MERCADORIAS E QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS DE ARQUIVOS CONVENCIONAIS OU MAGNÉTICOS QUE CONSTITUAM PROVA OU FUNDADA SUSPEITA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ART. 351. OS DOCUMENTOS APREENDIDOS PODERÃO, A REQUERIMENTO DO AUTUADO, LHE SER DEVOLVIDOS, FICANDO NO PROCESSO CÓPIA DO INTEIRO TEOR OU DA PARTE QUE DEVA FAZER PROVA, CASO O ORIGINAL NÃO SEJA INDISPENSÁVEL A ESSE FIM.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO PROVA OU FUNDADA SUSPEITA, DE QUE OS BENS E DOCUMENTOS SE ENCONTRAM EM RESIDÊNCIA PARTICULAR OU LUGAR UTILIZADO COMO MORADIA, SERÃO PROMOVIDAS A BUSCA E APREENSÃO JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A REMOÇÃO CLANDESTINA.
ART. 352. AS COISAS APREENDIDAS SERÃO RESTITUÍDAS, A REQUERIMENTO, MEDIANTE DEPÓSITO DAS QUANTIAS EXIGÍVEIS, CUJA IMPORTÂNCIA SERÁ ARBITRADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, FICANDO RETIDAS, ATÉ A DECISÃO FINAL, OS ESPÉCIMES NECESSÁRIOS À PROVA.


PARÁGRAFO ÚNICO. AS QUANTIAS EXIGÍVEIS SERÃO ARBITRADAS, LEVANDO-SE EM CONTA OS CUSTOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E DEPÓSITO.
ART. 353. SE O AUTUADO NÃO PROVAR O PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA APREENSÃO, SERÃO OS BENS LEVADOS A HASTA PÚBLICA OU LEILÃO.
§1º. QUANDO A APREENSÃO RECAIR EM BENS DE FÁCIL DETERIORAÇÃO, A HASTA PÚBLICA PODERÁ REALIZAR-SE A PARTIR DO PRÓPRIO DIA DA APREENSÃO.
§2º. APURANDO-SE, NA VENDA, IMPORTÂNCIA SUPERIOR AOS TRIBUTOS, MULTAS, ACRÉSCIMOS E DEMAIS CUSTOS RESULTANTES DA APREENSÃO E DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA OU LEILÃO, SERÁ O AUTUADO NOTIFICADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA RECEBER O EXCEDENTE.
ART. 354. NÃO HAVENDO LICITANTE, OS BENS APREENDIDOS DE FÁCIL DETERIORAÇÃO OU DE DIMINUTO VALOR SERÃO DESTINADOS A INSTITUIÇÕES DE CARIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AOS DEMAIS BENS, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS, A ADMINISTRAÇÃO DARÁ O DESTINO QUE JULGAR CONVENIENTE.
ART. 355. A HASTA PÚBLICA OU LEILÃO SERÃO ANUNCIADOS COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE EDITAL AFIXADO EM LUGAR PÚBLICO E VEICULADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA UTILIZADO PARA AS PUBLICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENS LEVADOS A HASTA PÚBLICA OU LEILÃO, SERÃO ESCRITURADOS EM LIVROS PRÓPRIOS, MENCIONANDO-SE AS SUAS IDENTIFICAÇÕES, AVALIAÇÕES E OS PREÇOS DE ARREMATAÇÃO.

TÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
ART. 356. SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS:
I- O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, PELOS DÉBITOS DA ALIENAÇÃO, SALVO QUANDO CONSTAR DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA PROVA DE QUITAÇÃO;
II- O ESPÓLIO, PELOS DÉBITOS DO DE CUJUS EXISTENTES NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO;
III- O SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E O CÔNJUGE MEEIRO, PELOS DÉBITOS DO ESPÓLIO EXISTENTES NA DATA DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, LIMITADA ESTA RESPONSABILIDADE AO MONTANTE DO QUINHÃO, LEGADO OU MEAÇÃO; E
IV- A PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE SUCESSÃO, FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO, PELOS DÉBITOS DAS SOCIEDADES EXTINTAS À DATA DAQUELES ATOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO INCISO IV APLICA-SE AOS CASOS DE EXTINÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUANDO A EXPLORAÇÃO DA RESPECTIVA ATIVIDADE SEJA CONTINUADA POR QUALQUER SÓCIO REMANESCENTE OU SEU ESPÓLIO, SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA INDIVIDUAL.





ART. 357. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ADQUIRIR DE OUTRA, POR QUALQUER TÍTULO, FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL, E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS, RELATIVOS AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, DEVIDOS ATÉ A DATA DO ATO:
I- INTEGRALMENTE, SE O ALIENANTE CESSAR A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU ATIVIDADE;
II- SUBSIDIARIAMENTE COM O ALIENANTE, SE ESTE PROSSEGUIR NA EXPLORAÇÃO OU INICIAR DENTRO DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DA ALIENAÇÃO, NOVA ATIVIDADE NO MESMO OU EM OUTRO RAMO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU PROFISSÃO.

CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
ART. 358. RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM O CONTRIBUINTE, NOS CASOS EM QUE NÃO SE POSSA EXIGIR DESTE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, NOS ATOS EM QUE INTERVIEREM, OU PELAS OMISSÕES POR QUE FOREM RESPONSÁVEIS:
I- OS PAIS, PELOS TRIBUTOS DOS FILHOS MENORES;
II- OS TUTORES E CURADORES, PELOS TRIBUTOS DO TUTELADO OU CURATELADO;
III- OS ADMINISTRADORES DE BENS DE TERCEIROS, PELOS TRIBUTOS DESTES;
IV- O INVENTARIANTE, PELOS TRIBUTOS DO ESPÓLIO;
V- O SÍNDICO OU O COMISSÁRIO, PELOS TRIBUTOS DA MASSA FALIDA OU DE CONCORDATÁRIO; E
VI- OS SÓCIOS, NO CASO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE PESSOA, PELOS TRIBUTOS DESTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO SÓ SE APLICA, EM MATÉRIA DE PENALIDADE, AS DE CARÁTER MORATÓRIO.
ART. 359. SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS:
I- AS PESSOAS REFERIDAS NO ARTIGO 367;
II- OS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS;
III- OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.
ART. 360. O INFRATOR QUE SE NEGAR A INDICAR O NOME DOS OUTROS INFRATORES RELACIONADOS COM O ATO IRREGULAR QUE TIVER PRATICADO, NÃO IDENTIFICADOS PELOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO, FICARÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DA MULTA A QUE ESTARIAM SUJEITOS ESSES INFRATORES, CUJA EXISTÊNCIA SEJA CERTA EM VIRTUDE DA NATUREZA DA OPERAÇÃO, ALÉM DAQUELA PELA QUAL FOR RESPONSÁVEL COMO DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO POR ELE COMETIDA.

ART. 361. AQUELES QUE COLABORAM EM ATOS VISANDO A SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FICARÃO SUJEITOS A MULTA IDÊNTICA A DE QUE FOR PASSÍVEL O CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELA SONEGAÇÃO.

CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
ART. 362. A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU DO RESPONSÁVEL E DA EFETIVIDADE, NATUREZA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ATO.
ART. 363. A RESPONSABILIDADE É PESSOAL DO AGENTE:
I- QUANTO ÀS INFRAÇÕES CONCEITUADAS POR LEI COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, SALVO QUANDO PRATICADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE ADMINISTRAÇÃO, MANDATO, FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO OU NO CUMPRIMENTO DE ORDEM EXPRESSA EMITIDA POR QUEM DE DIREITO;
II- QUANTO ÀS INFRAÇÕES EM CUJA DEFINIÇÃO O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE SEJA ELEMENTAR;
III- QUANTO ÀS INFRAÇÕES QUE DECORRAM DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DE DOLO ESPECÍFICO:
A) DAS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 367 CONTRA AQUELAS POR QUEM RESPONDEM;
B) DOS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS OU EMPREGADOS, CONTRA SEUS MANDANTES, PREPONENTES OU EMPREGADORES;
C) DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONTRA ESTAS.
ART. 364. A RESPONSABILIDADE É EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO, SE ACOMPANHADA, SE FOR O CASO, DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E DOS JUROS DE MORA OU DO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUANDO O MONTANTE DO TRIBUTO DEPENDA DE APURAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA ESPONTÂNEA A DENÚNCIA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO, RELACIONADO COM A INFRAÇÃO.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ART. 365. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ POR DECRETO O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) QUE FIXARÁ OS PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PENALIDADE, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS, PARCELAMENTO, REMISSÃO E O PROCESSO DE CONSULTA, OBSERVANDO:
I- A GARANTIA DE AMPLA DEFESA AO SUJEITO PASSIVO;
II- A CIÊNCIA DOS ATOS DA AUTORIDADE COMPETENTE, SEJAM DECISÓRIOS OU PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS;
III- A DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES E OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS RESPECTIVAS DECISÕES;

IV- A CONFIGURAÇÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS;
V- A DETERMINAÇÃO DE PRAZOS PARA A PRÁTICA DE ATOS OU CUMPRIMENTO DE DECISÕES;
VI- AS HIPÓTESES DE REABERTURA DE PRAZO;
VII- A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO;
VIII- A FIXAÇÃO DE NORMAS SOBRE PROCESSOS DE CONSULTA.
§1º O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) SERÁ INICIADO DE OFÍCIO OU POR ATO DA PARTE INTERESSADA E ORGANIZADO EM ORDEM CRONOLÓGICA, COM AS FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. (AC).
§2º O PREPARO E A INSTRUÇÃO DO PAT COMPETE AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL. (AC)
§3º AS PETIÇÕES DEVEM SER DIRIGIDAS À AUTORIDADE OU ÓRGÃO COMPETENTE PARA PRATICAR O ATO OU APRECIAR A MATÉRIA. (AC)
§4º A PETIÇÃO SERÁ INDEFERIDA DE PLANO, SE MANIFESTAMENTE INEPTA OU QUANDO A PARTE FOR ILEGÍTIMA, SENDO VEDADA, ENTRETANTO, A QUALQUER SERVIDOR RECUSAR O SEU RECEBIMENTO. (AC)
ART. 365-A. O PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO INICIA-SE PELA: (AC)
I - CIÊNCIA DADA AO SUJEITO PASSIVO OU SEU PREPOSTO DE QUALQUER ATO PRATICADO POR SERVIDOR COMPETENTE PARA ESSE FIM;
II - LAVRATURA DO TERMO DE APREENSÃO;
III - LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO;
IV - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
§1º O CONTRIBUINTE OU TERCEIRO INTERESSADO DEVERÁ TER CIÊNCIA, MEDIANTE INTIMAÇÃO, DO ATO QUE DETERMINAR O INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, BEM COMO DE TODOS OS DEMAIS DE NATUREZA DECISÓRIA OU QUE LHES IMPONHAM O DEVER DE FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA. (AC)
§2º O CONTRIBUINTE OU O TERCEIRO INTERESSADO DEVERÁ TER CIÊNCIA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO, DE TODOS OS ATOS OU FATOS DE SEU INTERESSE OU QUE DEVA CONHECER. (AC)
§3º OS LIVROS E DOCUMENTOS QUE CONTENHAM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO FISCAL OU PENAL PODERÃO SER APREENDIDOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE LAVRATURA DO TERMO DE APREENSÃO. (AC)
§4º A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM TODOS OS CASOS EM QUE O LANÇAMENTO NÃO RESULTE EM APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FORMALIZA-SE PELA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL), EXPEDIDA PELO ÓRGÃO QUE ADMINISTRA O TRIBUTO. (AC)


§5º A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRINGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO FISCAL, FORMALIZA-SE PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE INCUMBE, PRIVATIVAMENTE, AOS SERVIDORES COMPETENTES PARA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. (AC)
ART. 365-B. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SERÃO OBEDECIDOS OS SEGUINTES PRAZOS: (AC).
I - PELOS SERVIDORES:
A) 2 (DOIS) DIAS PARA A ENTREGA, NA REPARTIÇÃO, DE AUTO DE INFRAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO FISCAL;
B) 10 (DEZ) DIAS PARA DAR INFORMAÇÕES EM PROCESSO CONTENCIOSO QUE TENHA IMPUGNADO AUTO DE INFRAÇÃO;
C) 10 (DEZ) DIAS PARA A AUTORIDADE JULGADORA EM PRIMEIRO GRAU DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIR DECISÃO EM PROCESSO QUE TENHA AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO;
D) 30 (TRINTA) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ÀS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
II - PELOS CONTRIBUINTES OU TERCEIROS INTERESSADOS:
A) 8 (OITO) DIAS PARA CUMPRIR OS TERMOS DA INTIMAÇÃO FISCAL;
B) 20 (VINTE) DIAS PARA IMPUGNAR LANÇAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OU RECORRER AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM SEGUNDO GRAU DE DECISÃO ADMINISTRATIVA;
C) 20 (VINTE) DIAS PARA A PRÁTICA DE ATO QUE NÃO TENHA PRAZO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO.
§1º OS PRAZOS PODERÃO SER PRORROGADOS, POR UMA ÚNICA VEZ E POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, PROTOCOLADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINAL. (AC)
§2º CONTAM-SE OS PRAZOS: (AC)
I - PARA OS SERVIDORES, DESDE O EFETIVO RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE OU, ESTANDO EM SEU PODER, DA DATA EM QUE SE HOUVER CONCLUÍDO O ATO PROCESSUAL ANTERIOR, OU EXPIRADO O PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO A CARGO DO INTERESSADO;
II - PARA O CONTRIBUINTE OU TERCEIRO INTERESSADO, DESDE A CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO OU, SE NEGADO O RECEBIMENTO, DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL, OU AINDA QUINZE DIAS APÓS A POSTAGEM COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR).
§3º OS PRAZOS SÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, EXCLUINDO-SE NA SUA CONTAGEM O DIA DE INÍCIO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO, E SOMENTE SE INICIAM OU VENCEM EM DIA DE FUNCIONAMENTO NORMAL NO ÓRGÃO ONDE TRAMITA O PROCESSO OU ONDE DEVA SER PRATICADO O ATO. (AC)
ART. 365-C. CONSIDERA-SE INSTAURADO O LITÍGIO TRIBUTÁRIO, PARA OS EFEITOS LEGAIS, COM A APRESENTAÇÃO, PELO INTERESSADO, DE IMPUGNAÇÃO A: (AC)

I - AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO;
II - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO, ACRÉSCIMO OU PENALIDADE;
III - RECUSA DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO, ACRÉSCIMO OU PENALIDADES, QUE O CONTRIBUINTE PROCURE ESPONTANEAMENTE PAGAR.
§1º A IMPUGNAÇÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O TRIBUTO DEVIDO, SALVO SE FEITO O DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 293. (AC)
§2º A AUTORIDADE JULGADORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RECORRERÁ DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEMPRE QUE A DECISÃO EXONERAR TOTAL OU PARCIALMENTE O SUJEITO PASSIVO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (AC)
§3º ENCERRADA A FASE DE JULGAMENTO, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE ORIGEM, QUE CIENTIFICARÁ O SUJEITO PASSIVO DA DECISÃO E, QUANDO FOR O CASO, O INTIMARÁ A CUMPRIR A DECISÃO NO PRAZO DE VINTE DIAS. (AC)
ART. 365-D. O AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS LAVRADO, SÓ PODERÁ SER ANULADO, CANCELADO OU CONSIDERADO IMPROCEDENTE MEDIANTE JULGAMENTO EM DUPLO GRAU DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. (AC)
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTENCIOSO FISCAL SERÁ JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO, OUVIDO SEMPRE O FISCAL AUTUANTE, E CABERÁ RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. (AC)
ART. 365-E. FICA CRIADO O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, COMPOSTO DE CINCO MEMBROS COM A DENOMINAÇÃO DE CONSELHEIROS, COM AUTONOMIA DECISÓRIA E A COMPETÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDO GRAU, OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FORMA QUE DISPUSER O SEU REGULAMENTO. (AC)
ART. 365-F. OS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO E 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES. (AC)
§1º. OS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO SERÃO ESCOLHIDOS PELO PREFEITO DENTRE CIDADÃOS DE NOTÓRIO CONHECIMENTO TÉCNICO E DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. (AC)
§2º. OS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS RELACIONADOS EM LISTA TRÍPLICE PELAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE QUE FOREM INDICADAS PELO PREFEITO. (AC)
§3º. CADA CONSELHEIRO TERÁ UM SUPLENTE, ESCOLHIDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES. (AC)
§4º. SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS O MANDATO DE CADA CONSELHEIRO E DE SEU RESPECTIVO SUPLENTE, PERMITIDA A RECONDUÇÃO. (AC)


ART. 365-G. O PREFEITO, POR INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, NOMEARÁ O PRESIDENTE E DESIGNARÁ O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DO CONSELHO, OU AQUELE QUE O SUBSTITUIR, TERÁ VOTO COMUM E O DE DESEMPATE. (AC)

ART. 365-H. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL TERÁ, JUNTO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, UM REPRESENTANTE, DESIGNADO PELO PREFEITO, POR INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, ESCOLHIDO DENTRE OS AGENTES FISCAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAQUELA SECRETARIA, QUE DARÁ PARECER EM TODOS OS PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS. (AC)

ART. 365-I. OS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO E O REPRESENTANTE DA FAZENDA PERCEBERÃO COMO GRATIFICAÇÃO, POR SESSÃO REALIZADA, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO) POR MÊS, JETON DE PRESENÇA, A SER FIXADO PELO PODER EXECUTIVO NO REGULAMENTO PRÓPRIO. (AC)

TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.366. OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS VALORES CONSTANTES DESTE CÓDIGO CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, MULTAS OU LIMITES DE FAIXAS PARA TRIBUTAÇÃO SÃO GRAFADOS EM MOEDA NACIONAL (REAL) E SERÃO ANUALMENTE ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO - ESPECIAL (IPCA-E), DIVULGADO PELO IBGE E, NO CASO DE SUA EXTINÇÃO, O EXECUTIVO ADOTARÁ OUTRO ÍNDICE, DESDE QUE RECONHECIDO PELO GOVERNO FEDERAL.
ART. 367. FICAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCEDAM ISENÇÕES, EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS ORA DEVIDOS AO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO FISCAL, SALVO OS DE CARÁTER CONTRATUAL, OS CONSTANTES DE LEIS E REGULAMENTOS ESPECÍFICOS, E OS CEDIDOS A PRAZO CERTO, AINDA NÃO EXPIRADOS.
ART. 368. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE FOR NECESSÁRIO, AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO, PODENDO, PARA TANTO, EXPEDIR, INCLUSIVE SEPARADAMENTE, OS REGULAMENTOS DOS DIVERSOS TRIBUTOS, E AINDA RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE GARANTAM A PLENA EFICÁCIA DAS NORMAS INSTITUÍDAS POR ESTE CÓDIGO, ESTES ÚLTIMOS EXPEDIDOS NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TITULAR DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO. (NR)
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART. 369. A INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS JÁ EXISTENTES DEVERÁ SER PROMOVIDA ESPONTANEAMENTE DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE CÓDIGO, INDEPENDENTEMENTE DE MULTA, FICANDO DISPENSADOS DE NOVA INSCRIÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COM A SUA INSCRIÇÃO REGULARIZADA NO CADASTRO DA MUNICIPALIDADE.



ART. 370. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PRAZOS, COM SUSPENSÃO DE PENALIDADES, PARA INSCRIÇÃO E CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS OU ACRÉSCIMOS CONSTRUÍDOS IRREGULARMENTE, LANÇANDO O IMPOSTO A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA CONFISSÃO DO SUJEITO PASSIVO.
ART. 371. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PRAZOS, COM SUSPENSÃO DE PENALIDADES, PARA INSCRIÇÃO E CADASTRAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ESTEJAM, IRREGULARMENTE, DESENVOLVENDO ATIVIDADE ECONÔMICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, LANÇANDO OS TRIBUTOS INCIDENTES A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA CONFISSÃO DO SUJEITO PASSIVO.
ART. 372. ENQUANTO NÃO FOREM DELIMITADAS AS ZONAS URBANAS, PREVALECEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART.373. ENQUANTO NÃO FOR APROVADA LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO NOVA PLANTA DE VALORES, PERMANECE EM VIGOR AQUELA ATUALMENTE APLICADA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM MANTIDOS TAMBÉM TODOS OS DEMAIS CRITÉRIOS QUE SERVEM DE BASE PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU.
ART. 374. A TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO (TCL) DE QUE TRATA O ART. 242 DESTE CÓDIGO SOMENTE SERÁ COBRADA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À AQUELE EM QUE OCORRER A SUA REGULAMENTAÇÃO.
ART. 375. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, PASSÍVEIS DE COBRANÇA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, MESMO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, PODERÃO SER OBJETOS DE PAGAMENTO PARCELADO, NA FORMA ESTABELECIDA EM ATO DO EXECUTIVO. (NR)

TÍTULO III
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 2º. AS NOTAS FISCAIS JÁ IMPRESSAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE NO PRAZO DE VALIDADE, CONTINUAM EM VIGOR ATÉ A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO PREVISTA NO ART. 138-A, QUE INDICARÁ O PRAZO NÃO INFERIOR A 12 MESES PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA PELOS NOVOS MODELOS.
ART. 3º. FICA CORRIGIDO O NOME DO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2002 PARA “DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇAO (TVCF)”.
ART. 4º. FICA ALTERADO O ART. 255 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2002 POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES:
“ART. 255 A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO FATO GERADOR A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ACARRETEM VALORIZAÇÃO DIRETA OU INDIRETA A BENS IMÓVEIS.” (NR)
ART. 5º. A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 6º. AS MULTAS FISCAIS E DEMAIS VALORES FIXADOS EM REAIS (R$) CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 E NÃO ALTERADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR PERMANECERÃO EM VIGOR ATÉ QUE SEJAM ALTERADAS MEDIANTE NORMA ESPECIFICA.



ART. 7º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM OUTROS MUNICÍPIOS, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E A PRESTAÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ADMINISTRAM E AINDA A UNIFORMIZAÇÃO DE REGRAS QUE ATINJAM CONTRIBUINTES SUJEITOS ÀS NORMAS DE MAIS DE UM MUNICÍPIO.
ART.8°. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, APENAS QUANTO AOS DISPOSITIVOS SUJEITOS ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 1º DE JANEIRO DE 2004.
ART. 9º. FICAM REVOGADOS O ITEM 3 DA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 2º, O §8º DO ART. 12, O INCISO XIV DO ART. 91, O ART. 106, O INCISO II DO ART. 110 E O ART. 374, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2002.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/12/2003.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE - PRESIDENTE
EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA - VICE-PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - 1º SECRETÁRIO
AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO - 2° SECRETÁRIO