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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 11/09/2025 - 13:35:00
RES - 0864/2005 22/07/2005

  • Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Luiz Carlos Corrêa

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LEI - 1834/2005 15/07/2005

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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LEI - 1833/2005 13/07/2005

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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LEI - 1832/2005 11/07/2005

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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LEI - 1831/2005 11/07/2005

  • DENOMINA DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA A NOVA PONTE SOBRE O CANAL DO ITAJURÚ.

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LEI - 1830/2005 11/07/2005

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TAMOYO ESPORTE CLUBE.

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LEI - 1829/2005 21/06/2005

  • FICA DENOMINADA TRAVESSA ANTÔNIO NUNES DE PADILHA A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA ERNESTO DE MELLO, NA ALTURA DO Nº 111, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

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LEI - 1828/2005 21/06/2005

  • INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA OLÍMPICA MUNICIPAL.

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