Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 O objetivo desta proposta \'e9 maximizar a autonomia, mobilidade e qualidade de vida das pessoas com defici\'eancia auditiva e/ou visual, frequentadores de estabelecimentos, como supermercados, hipermercados e atacad\'f5es, que comercializam bens de primeira necessidade em larga escala no Munic\'edpio. \par
\tab Essas pessoas possuem necessidades especiais, ainda que muitas delas possam ler r\'f3tulos de produtos e placas e expressar-se por escrito (caso de deficientes auditivos alfabetizados), ou que outras possam comunicar-se verbalmente para suprir suas defici\'eancias visuais.\par
\tab Por outro lado, as informa\'e7\'f5es sobre produtos e pre\'e7os e a pr\'f3pria disposi\'e7\'e3o das mercadorias em lojas f\'edsicas de grandes supermercados s\'e3o confusas at\'e9 para consumidores sem qualquer tipo de defici\'eancia. \'c9 comum a necessidade de se recorrer a atendentes de supermercados para localiza\'e7\'e3o de produtos e esclarecimentos sobre pre\'e7os e promo\'e7\'f5es. Embora o C\'f3digo de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal n\'ba 8.078/1990) esteja em vigor desde 1990, o fato \'e9 que, s\'f3 em 2015, veio a ser alterado pelo Estatuto da Pessoa com Defici\'eancia (Lei Federal n\'ba 13.146/2015), para acr\'e9scimo de par\'e1grafo \'fanico ao art. 6\'ba, que trata dos direitos b\'e1sicos do consumidor, entre os quais o direito de acesso \'e0 informa\'e7\'e3o adequada e clara, que tamb\'e9m deve ser acess\'edvel \'e0 pessoa com defici\'eancia.\par
Portanto, pe\'e7o aos nobres pares ap\'f3s an\'e1lise a aprova\'e7\'e3o do presente projeto de Lei.\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}