Ementa

CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 119/ 2018 EM, 18 DE JUNHO DE 2018.

CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1°- AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, FICA GARANTIDO O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.

ART. 2°- PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL:

I - NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, COMPREENDIDA COMO O ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS;

II - NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA;

III - EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RELAÇÕES PESSOAIS ENUNCIADAS NESTE ARTIGO INDEPENDEM DA ORIENTAÇÃO SEXUAL.

ART. 3°- O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ A CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FORMALIZA DENUNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

SALA DE SESSÕES, 18 DE JUNHO DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É UM GRAVE PROBLEMA EM NOSSA SOCIEDADE, CAUSANDO DANOS MUITAS VEZES IRREPARÁVEIS AS VÍTIMAS, EM SUA GIGANTESCA MAIORIA MULHERES.

CAUSAM, AINDA, DANOS SIGNIFICATIVOS ÀS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHAM ESTA TRISTE REALIDADE. SEGUNDO O SITE OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL, QUATRO A CADA DEZ MULHERES BRASILEIRAS SOFREM COM TAL AGRESSÃO.

APÓS A AGRESSÃO, AS MULHERES TENDEM A SE MUDAREM E JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS, BUSCAM UM LOCAL DE RESIDÊNCIA SEGURO E LONGE DO AGRESSOR.

NÃO ESTANDO MAIS NO BAIRRO, ONDE MORAVAM, TÊM A NECESSIDADE DE TRANSFERIR AS MATRÍCULAS ESCOLARES DE SEUS FILHOS PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PORÉM, DIVERSAS VEZES DEPARAM-SE COM AS DIFICULDADES DE VAGAS À DISPOSIÇÃO NAS ESCOLAS.

COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR ESTE GRAVE PROBLEMA JUSTIFICA-SE A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

O PROJETO APRESENTADO PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO SEUS RESPONSÁVEIS SOFREREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POR ESSE MOTIVO TIVEREM A NECESSIDADE DE MUDAR SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA.

ANTE O EXPOSTO, SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DOS NOSSOS PARES NESTA CASA A PRESENTE PROPOSIÇÃO, NA CERTEZA DE QUE OBTEREMOS O PRONTO APOIO NECESSÁRIO À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO FINAL.

SALA DE SESSÕES, 18 DE JUNHO DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA