DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ADAPTAR PELO MENOS UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.

REQUER AO EXMº SENHOR PREFEITO INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS DE FORNECEDORES E EMPREITEIROS DOS MESES DE MAIO E JUNHO DO ANO EM CURSO, FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA R2OOH - OUT OF HOME MEDIA.

SOLICITA AO EXMº PREFEITO REPARO DO BURACO NA RUA PEDRO CORDEIRO DE MELLO, NO BAIRRO VILLE BLANCHE.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO MOINHO, NO BAIRRO PERÓ