Ementa

ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\li709\qj\f0\fs24 Sabemos que a sa\'fade \'e9 inesgot\'e1vel e sempre haver\'e1 muita demanda e com o aumento da popula\'e7\'e3o necessitando de atendimento, as dificuldades para os idosos e para as pessoas com defici\'eancia tamb\'e9m aumentam, al\'e9m das poss\'edveis dificuldades de locomo\'e7\'e3o para ir ao posto de sa\'fade para marcar a consulta com os especialistas, sofrem com filas e com o desconforto da espera. Assim, propomos que o Programa seja desenvolvido para fazer o que j\'e1 se faz nos consult\'f3rios particulares, em outros munic\'edpios pela rede p\'fablica ou nos planos de sa\'fade, nos quais as consultas s\'e3o agendadas por telefone ou por meio eletr\'f4nico, n\'e3o tirando da pessoa o direito de marca\'e7\'e3o presencial. \par
O objetivo \'e9 que o agendamento apoiado em recursos tecnol\'f3gicos possa ser feito pelo menos, de imediato, para os idosos e para as pessoas com defici\'eancias j\'e1 cadastradas nas unidades de sa\'fade. O atendimento preferencial que ora se prop\'f5e dever\'e1 ser realizado na pr\'f3pria unidade de sa\'fade onde o paciente fez o cadastro anteriormente, para fins do atendimento sem a espera em filas e caso necess\'e1rio, em uma unidade onde a especialidade esteja dispon\'edvel desde que tenha encaminhamento m\'e9dico.\par
O atendimento preferencial contempla uma ampla legisla\'e7\'e3o, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina especificamente que as pessoas desta faixa et\'e1ria tenham atendimento preferencial no SUS. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca auxiliar o processo de melhoria do atendimento aos idosos e as pessoas com defici\'eancia, justamente na faixa et\'e1ria e na condi\'e7\'e3o em que as pessoas ficam mais fragilizadas. \par
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