DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 1905, DE 03 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº. 28
DATA: 22/04/2006
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1905/2006.
LEI Nº 1912 DE 20 DE ABRIL DE 2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2O DA LEI Nº 1.905, DE 3 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º - O ART. 2O DA LEI Nº 1.905, DE 3 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.2° - FICA REAJUSTADO O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O VALOR MENSAL DE R$380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS).” (NR)
ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1O DE ABRIL DE 2006.
ART. 3O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 2006.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE
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