DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO. O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ TRÊS TÍTULOS DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

ESTA RESOLUÇÃO FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1247/2013. NLF

RESOLUÇÃO Nº 899 DE 25 DE ABRIL DE 2006.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 183 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 08 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 183 - .......................................................................................

“PARÁGRAFO 3º - O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ TRÊS (03) TÍTULOS DE CIDADÃO CABOFRIENSE

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE ABRIL DE 2006.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

PUBLICAÇÃO NO JORNAL O REGIONAL

EDIÇÃO Nº 247 - PÁG. 3

CABO FRIO, 14/06/2006