Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2O DA LEI Nº 1.905, DE 3 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 027/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2O DA LEI Nº 1.905, DE 3 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º O ART. 2O DA LEI Nº 1.905, DE 3 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.2° FICA REAJUSTADO O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O VALOR MENSAL DE R$380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS).” (NR)

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1O DE ABRIL DE 2006.

ART. 3O REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 23/ 2006

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2O DA LEI Nº 1.905, DE 3 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.”

A ALTERAÇÃO ORA PROPOSTA TEM SUA JUSTIFICATIVA NO FATO DE TER OCORRIDO ERRO MATERIAL POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DA MATÉRIA EM COMENTO, TENDO CONSTADO NO ART. 2O A EXPRESSÃO “SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL”, QUANDO NA VERDADE, DEVERIA CONSTAR “PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.

CUMPRE RESSALTAR QUE TAL MEDIDA VISA A UNICAMENTE PROMOVER A CORREÇÃO TERMINOLÓGICA DO TEXTO LEGAL, NÃO IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DE SUA ESSÊNCIA, TUDO ISSO PARA ELIMINAR QUAISQUER DÚVIDAS QUANTO Á ABRANGÊNCIA DO DISPOSITIVO EM DESTAQUE.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS PROTESTOS DA MAIS ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.