CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/06/2018 09:00:04 | PAUTA | 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 11/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 24/09/2020 09:00:10 | PAUTA | 0113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | PARECER CONTRÁRIO REJEITADO |
| 24/09/2020 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVE SEM PARECER. | |
| 20/01/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP VER. DOUGLAS | |
| 04/02/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER CONTRÁRIO | |
| 04/02/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | Não consta parecer do relator. |
| 04/03/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO - CPP | |
| 09/03/2021 09:00:26 | PAUTA | 0135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2021 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 14/04/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
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