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Lista de leis

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LEI - 1817/2005 21/01/2005

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES AMAS CABO FRIO (ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL) E CENA.

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LEI - 1816/2005 21/01/2005

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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LEI - 1815/2005 21/01/2005

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CEEDUC, ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, LAR ESPERANÇA E ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO.

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LEI - 1814/2005 17/01/2005

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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