| Resumo | Data | Número | Página |
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART.S 1º E 4º, VISANDO ACRESCENTAR OS ANEXOS I, II, III E IV À LEI 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011. |
01/11/2011 |
0109 |
MATÉRIAS |
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