CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS; ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E SIQUEIRA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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