ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 044/2018 EM, 19 DE MARÇO DE 2018.
ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS POR TELEFONE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS EM TODAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O AGENDAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NAS UNIDADES DE SAÚDE NA QUAL O IDOSO OU A PESSOA COM DEFICIÊNCIA JÁ ESTIVEREM PREVIAMENTE CADASTRADOS ATRAVÉS DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE E DO CADASTRO NO POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
§ ÚNICO - AS ESPECIALIDADES MÉDICAS NÃO DISPONÍVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE ONDE O IDOSO OU A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESTIVER CADASTRADO PODERÃO, SER AGENDADAS EM QUALQUER OUTRA UNIDADE DESDE QUE HAJA ENCAMINHAMENTO DE UM MÉDICO.
ART. 3º - A UNIDADE DE SAÚDE DEVERÁ DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DAS CONSULTAS DIÁRIAS PARA AGENDAMENTO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - NA OCASIÃO DA CONSULTA, O PACIENTE DEVERÁ APRESENTAR A SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E O CARTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E O CADASTRO LOCAL.
ART. 5º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL À POPULAÇÃO, MATERIAL INDICATIVO DO CONTEÚDO DESTA LEI, BEM COMO OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE TELEFONES E HORÁRIOS QUE OCORRERÃO OS RESPECTIVOS AGENDAMENTOS.
ART.6º - O PROGRAMA PODERÁ SER ESTENDIDO PARA TODOS OS AGENDAMENTOS DA REDE DE SAÚDE DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E RECURSOS DISPONÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ AO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, OPERACIONALIZAR A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, ESTABELECER CONVÊNIO, PARCERIAS E TUDO QUE FOR NECESSÁRIO PARA QUE O PROGRAMA SEJA INSTITUÍDO E FUNCIONAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2018.
OSEIAS RODRIGUES
VEREADOR- AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/03/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/03/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/03/2018 09:00:04 | PAUTA | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2020) DE 20 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/03/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 21/03/2018 |
| 28/06/2018 09:00:08 | PAUTA | 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/06/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 24/08/2018 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 28/08/2018 09:00:16 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues |
| 28/11/2018 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 28/11/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 29/11/2018 09:00:24 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:26 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 04/12/2018 - APROVADO |
| 06/12/2018 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE |
| 11/12/2018 09:00:32 | MATÉRIA DEVOLVIDA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO |
| 15/12/2018 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | |
| 05/02/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 07/02/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 012/2019 - ENCAMINHA VETO TOTAL - VETO Nº 022/2019 |
| 28/05/2019 09:00:40 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | COM A APROVAÇÃO DO VETO O PROJETO FICA REJEITADO | |
| 03/06/2019 09:00:42 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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