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ORDINÁRIA: 29/2017 04/05/2017

  • 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE MAIO DE 2017

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ORDINÁRIA: 28/2017 02/05/2017

  • 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE MAIO DE 2017

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ORDINÁRIA: 27/2017 27/04/2017

  • 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2017

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ORDINÁRIA: 26/2017 25/04/2017

  • 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE ABRIL DE 2017

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ORDINÁRIA: 25/2017 20/04/2017

  • 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE ABRIL DE 2017

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ORDINÁRIA: 24/2017 18/04/2017

  • 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE ABRIL DE 2017

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ORDINÁRIA: 23/2017 11/04/2017

  • 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE ABRIL DE 2017

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ORDINÁRIA: 22/2017 06/04/2017

  • 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2017

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ORDINÁRIA: 21/2017 04/04/2017

  • 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE ABRIL DE 2017

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ORDINÁRIA: 20/2017 30/03/2017

  • 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE MARÇO DE 2017

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ORDINÁRIA: 19/2017 28/03/2017

  • 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE MARÇO DE 2017

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ORDINÁRIA: 18/2017 23/03/2017

  • 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2017

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ORDINÁRIA: 17/2017 21/03/2017

  • 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE MARÇO DE 2017

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ORDINÁRIA: 16/2017 16/03/2017

  • 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2017

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ORDINÁRIA: 15/2017 14/03/2017

  • 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE MARÇO DE 2017

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ORDINÁRIA: 14/2017 21/02/2017

  • 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 13/2017 16/02/2017

  • 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 12/2017 14/02/2017

  • 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 11/2017 09/02/2017

  • 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 140/2017 07/02/2017

  • 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 9/2017 02/02/2017

  • 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 8/2017 31/01/2017

  • 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE JANEIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 7/2017 26/01/2017

  • 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JANEIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 6/2017 24/01/2017

  • 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE JANEIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 5/2017 19/01/2017

  • 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE JANEIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 4/2017 17/01/2017

  • 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE JANEIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 3/2017 12/01/2017

  • 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE JANEIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 2/2017 10/01/2017

  • 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE JANEIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 1/2017 05/01/2017

  • 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE JANEIRO DE 2017

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ORDINÁRIA: 85/2016 27/12/2016

  • 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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