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LEI - 1912/2006

Informações da lei municipal
Data: 20/04/2006
Número: 1912
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MARCOS DA ROCHA MENDES
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Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 1905, DE 03 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.


Texto completo

PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº. 28
DATA: 22/04/2006


ALTERAÇÃO: LEI Nº 1905/2006.
LEI Nº 1912 DE 20 DE ABRIL DE 2006.


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2O DA LEI Nº 1.905, DE 3 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - O ART. 2O DA LEI Nº 1.905, DE 3 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.2° - FICA REAJUSTADO O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O VALOR MENSAL DE R$380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS).” (NR)

ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1O DE ABRIL DE 2006.

ART. 3O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE

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PROJETO DE LEI: 0027/2006 PROJETO DE LEI  

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