ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

DECRETO Nº 3.592, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.980, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DECRETA:


ART 1O FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 375.600,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), NAS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PROGRAMA 12.361.0049.2.043 - ENSINO FUNDAMENTAL, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .......... R$ 300.000,00

II - GABINETE DO PREFEITO. NO PROGRAMA 04.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO................................ R$ 75.600,00


ART 2O OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DAS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS


I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PROGRAMA 12.122.0016.2.015 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:
4.5.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..........................R$ 300.000,00


II - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO PROGRAMA 04.122.0068.2.062 - INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS, NAS DOTAÇÕES:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. R$ 24.600,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........... R$ 15.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ......... R$ 31.000,00
3.3.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....................... R$ 5.000,00


ART 3O ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 17 DE JANEIRO DE 2007


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO